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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "h" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

h) em domingos ou feriados;

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2017

do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 15, II, "a", "c", "d", "h", "i", e "l", da Lei 9.605/98. Sentença... do artigo 53, II, "e", todos da Lei 9.605/98 (esse último várias vezes, n/f do artigo 71, do Código Penal), todos na forma... PENAL DO GESTOR Apelação. Art. 1º, V e parágrafo único, da Lei 8.137/90 - Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2676141120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 0267614-11.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO JORGE CHASTINET RIBEIRO COSTA RELATORA: DES. KATIA MARIA

APELAÇÃO: APL 2676141120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. Artigos 38-A, 64, 68 e 69, com o aumento do artigo 53, II, "e", todos da Lei 9.605/98 (esse último várias vezes, n/f do artigo 71, do Código Penal), todos na forma do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 15, II, "a", "c", "d", "h", "i", e "l", da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Artigo 386, VII, do Códi...

Andamento do Processo n. 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -E.G. - - S.R.F.R. - - E.A.F. - Vistos. 1. Recebo a denúncia formulada pelo

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

316013/SP) Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICA REGINA FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO MOLINA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0599/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0001049-20.2015.403.6115 - 07/07/2017 do TRF-3

. 34, caput, e parágrafo único II, c/c o art. 15, II, h, ambos da Lei 9.605/98 c/c o art. 29 do Código Penal; JOSÉ... SILVIO MONTOZA foi denunciado como incurso no art. 34, caput, e parágrafo único, II, c/c o art. 15, II, h, da Lei 9.605/98... a crime ambiental tipificado no art. 34, caput e inciso II da Lei n. 9...

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

Federal como incursos no art. 34, caput, e parágrafo único II, c/c o art. 15, II, h, ambos da Lei 9.605/98 c/c o art. 29..., II, h, da Lei 9.605/98, e no art. 329, caput, parágrafo 1º, do Código Penal, ambos combinados comos art.s 29 e 69... delitiva diz respeito a crime ambiental tipificado no art. 34, caput e ...

Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

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ART. 15, INC. II, c, h, i, o , DA LEI 9605/98 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOSE PEREIRA...-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 54, Lei 9.605/98 - 54, Lei 9.605/98 E ART. 60, C/C... Juiz(a) de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 d...

Pg. 1189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho

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