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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 3, inc. I da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 3° Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991:

I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4184729820088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL

de março de 1991 que determinou a extinção do BTN Fiscal, conforme o disposto no art.3º, inciso I e, instituiu a TRD..., "a". Salienta se que, em 31 de janeiro de 1991 foi editada a MP n° 294, posteriormente convertida na Lei8177 de 01... de 1991, consoante previsto no art.12, incisos 1 e II e art.13 da sobredita ...

Andamento do Processo n. 0002394-39.2011.5.15.0070 - RTOrd - 20/03/2018 do TRT-15

(art. 3º, I, da Lei 8.177/1991), passando a vigorar a atualização pela TRD, índice aplicável em se tratando de débitos... inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991... trabalhistas não adimplidos nas épocas próprias, tal qual se verifica da redação ...

Pg. 3761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2018

deveria ter sido pago". E a partir de 01/02/1991 foi extinto o BTN como indexador da economia (art. 3º, I, da Lei 8.177/1991..., por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, e acolheu o IPCAE como índice... nas épocas próprias, tal qual se verifica da redação do art. ...

Pg. 6219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2017

pelo art. 3º, inciso I, da Lei 8.177/91, no art. 6º da mencionada lei fixou os índices de correção a serem utilizados.... O art. 2º da lei 8.022/90 previa a correção monetária nos termos do art. 61 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989... e juros de 1,00% ao mês, ocasião em que fez referência ao art. 2º, da Lei 8.02...

Inteiro Teor. Apelação: APL 499115120128260554 SP 0049911-51.2012.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000040080 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 3995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 108345320135150070 0010834-53.2013.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0010834-53.2013.5.15.0070 (AP) AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

Pg. 2699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

1989, dividindo-se o valor em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do vencimento; d) os débitos vencidos após 30 de junho de 1989 serão divididos pelo valor do BTN Fiscal na data do vencimento.

Andamento do Processo n. 0022143-40.2013.403.6100 - 30/03/2016 do TRF-3

0022143-40.2013.403.6100 - EBEL FERNANDES (SP192291 - PERISSON LOPES DE ANDRADE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP220257 - CARLA SANTOS SANJAD E SP146819 - ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO) Demanda de

Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2016

(fls. 212/213, 220 e 223).Janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%): falta de interesse processualFalta interesse processual quanto ao pedido de condenação da ré o pagamento das diferenças de

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