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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "f" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

Andamento do Processo n. 0008959-82.2012.8.16.0174 - Ação Penal - 05/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

Andamento do Processo n. 0009783-38.2007.8.26.0271 - Crimes Ambientais - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0009783-38.2007.8.26.0271 (271.01.2007.009783) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Valdecir Sciola - - Ernandes Rodrigues Santos - Intime-se o

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Estando o acusado solto durante a instrução e ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade desta decisão. Transitada em julgado a presente, prossiga-se

Andamento do Processo n. 0009783-38.2007.8.26.0271 - Crimes Ambientais - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0009783-38.2007.8.26.0271 (271.01.2007.009783) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Valdecir Sciola - - Ernandes Rodrigues Santos - Intime-se o

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca, como incurso no artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal. Estando o acusado solto durante a instrução e ausentes os requisitos da

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 73682 MG 2016/0193921-9

, do Código Penal , bem como art. 15 , II , d , f , i , da Lei n. 9.60598 (destruir e deteriorar biblioteca e pichar... os arts. 29 e 69 do Código Penal , bem como art. 15 , II , d , f , i , da Lei n. 9.60598. Em 8⁄4⁄2016, foi prolatada... que o condenou como incurso no art. 62 , II , da Lei n. 9.60598, c⁄c o ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 565968920038260554 SP 0056596-89.2003.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000148885 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0056596-89.2003.8.26.0554, da Comarca de Santo

Andamento do Processo n. 0006438-49.2016.8.26.0271 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/12/2016 do TJSP

Processo 0006438-49.2016.8.26.0271 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Luciano Alves Batista - Intime-se a defesa para que ciente fique

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

Itapevi, aos 29 de novembro de 2016. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético,

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