Art. 3 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 3° Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991:
I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989;
II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos;
III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços.
Parágrafo único. O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621.

Andamento do Processo n. 0024850-41.2017.5.24.0031 - ROT - 13/09/2019 do TRT-24

no art. 3, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos... inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. …

Andamento do Processo n. 0024625-21.2017.5.24.0031 - ROT - 13/09/2019 do TRT-24

8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 3, caput, da Lei 8.177/91... do recurso: - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. …

Andamento do Processo n. 0024772-51.2016.5.24.0041 - ROT - 13/09/2019 do TRT-24

/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 3, caput, da Lei 8.177/91. 2.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Setembro de 2019

acumulada" constante no art. 3, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal... MONETÁRIA. …

Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Setembro de 2019

a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 3, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança... é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Setembro de 2019

art. 3, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional …

Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Setembro de 2019

8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 3, caput, da Lei 8.177... aplicado o índice TR, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. …

Andamento do Processo n. 0000421-85.2015.403.6000 - 06/09/2019 do TRF-3

. 3º da Lei n. 8.177/91 e, a partir de 01.03.91, seuvalor passoua equivaler a Cr$ 1.772,35 cruzeiros (art. 21 da Lein.... REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADIN 1.717. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR …

Página 1326 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

aspectos:O MVR foiextinto pelo art. 3º da Lei n. 8.177/91 e, a partir de 01.03.91, seuvalor passoua equivaler a Cr$ 1.772,35... DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI 8.177/91.ATUALIZAÇÃO PELAUFIR E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110348339 DF 0010317-63.2015.8.07.0001

no art. 8º da Lei 8.137 /90 para a pena de multa, foi extinto em 1991, nos termos do artigo 3º , da Lei 8.177 /91. Dessa...). Assim agindo, praticou a conduta tipificado pelo artigo 1º , II , da Lei