Art. 15, inc. II, "f" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00336016720128120001 MS 0033601-67.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0033601-67.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio...

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CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000239-68.2019.8.23.0000 / RORAINÓPOLIS. Impetrante: Fábio Brito Guimarães. Pacientes: Adriana Monteiro de Araújo e Rosinete Monteiro de Araújo. Autoridade Coatora:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 91358 RJ 2017/0285139-6

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00031616620098260369 SP 0003161-66.2009.8.26.0369

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000187510 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003161-66.2009.8.26.0369, da Comarca de Monte Aprazível, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003161-66.2009.8.26.0369 SP 0003161-66.2009.8.26.0369

CRIME AMBIENTAL – Artigo 54, caput e parágrafo 2º, V, da c.c. artigo 15, II, "c", "f" e "i", da Lei 9.605/98. Ausência de prova suficiente acerca da materialidade do crime. Absolvição mantida. Rec...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 91358 RJ 2017/0285139-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.358 - RJ (2017⁄0285139-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE...

Página 2366 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2018

o exercício da atividade econômica ou construção de obras e área de mangue na Orla deste município, o qual concluiu pela ocorrência dos crimes de poluição ambiental e de fazer funcionar...

Página 388 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

Edvaldo Jose da Silva e outro EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Crimes Contra A Propriedade Imaterial - , QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA...

Andamento do Processo n. 0003754-35.2008.8.26.0271 - Crimes Ambientais - 04/10/2018 do TJSP

Processo 0003754-35.2008.8.26.0271 (271.01.2008.003754) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Leandro Campos Moreira e outro - Posto isto, RECONHEÇO a...

Andamento do Processo n. 4826-66.2013.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 04/10/2018 do TRF-1

Numeração única: 4826-66.2013.4.01.3810 4826-66.2013.4.01.3810 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ROBSON DA COSTA MOREIRA SITUAÇÃO : EXTINTA A...