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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "h" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

h) em domingos ou feriados;

Pg. 1189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho

Andamento do Processo n. 0267614-11.2015.8.19.0001 - 14/02/2017 do TJRJ

do Código Penal , na forma do artigo 15 , II alíneas a , c , d , h , i , l , da Lei 9.605 /98, tudo com fulcro no inciso... , II e da Lei 9.605 /98 (este último várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal ), todos na forma do artigo 69... 1493508380338.41143 , da acusação de prática dos delitos tipificados no ...

Pg. 225. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/02/2017

Expediente do dia: 13/02/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0121118-23.2009.8.19.0001 (2009.001.121690-2) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Apelação: APL 15316268 PR 1531626-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E "EX-OFFICIO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL C...

Andamento do Processo n. 1531626-8 - Apelação Crime - 23/01/2017 do TJPR

0091 . Processo/Prot: 1531626-8 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/105005. Comarca: Assaí. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

Termo de Destruição de fls. 38), quando a prática de pescar estava proibida em razão da piracema, período este compreendido entre 01.11.2013 a 01.03.2014. Consta dos autos que, os policiais

Inteiro Teor. Apelação: APL 15316268 PR 1531626-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº. 1531626-8 DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA ASSAÍ APELANTES: PERCI MOTA HORÇAI E VANDERLEI RAIMUNDO DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0001960-13.2012.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 11/10/2016 do TJAP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 60 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0001960-13.2012.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 54, Lei nº 9.605/98 - 54, Lei nº

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/10/2016

prestação de serviços à comunidade, na proporção de uma hora por cada dia da condenação, em local a ser designado pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), “ex vi” do artigo 149,

Andamento do Processo n. 0000323-56.2009.403.6115 - 22/08/2016 do TRF-3

0000323-56.2009.403.6115 (2009.61.15.000323-0) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1566 - MARCOS ANGELO GRIMONE) X JOSE CARLOS MARCIANO RIBEIRO(SP195996 - ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA) X EVILASIO NOGUEIRA DE

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