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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 3 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, nas relações públicas e no preparo e despacho de expedientes;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou iniciativa do Ministério em tramitação no Congresso Nacional, e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;

III - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IV - apoiar o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais;

V - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de ouvidoria no Ministério;

VI - planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas e vinculadas; e

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Andamento do Processo n. 0000143-69.2018.5.09.0652 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000143-69.2018.5.09.0652 AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR) RÉU LUCILEIA KARPINSKI GODOI Intimado(s)/Citado(s): -

Andamento do Processo n. 1000042-90.2018.5.02.0011 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000042-90.2018.5.02.0011 RECLAMANTE GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO IGOR GOES LOBATO(OAB: 307482/SP) RECLAMADO SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO

Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Complementação do Polo Passivo Requer a reclamada a

Pg. 2466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

do Ministério do Trabalho e Emprego para o cálculo da contribuição sindical. O Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul alega que

Pg. 3704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA

Pg. 3705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

informações ou orientações acerca daquela contribuição, limitandose a proceder à conversão da extinta MVR, nos moldes dos arts. 3º, III, da Lei 8.177/91, 21, II, da Lei nº 8.178/91, 21, II, da Lei nº

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2018

Neste sentido, prevê o art. 582 da CLT Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou

Pg. 1718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2018

de Cr$ 126,8621 como divisor para se calcular o valor de um UFIR, incumbindo à Receita Federal a divulgação da expressão monetária da UFIR mensal. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2095/76, de

Andamento do Processo n. 1001756-82.2017.5.02.0088 - RTSum - 18/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001756-82.2017.5.02.0088 RECLAMANTE SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS (OAB: 354087/SP) RECLAMADO EDSON SHIGUERU

Andamento do Processo n. 1002210-08.2016.5.02.0085 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002210-08.2016.5.02.0085 Relator LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL RECORRENTE SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SÃO PAULO ADVOGADO KARINA ZUANAZI NEGRELI (OAB: 157012/SP)

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