Art. 15, inc. II, "j" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
j) em épocas de seca ou inundações;

Página 3 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Setembro de 2017

expedir o presente, que será afixado no átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta e comarca de Araxá/MG, aos 11 de setembro de 2017. Eu, (Estevão Lange Neto), Estagiário do...

Andamento do Processo n. 0000014-70.2014.4.05.8001 - Acr - 27/03/2017 do TRF-5

ACR - 13127/AL - 0000014-70.2014.4.05.8001 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Página 16 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Março de 2017

ACR - 13127/AL - 0000014-70.2014.4.05.8001 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2016

DE: REGINALDO BARROS COSTA, brasileiro, nascido aos 20/03/1984, em Pedreiras/MA, filho de Raimundo Barros Costa e Maria Alice Barros, CI N. 2.703.761 - SSP/DF. FINALIDADE: O Dr. Marcelo Andrés Tocci,...

Andamento do Processo n. 0000196-51.2016.8.23.0047 - 18/04/2016 do DJRR

013 - 0000196-51.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000196-3 Autor: Raimundo Nonato Gomes Filho Vistos etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva ajuizado por RAIMUNDO NONATO GOMES...

Andamento do Processo n. 0000195-66.2016.8.23.0047 - 18/04/2016 do DJRR

022 - 0000195-66.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000195-5 Autor: Maria do Espirito Santo Lima Gomes Vistos etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva ajuizado por MARIA DO ESPÍRITO...

Página 95 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 18 de Abril de 2016

Audiência REALIZADA.Sentença: homologada a transação. Nenhum advogado cadastrado. Liberdade Provisória 012 - 0000203-43.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000203-7 Réu: Manoel Vieira dos Santos Filho...

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 18 de Abril de 2016

Réu: Eudo Pereira da Silva Audiência REALIZADA. Nenhum advogado cadastrado. 017 - 0000518-08.2015.8.23.0047 Nº antigo: 0047.15.000518-0 Réu: Djalma de Sousa Lucena Audiência REALIZADA. Nenhum...

Andamento do Processo n. 0000196-51.2016.8.23.0047 - 16/04/2016 do DJRR

013 - 0000196-51.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000196-3 Autor: Raimundo Nonato Gomes Filho Vistos etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva ajuizado por RAIMUNDO NONATO GOMES...

Andamento do Processo n. 0000195-66.2016.8.23.0047 - 16/04/2016 do DJRR

022 - 0000195-66.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000195-5 Autor: Maria do Espirito Santo Lima Gomes Vistos etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva ajuizado por MARIA DO ESPÍRITO...