Inciso XV do Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT Autos n° Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT Ré: O…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT Autos n° Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT Ré: O…

Petição - Ação Deficiente

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Cí- vel Adjunto à 1a Vara Federal de Jaú - 17a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Autos n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000172-66.2020.5.02.0090 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 7ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT 2ª REGIAO Nº 1000172-66.2020.5.02.0090 - (RECURSO ORDINÁRIO) - 7ª TURMA - CADEIRA 4…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004938-34.2020.4.04.7200 SC 5004938-34.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004938-34.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: AGUAS DIAMANTE LTDA…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ Processo Eletrônico n.° Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ATSum O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, nos autos do processo…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JF-JUN - SEGUNDA VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP Processo Eletrônico n.° Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por IMPETRANTE: PLASCAR…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JF-JUN - SEGUNDA VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP Processo Eletrônico n.° Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por IMPETRANTE: PLASCAR…