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23 de janeiro de 2018
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "g" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

g) em período de defeso à fauna;

Andamento do Processo n. 0001602-37.2013.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2017 do TJSP

, inciso III, c/c art. 15, inciso II, alínea g, da Lei 9.605/98.A pena de multa deverá ser atualizada em execução... 0001602-37.2013.8.26.0627 (062.72.0130.001602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente..., cada um no valor mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo vigente à época do f...

Pg. 3254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

art. 15, inciso II, alíneag”, da Lei 9.605/98.A pena de multa deverá ser atualizada em execução, pelos índices...-37.2013.8.26.0627 (062.72.0130.001602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio... valor mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato),...

Pg. 596. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

, parágrafo único, III c/c artigo 15, II, alíneas “a”, “g” e “i”, da Lei 9605/98, n/f do artigo 29 do Código Penal. Auto..., no que diz respeito aos delitos tipificados no artigo 34, parágrafo único, III c/c artigo 15, II, alíneas “a”, “g...” e “i”, da Lei 9605/98, n/f do artigo 29 do Código Penal imputados aos r...

Pg. 597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

artigo 15, II, alíneas “a”, “g” e “i”, da Lei 9605/98, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109 inciso IV..., parágrafo único, III da Lei 9605/98, possui pena máxima de 03 (três) anos, situação em que a prescrição ocorre no prazo... de 08 (oito) anos, por força do disposto no inciso IV do art. 109 do C...

Andamento do Processo n. 0000467-62.2009.4.02.5111 Número Antigo: 2009.51.11.000467-0 - 05/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000119 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000467-62.2009.4.02.5111 Número antigo: 2009.51.11.000467-0 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 758. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação criminal objetivando a condenação de ANDERSON FERRARI COSTA e outros, nas penas do art. 34, parágrafo único, inciso III, c/c artigo 15, inciso

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000037020088260210 SP 9000003-70.2008.8.26.0210

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2016.0000607982 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 0007274-41.2010.403.6112 - 14/07/2016 do TRF-3

0007274-41.2010.403.6112 - JUSTIÇA PÚBLICA X AMARILDO AREDA (SP333021 - FRANCISCO LOZZI DA COSTA) X AYRTON AREDA (SP241316A - VALTER MARELLI) X DANILO NAKANO AREDA (SP317949 - LEANDRO FRANCISCO DA

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

S E N T E N Ç A MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação penal pública incondicionada contra AMARILDO AREDA, brasileiro, casado, pescador profissional, RG n 22.358.491-5 SSP/SP, CPF 097.496.048-90,

Andamento do Processo n. 1502518-6 - Habeas Corpus Crime - 24/02/2016 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1502518-6 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/31367. Comarca: Guaratuba. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

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