Art. 15, inc. II, "g" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
g) em período de defeso à fauna;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50121399420174047002 PR 5012139-94.2017.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5012139-94.2017.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: ALEX SANDRO DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0001016-65.2011.4.05.8103 - 04/04/2018 do TRF-5

4 - 0001016-65.2011.4.05.8103 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RICARDO MAGALHAES DE MENDONCA) x MANOEL MESSIAS CRUZ NECRETO E OUTROS (Adv. JOSE DE ARAUJO DANTAS, CRISTIANE CORDAZZO). À luz do...

Página 56 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Abril de 2018

acusada, razão pela qual, sem maiores elementos para apreciar este aspecto, tenho a circunstância como neutra em relação à dosimetria da pena; e) o motivo para o cometimento do crime é também fator...

Página 57 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Abril de 2018

a apreciação de possível suspensão condicional da pena (CP, art. 77 e seguintes). Reparação do Dano Não havendo nos autos elementos suficientes para a mensuração do dano, entendo prejudicada a...

Andamento do Processo n. 0001602-37.2013.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2017 do TJSP

Processo 0001602-37.2013.8.26.0627 (062.72.0130.001602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A.F.P. - Pelo exposto, e por tudo o mais que...

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

Vistos.Nos termos do § 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, digam os requeridos se possuem alguma objeção à extinção do feito sem resolução do mérito, diante do abandono...

Página 596 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2017

O Ministério Público Federal ofereceu, em 08 de agosto de 2007, denúncia em face de ANDERSON FERRARI, ORIVALDO DA CRUZ FERNANDES FILHO, LUCIANO FERNANDES CATALDO e ALEXANDRE MUNIZ DE ALCÂNTARA,...

Página 597 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2017

O delito previsto no artigo 34, parágrafo único, III da Lei 9605/98, possui pena máxima de 03 (três) anos, situação em que a prescrição ocorre no prazo de 08 (oito) anos, por força do disposto no...

Página 55 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Agosto de 2017

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 5ª Vara Criminal Editais Edital Estado do Espírito Santo Poder Judiciário JUIZADO DE DIREITO 5ª Vara Criminal da Serra Edital de Intimação para pagamento...

Andamento do Processo n. 0000467-62.2009.4.02.5111 Número Antigo: 2009.51.11.000467-0 - 05/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000119 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000467-62.2009.4.02.5111 Número antigo: 2009.51.11.000467-0 (PROCESSO FÍSICO)...