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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "h" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

h) em domingos ou feriados;

Andamento do Processo n. 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -E.G. - - S.R.F.R. - - E.A.F. - Vistos. 1. Recebo a denúncia formulada pelo

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

316013/SP) Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICA REGINA FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO MOLINA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0599/2017 Processo

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

Federal como incursos no art. 34, caput, e parágrafo único II, c/c o art. 15, II, h, ambos da Lei 9.605/98 c/c o art. 29..., II, h, da Lei 9.605/98, e no art. 329, caput, parágrafo 1º, do Código Penal, ambos combinados comos art.s 29 e 69... delitiva diz respeito a crime ambiental tipificado no art. 34, caput e ...

Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

: 54, Lei 9.605/98 - 54, Lei 9.605/98 E ART. 60, C/C ART. 15, INC. II, c, h, i, o , DA LEI 9605/98 Parte Autora...Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 dias... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo : 0007819-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/06/2017

ART. 15, INC. II, c, h, i, o , DA LEI 9605/98 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOSE PEREIRA...-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 54, Lei 9.605/98 - 54, Lei 9.605/98 E ART. 60, C/C... Juiz(a) de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 d...

Pg. 1189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho

Andamento do Processo n. 0267614-11.2015.8.19.0001 - 14/02/2017 do TJRJ

do Código Penal , na forma do artigo 15 , II alíneas a , c , d , h , i , l , da Lei 9.605 /98, tudo com fulcro no inciso... , II e da Lei 9.605 /98 (este último várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal ), todos na forma do artigo 69... 1493508380338.41143 , da acusação de prática dos delitos tipificados no ...

Pg. 225. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/02/2017

Expediente do dia: 13/02/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0121118-23.2009.8.19.0001 (2009.001.121690-2) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Apelação: APL 15316268 PR 1531626-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E "EX-OFFICIO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL C...

Andamento do Processo n. 1531626-8 - Apelação Crime - 23/01/2017 do TJPR

0091 . Processo/Prot: 1531626-8 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/105005. Comarca: Assaí. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

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