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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 3, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou iniciativa do Ministério em tramitação no Congresso Nacional, e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;

Andamento do Processo n. 0013622-64.2008.403.6106 - 18/12/2017 do TRF-3

na Lei 8.177, de 01/03/1991, visando à estabilização da economia, extinguindo o BTN emseu artigo 3º, II, a partir de 01/02... dado à causa atualizado, nos termos do artigo 85, 3º, I e II do CPC/2015.Não há custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96... Nacional-BTN.Em31/01/1991, foi editada a Medida Provisória 294, que fi...

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

II, convertida na Lei 8.177, de 01/03/1991, visando à estabilização da economia, extinguindo o BTN emseu artigo 3º, II... a março, abril, maio, junho, julho, agosto/1990-Collor IA Lei 7.730, de 31/01/1989, no art. 17, III, estabeleceu... - DJF3: 29/06/2009 - Data da Decisão 26/02/2009.Índice referente a janeiro, fever...

Inteiro Teor. : 105872520108120001 MS 0010587-25.2010.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de outubro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0010587-25.2010.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Inteiro Teor. Apelação: APL 8210201620148120001 MS 0821020-16.2014.8.12.0001

a sua extinção pelo disposto no art. 3º , II , da Lei 8.177 /91; , a partir de quando, então, deverá ser aplicada a variação...; 4- nos contratos firmados antes da edição da Lei n. 8.177 /91, em face da posição do Supremo Tribunal Federal... antes da edição da Lei n. 8.177 /91, sendo incabível a imposição da TR, tenho...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211516120155040001

, da CLT , no art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, no artigo 3º , II , da Lei 8660 /93, Súmulas 381, 219 e 329 do TST... , os artigos 14 e 116 da Lei 5.584 /70, o artigo 5º , incisos II, XXXVI, LV e LXXIV da CF/88, no art. 459 , § 1º..., Resolução 08/2005 do TST, § 1º do art. 11 da Lei 1.060 /50 e art. 93...

Pg. 34. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/07/2017

TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO NAGASAWA TANAKA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA DOURADO PONCIANO EDITAL DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS RELAÇÃO Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1376791 SP 2010/0226327-1

os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 535, inc. II, do CPC/1973; (ii) art. 3º, inc. II, da Lei 8.177/1991; (iii..., da Lei 8.177/1991; (iii) art. 178, § 9º, inc. V, alínea "b", do CC/16; e (iv) art. 54 da Lei 4.591/1964. Aduziu... recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art...

Pg. 5129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

federal: (i) art. 535, inc. II, do CPC/1973; (ii) art. 3º, inc. II, da Lei 8.177/1991; (iii) art. 178, § 9º, inc. V..., alínea "b", do CC/16; e (iv) art. 54 da Lei 4.591/1964. Aduziu, ainda, haver dissídio jurisprudencial em seu favor..., interpôs o presente agravo (art. 544 do CPC/73), cuja minuta está acostada...

Andamento do Processo n. 0000124-89.2016.5.09.0084 - RO - 05/06/2017 do TRT-9

que o Maior Valor de Referência (MVR) foi extinto pelo artigo 3º, II da Lei 8.177/91, ocasionando lacuna legislativa... pelos profissionais liberais equivale a 30% do MRV. Ocorre que o MRV foi extinto pelo art. 3º, III, da Lei 8.177/91. Após..., II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/06/2017

que o Maior Valor de Referência (MVR) foi extinto pelo artigo 3º, II da Lei 8.177/91, ocasionando lacuna legislativa... o Juízo de origem, o fato de o Maior Valor de Referência (MRV) ter sido ter sido extinto pela Lei 8.177/91 não autoriza... tacitamente pelo art. 2º da LEi 8.022/90, aplicado por analogia. Aduz que a ...

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