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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 3, inc. III da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 3° Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991:

III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços.

Andamento do Processo n. 0100030-49.2018.5.01.0005 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-1

de Referência - MRV foi extinto pela edição do art. 3º, III, da Lei 8.177/91 e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art... tributo sem lei que o estabeleça". No mesmo sentido, o artigo 97, inciso IV, do CTN, segundo qual somente a lei pode... em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, p...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

da CLT. Todavia, o Maior Valor de Referência - MRV foi extinto pela edição do art. 3º, III, da Lei 8.177/91... e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade.... Contudo, a UFIR foi extinta pelo art. 29, § 3º da Medida Provisória 20...

Inteiro Teor. : ACum 6666120185100003 DF

nosso ordenamento jurídico, uma vez que foi extinto pelo art 3º, III, da Lei 8.177/1991. O art. 21, II, da Lei 8.178... de 1991, o art. 3º, da Lei 8.383/1991 converteu o valor expressos em cruzeiros (Cr$) na legislação tributária, natureza.../1991, editada na mesma data da Lei 8.177/1991, converteu a MRV para cruzeiro...

Andamento do Processo n. 1002256-26.2017.5.02.0064 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-2

pelo inciso III do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho foi extinto pela Lei 8.177 /91, cujos critérios... de Referência - MRV ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3º , III , da Lei 8.177 /91 e os critérios... MVR, nos moldes dos arts. 3º , III , da Lei 8.177 /91, 21 , II , da Lei 8.178 /91, 21...

Pg. 3327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2018

Valor de Referência - MRV ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3º , III , da Lei 8.177 /91 e os critérios... foi extinta pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória 2095/76 de 2001. Com isso, não mais se aplica o art. 580 , III... do "maior valor de referência" referido no inciso III do artigo 580 da Consoli...

Pg. 3328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2018

das sucessivas alterações legislativas ocorridas (arts. 3º , III , da Lei 8.177 /91; 21 , II , da Lei 8.178 /91; 21... , III , da Lei 8.177 /91, 21 , II , da Lei 8.178 /91, 21 , II, da Lei 8.383 /91 e da Medida Provisória 2095/76... dos parâmetros para cálculo das contribuições sindicais patronais (inciso ...

Inteiro Teor. 10022370220175020070 SP

8.177 /91 (artigo 3º, inciso III), e teve os seus critérios de conversão fixados pela Lei 8.178 /91. Após a extinção..., o Maior Valor de Referência - MRV - ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3º , III , da Lei 8.177 /91... conversão do extinto MVR diante das sucessivas alterações legislativas ocorridas ...

Andamento do Processo n. 0100555-93.2018.5.01.0049 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-1

". Contudo, o MVR foi extinto em 1º de fevereiro de 1991, nos termos do art. 3º da Lei 8.177/91. A Lei 8.383 de 30.12.1991... Valor de Referência - MRV alimencionado foi extinto pela edição do art. 3º, III, da Lei 8.177/91 e os critérios... ao da prestação dos serviços (Súmula n.º 381, Tribunal Superior do Trabalho) e ...

Andamento do Processo n. 1002237-02.2017.5.02.0070 - RO - 09/10/2018 do TRT-2

da Lei 8.177 /91 (artigo 3º, inciso III), e teve os seus critérios de conversão fixados pela Lei 8.178 /91. Após... . Todavia, o Maior Valor de Referência - MRV - ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3º , III , da Lei 8.177 /91... à conversão do extinto MVR diante das sucessivas alterações legislativas...

Andamento do Processo n. 1002237-02.2017.5.02.0070 - RO - 09/10/2018 do TRT-2

, com o advento da Lei 8.177/91 (artigo 3º, inciso III), e teve os seus critérios de conversão fixados pela Lei 8.178/91... Valor de Referência - MRV - ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3º, III, da Lei 8.177/91 e os critérios... diante das sucessivas alterações legislativas ocorridas (arts. 3º, III, ...

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