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24 de julho de 2017
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "g" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

g) em período de defeso à fauna;

Andamento do Processo n. 0000467-62.2009.4.02.5111 Número Antigo: 2009.51.11.000467-0 - 05/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000119 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000467-62.2009.4.02.5111 Número antigo: 2009.51.11.000467-0 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 758. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação criminal objetivando a condenação de ANDERSON FERRARI COSTA e outros, nas penas do art. 34, parágrafo único, inciso III, c/c artigo 15, inciso

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000037020088260210 SP 9000003-70.2008.8.26.0210

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2016.0000607982 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 0007274-41.2010.403.6112 - 14/07/2016 do TRF-3

0007274-41.2010.403.6112 - JUSTIÇA PÚBLICA X AMARILDO AREDA (SP333021 - FRANCISCO LOZZI DA COSTA) X AYRTON AREDA (SP241316A - VALTER MARELLI) X DANILO NAKANO AREDA (SP317949 - LEANDRO FRANCISCO DA

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

S E N T E N Ç A MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação penal pública incondicionada contra AMARILDO AREDA, brasileiro, casado, pescador profissional, RG n 22.358.491-5 SSP/SP, CPF 097.496.048-90,

Andamento do Processo n. 1502518-6 - Habeas Corpus Crime - 24/02/2016 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1502518-6 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/31367. Comarca: Guaratuba. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2016

deste Tribunal, determino a redistribuição à 1ª Câmara Criminal, competente para o julgamento do recurso de agravo. Curitiba, 17 de fevereiro de 2016. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator 0008 .

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50152619620144047204 SC 5015261-96.2014.404.7204

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5015261-96.2014.4.04.7204/SC RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOELSON VIEIRA ADVOGADO : RONALDO

Andamento do Processo n. 2015.047551-9 - Apelação Criminal - 25/11/2015 do TJSC

1 - Ed. 8826/15- Apelação Criminal nº 2015.047551-9, de Concórdia Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida Juiz (a): Lizandra Pinto de Souza Apelante: Vilmar Colombo Advogados: Drs. Dirceu

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2015

de ofício, afastar a agravante do art. 15, II, “g”, da Lei n. 9.605/98. Custas legais. 2 - Ed. 8826/15- Apelação Criminal nº 2015.046388-2, de Joinville Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima

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