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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "j" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "j" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

j) em épocas de seca ou inundações;

Andamento do Processo n. 0000014-70.2014.4.05.8001 - Acr - 27/03/2017 do TRF-5

ACR - 13127/AL - 0000014-70.2014.4.05.8001 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 16. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/03/2017

ACR - 13127/AL - 0000014-70.2014.4.05.8001 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2016

DE: REGINALDO BARROS COSTA, brasileiro, nascido aos 20/03/1984, em Pedreiras/MA, filho de Raimundo Barros Costa e Maria Alice Barros, CI N. 2.703.761 - SSP/DF. FINALIDADE: O Dr. Marcelo Andrés Tocci,

Andamento do Processo n. 0000196-51.2016.8.23.0047 - 18/04/2016 do DJRR

013 - 0000196-51.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000196-3 Autor: Raimundo Nonato Gomes Filho Vistos etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva ajuizado por RAIMUNDO NONATO GOMES

Andamento do Processo n. 0000195-66.2016.8.23.0047 - 18/04/2016 do DJRR

022 - 0000195-66.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000195-5 Autor: Maria do Espirito Santo Lima Gomes Vistos etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva ajuizado por MARIA DO ESPÍRITO

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2016

Audiência REALIZADA.Sentença: homologada a transação. Nenhum advogado cadastrado. Liberdade Provisória 012 - 0000203-43.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000203-7 Réu: Manoel Vieira dos Santos Filho

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2016

Réu: Eudo Pereira da Silva Audiência REALIZADA. Nenhum advogado cadastrado. 017 - 0000518-08.2015.8.23.0047 Nº antigo: 0047.15.000518-0 Réu: Djalma de Sousa Lucena Audiência REALIZADA. Nenhum

Andamento do Processo n. 0000196-51.2016.8.23.0047 - 16/04/2016 do DJRR

013 - 0000196-51.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000196-3 Autor: Raimundo Nonato Gomes Filho Vistos etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva ajuizado por RAIMUNDO NONATO GOMES

Andamento do Processo n. 0000195-66.2016.8.23.0047 - 16/04/2016 do DJRR

022 - 0000195-66.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000195-5 Autor: Maria do Espirito Santo Lima Gomes Vistos etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva ajuizado por MARIA DO ESPÍRITO

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2016

Audiência REALIZADA.Sentença: homologada a transação. Nenhum advogado cadastrado. Liberdade Provisória 012 - 0000203-43.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000203-7 Réu: Manoel Vieira dos Santos Filho

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