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23 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 3 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 3° Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991:

I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989;

II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos;

III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços.

Parágrafo único. O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621.

Andamento do Processo n. 0000565-73.2018.5.09.0028 - RTSum - 22/10/2018 do TRT-9

prosperar. O MRV (Maior Valor de Referência) foi extinto pelo art. 3.º , III , da Lei n.º 8.177 /1991... Lei n.º 8.177 /1991, o MVR foi convertido em valores pelo art. 21 , II , da Lei n.º 8.178 /1991, e desta forma é possível... de Cr$ 1.599,75 a Cr$ 2.266,17. Convertendo este maior valor na forma do art. 3.º , II , ...

Pg. 314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

privativa de liberdade. O índice do Bônus do Tesouro Nacional - BTN fixado na sentença foi extinto pelo artigo 3º da Lei ... 8.177 /91. Aplicação ao caso o disposto nos artigos 49 , § 1º , e 60 do Código Penal . 25. Fixado regime inicial aberto... na Lei 8.137 /90 não configura prisão civil, até mesmo porque são ...

Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

- BTN fixado na sentença foi extinto pelo artigo 3º da Lei 8.177 /91, devendo ser aplicado o caso o disposto.... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o crime do artigo 1º , da Lei 8.137 /90, exige... contra sentença que condenou os réus como incursos no artigo 1º , inciso...

Andamento do Processo n. 0100030-49.2018.5.01.0005 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-1

de Referência - MRV foi extinto pela edição do art. 3º, III, da Lei 8.177/91 e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art... em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno.... 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, ...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

da CLT. Todavia, o Maior Valor de Referência - MRV foi extinto pela edição do art. 3º, III, da Lei 8.177/91... e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade.... Contudo, a UFIR foi extinta pelo art. 29, § 3º da Medida Provisória 20...

Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

da Lei 7.730 /1989; ART. 6º , § 2º DA LEI 8.024 E; ARTS. 3 , 7 E 12 DA LEI 8.177 /1991. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS... 8.024 /1990 E 3º, 7º E 12 DA LEI N. 8.177 /1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15 e 17... JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCID...

Pg. 1562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

. 3º , 7º e 12 da Lei 8.177 /1991, sob o argumento de que a aplicação da tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São... 8.024 e; arts. 3 , 7 e 12 da Lei 8.177 /1991, afirmando que o acórdão recorrido não reconheceu a inaplicabilidade... nos mesmos moldes e bases da caderneta de poupança e, sobre a afirmada violação ...

Inteiro Teor. : ACum 6666120185100003 DF

que esse indicador não mais subsiste no nosso ordenamento jurídico, uma vez que foi extinto pelo art 3º , III , da Lei 8.177 /1991.... O art. 21 , II , da Lei 8.178 /1991, editada na mesma data da Lei 8.177 /1991, converteu a MRV para cruzeiro... MRV = Cr$ 2.266,17). Em 30 de dezembro de 1991, o art. 3º , da Lei 8.383...

Andamento do Processo n. 1002256-26.2017.5.02.0064 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-2

de Referência - MRV ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3º , III , da Lei 8.177 /91 e os critérios... MVR, nos moldes dos arts. 3º , III , da Lei 8.177 /91, 21 , II , da Lei 8.178 /91, 21 , II, da Lei 8.383 /91... ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I...

Pg. 3327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2018

Valor de Referência - MRV ali mencionado foi extinto pela edição do art. 3º , III , da Lei 8.177 /91 e os critérios... de conversão do MRV foram fixados no art. 21 , II , da Lei 8.178 /91. A Lei 8.383 /91, por sua vez, instituiu a Unidade Fiscal... foi extinta pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória 2095/76 de 200...

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