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25 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 3, inc. III da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

III - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;

Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2018

, o Maior Valor de Referência - MRV ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3°, III, da Lei 8.177/91... e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade... DO ART. 580 DA CLT. A adoção dos parâmetros para cálculo das contribuições ...

Pg. 2154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2018

a proceder à conversão da extinta MVR, nos moldes dos arts. 3º, III, da Lei 8.177/91, 21, II, da Lei 8.178/91, 21, II, da Lei... 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso... DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA UNIDADE DE REFER...

Pg. 2170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2018

. Todavia, o Maior Valor de Referência - MRV ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3°, III, da Lei 8.177/91... e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade... III DO ART. 580 DA CLT. A adoção dos parâmetros para cálculo das c...

Pg. 2171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2018

dos arts. 3º, III, da Lei 8.177/91, 21, II, da Lei 8.178/91, 21, II, da Lei 8.383/91 e da Medida Provisória 2095/76... em que deveria ter sido pago; III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei ... 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei 1.645,...

Andamento do Processo n. 0000143-69.2018.5.09.0652 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-9

extinto pela Lei n.º 8.177 /1991, o MVR foi convertido em valores pelo art. 21 , II , da Lei n.º 8.178 /1991.... 3.º , II , da Lei n.º 8.383 /1991 e, posteriormente, na forma do art. 1.º da Portaria n.º 488/1999/MF, o MVR seria... , da Lei n.º 8.177 /1991. Contudo, tal circunstância não autoriza que o critério quantit...

Andamento do Processo n. 1000042-90.2018.5.02.0011 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-2

das sucessivas alterações legislativas ocorridas (arts. 3º , III , da Lei 8.177 /91; 21 , II , da Lei 8.178 /91; 21 , II... - MRV ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3º , III , da Lei 8.177 /91 e os critérios de conversão do MRV foram... os vencimentos de cada parcela, nos termos do art. 39 da Lei 817...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/05/2018

(MVR). Não se olvida que o MVR foi extinto pelo art. 3.º , III , da Lei n.º 8.177 /1991. Contudo, tal circunstância não... do art. 150 , I , da CR e do art. 97 , IV , do CTN . Ademais, embora extinto pela Lei n.º 8.177 /1991, o MVR foi...$ 1.599,75 a Cr$ 2.266,17. Convertido este maior valor na forma do art. 3.º , II ...

Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

conversão do extinto MVR diante das sucessivas alterações legislativas ocorridas (arts. 3º, III, da Lei 8.177/91; 21, II..., da Lei 8.178/91; 21, II, da Lei 8.383/91 e 29, § 3º, da Medida Provisória 2.095/76 de 2001). A auto gestão... dos valores previstos em lei, no artigo 580 da CLT, para a moeda corrente, ...

Pg. 2466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3º, III, da Lei 8.177/91 e os critérios de conversão do MRV foram fixados... no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR..., da Medida Provisória 2095/76 de 2001. Com isso, não mais se aplica o art. 580,...

Pg. 3704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

que o MVR - "maior valor de referência" foi extinto pelo art. 3º, III, da Lei 8.177/91. Outrossim, o art. 21 da Lei 8.178/91... em vigor, expressos ou referenciados ao MRV. Por sua vez, a Lei 8.383/91 instituiu, em seu art. 1º, a UFIR (Unidade... das contribuições sindicais. Todavia, a UFIR foi extinta pelo art. 29...

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