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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "f" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

Pg. 195. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/06/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Vistos em Inspeção - (...). Ante todo o exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, o que faço com base no teor do enunciado de nº 01 do IIIº

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47683 SP 2014/0109937-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 47.683 - SP (2014/0109937-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOSÉ WILSON BARRETO GOMES RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA TARDIVO ADVOGADO : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP174084 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de r...

Pg. 6735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ WILSON BARRETO GOMES e JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA TARDIVO contra acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016449520164047205 SC 5001644-95.2016.404.7205

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001644-95.2016.4.04.7205/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : PASCOAL FLORIANO ADVOGADO : MAGNA DJANE PEDROSO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536945 RS 2015/0136762-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.945 - RS (2015/0136762-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA RECORRIDO : LAURO BUFFON RECORRIDO : LORENO BUFFON RECORRIDO : JAIR BUFFON RECORRIDO : ILDO BUFFON RECORRID...

Pg. 5754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

RECORRIDO : ROSELIO BUFFON ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA - RS003230 FABRICIO DREYER DE ÁVILA POZZEBON E OUTRO(S) -RS029800 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO

Pg. 5755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

Após a devida instrução criminal, sobreveio sentença, que julgou procedente a denúncia, para condenar os réus, pessoas físicas e jurídica, como incursos nas sanções do art. 54, § 2º, V, e do art. 60,

Andamento do Processo n. 0008959-82.2012.8.16.0174 - Ação Penal - 05/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

Andamento do Processo n. 0009783-38.2007.8.26.0271 - Crimes Ambientais - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0009783-38.2007.8.26.0271 (271.01.2007.009783) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Valdecir Sciola - - Ernandes Rodrigues Santos - Intime-se o

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