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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "h" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

h) em domingos ou feriados;

Andamento do Processo n. 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -E.G. - - S.R.F.R. - - E.A.F. - Vistos. 1. Recebo a denúncia formulada pelo

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

316013/SP) Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICA REGINA FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO MOLINA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0599/2017 Processo

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

competente para destruição.Após o trânsito emjulgado da sentença, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se a departamento competente para fins de estatísticas e antecedentes

Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0007819-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 54, Lei nº 9.605/98 - 54, Lei nº

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/06/2017

LIBERDADE nos termos do art. 181 da LEP. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Em local incerto e não sabido. CI: 520816 CPF: 013.794.922-70 Filiação: NILSE

Pg. 1189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho

Andamento do Processo n. 0267614-11.2015.8.19.0001 - 14/02/2017 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 1531626-8 - Apelação Crime - 23/01/2017 do TJPR

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