Artigo 11 da Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Art. 11. O percentual máximo de comprometimento de renda do mutuário nos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial, correspondente à relação entre o valor do encargo mensal e a renda bruta do mutuário verificada no mês imediatamente anterior, não poderá ser superior a trinta por cento.
1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às situações em que o comprometimento de renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato tenha-se verificado em razão da redução da renda ou por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais coadquirentes.
2º Nas situações de que trata o parágrafo anterior, é assegurado ao mutuário o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual máximo estabelecido em contrato, mediante a dilação do prazo de liqüidação do financiamento, observado o prazo máximo estabelecido em contrato e demais condições pactuadas.

Petição - Ação Inadimplemento contra Banco Bradesco

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5021085-97.2021.4.03.0000 SP

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014800-19.2017.4.04.7108 RS 5014800-19.2017.4.04.7108

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Andamento do Processo n. 1001424-93.2020.8.26.0411 - Apelação Cível - 14/12/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003147-83.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 13/12/2021 do TJSP

Processo 1003147-83.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. ROSEMARY…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001424-93.2020.8.26.0411 SP 1001424-93.2020.8.26.0411

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