Art. 15, inc. II, "h" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
h) em domingos ou feriados;

Página 2001 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Julho de 2019

ADV: EDUARDO MARIOTTI (OAB 24618/SC), EDUARDO MARIOTTI (OAB 25672/RS), GUSTAVO BOGO VOLPATO (OAB 48989/SC) Processo 0301508-19.2018.8.24.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização...

Página 2136 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Julho de 2019

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: RICARDO PACHER (OAB 18578/SC), JOCELY XAVIER ARAÚJO (OAB 4564/SC) Processo 0300649-57.2019.8.24.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e...

Página 6106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

"embora a denúncia não tenha imputado aos Pacientes o cometimento do segundo crime em um domingo, a sentença e o acórdão trataram os dois delitos do mesmo modo para fins de cálculo da pena" (fl. 5),...

Página 6108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

humana ou provocar a mortandade de animais ou destruição significativa da flora (Laudo Pericial 19.662/2006 fl.1532), ao lançarem no referido corpo hídrico resíduos líquidos, como também substâncias...

Página 6117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

ESTREITA VIA DO WRIT. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013798620178260581 SP 0001379-86.2017.8.26.0581

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000474704 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001379-86.2017.8.26.0581, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001379-86.2017.8.26.0581 SP 0001379-86.2017.8.26.0581

APELAÇÕES CRIMINAIS – Porte de arma e crime ambiental – Artigo 14, da Lei 10.826/03 e Artigo 29, caput, c.c. o artigo 15, inciso II, h, Lei 9.605/98 – Autoria e materialidade comprovadas – Reconhe...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072491590 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCF Nº 70072491590 (Nº CNJ: 0013274-31.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. CRIME AMBIENTAL....

Andamento do Processo n. 0000548-26.2016.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/05/2019 do TJRO

Proc.: 0000548-26.2016.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministerio Publico Federal Denunciado:Marciano Abelardo Siebe, Thiago da Silva Soares SENTENÇA: SENTENÇA...

Página 2066 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2019

depoimento pessoal do embargante Celson, conforme mídia anexa. Na sequência, foram inquiridas a testemunhas Francisco, conforme termo de comparecimento e mídia anexa. A parte embargante requereu...