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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "f" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

HABEAS CORPUS: HC 418128 MG 2017/0249770-6

como artigos 286 e 287 do CP e artigos 29 e 69 do CP , bem como art. 15, II, d, f e i da Lei n. 9.605 /1998, ao cumprimento... do CP , bem como artigos 286 e 287 do CP e artigos 29 e 69 do CP , bem como art. 15, II, d, f e i da Lei n. 9.605 /1998... com corréu, nas sanções do art. 62 , II , da Lei n. 9.605 /1998, c/c ...

Andamento do Processo n. 2017/0249770-6 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do STJ

do art. 70 do CP, bem como artigos 286 e 287 do CP e artigos 29 e 69 do CP, bem como art. 15, II, "d", "f" e "i" da Lei... que o paciente foi condenado, juntamente com corréu, nas sanções do art. 62, II, da Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 163..., parágrafo único, III e IV, na forma do art. 70 do CP; art. 62, II, da Lei ...

Pg. 10981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.

Edital de Intimação - 29/08/2017 do TJPR

contra o mesmo como incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal e no artigo 39 c/c artigo 15, incisos I e II, alíneas a, d e f..., ambos da lei 9.605/98, ficando, pelo presente, ciente (s) da obrigação e, para que chegue ao conhecimento do referido réu...Edital de Intimação - 29/08/2017 do TJPR EDITAL D...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2017

no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal e no artigo 39 c/c artigo 15, incisos I e II, alíneas "a", "d" e "f...", ambos da lei 9.605/98, ficando, pelo presente, ciente(s) da obrigação e, para que chegue ao conhecimento do referido réu...-69.2013.8.16.0174, que lhe(s) move a Justiça Pública, como incurso(s) nas...

Andamento do Processo n. 0005994-60.2009.8.26.0271 - Crimes Ambientais - 27/07/2017 do TJSP

, inciso II, d e f, ambos da Lei 9.605/98, por estar provada a inexistência do fato, com fulcro no artigo 397, caput, c..., quanto à imputações prevista no artigo 4º, h, da Lei 4.898/65, com fundamento no artigo 107, IV e no artigo 109, inciso...Andamento do Processo n. 0005994-60.2009.8.26.0271 - Crimes Ambienta...

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, inciso II, d e f, ambos da Lei 9.605/98, por estar provada a inexistência do fato, com fulcro no artigo 397, caput, c..., quanto à imputações prevista no artigo 4º, h, da Lei 4.898/65, com fundamento no artigo 107, IV e no artigo 109, inciso...-60.2009.8.26.0271 (271.01.2009.005994) - Crimes Ambientais - Crimes...

Pg. 195. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/06/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Vistos em Inspeção - (...). Ante todo o exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, o que faço com base no teor do enunciado de nº 01 do IIIº

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47683 SP 2014/0109937-0

, caput, c/c o art. 15 , inciso II , alíneas a , d e f , da Lei n. 9.605 /1998. Irresignada, a defesa impetrou writ... , caput, c/c o art. 15 , inciso II , alíneas d e f , da Lei n. 9.605 /1998. Dessarte, patente que o presente recurso está.... 15 , inciso II , alíneas d e f , da Lei n. 9.605 /1998. Dessarte, patente q...

Pg. 6735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 38, caput, c/c o art. 15, inciso II, alíneas "a", "d" e "f... recorrentes da imputação da prática do delito tipificado pelo art. 38, caput, c/c o art. 15, inciso II, alíneas "d" e "f...", da Lei n. 9.605/1998. Irresignada, a defesa impetrou writ originário,...

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