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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "f" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, inciso II, d e f, ambos da Lei 9.605/98, por estar provada a inexistência do fato, com fulcro no artigo 397, caput, c..., quanto à imputações prevista no artigo 4º, h, da Lei 4.898/65, com fundamento no artigo 107, IV e no artigo 109, inciso...-60.2009.8.26.0271 (271.01.2009.005994) - Crimes Ambientais - Crimes...

Pg. 195. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/06/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Vistos em Inspeção - (...). Ante todo o exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, o que faço com base no teor do enunciado de nº 01 do IIIº

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47683 SP 2014/0109937-0

, caput, c/c o art. 15 , inciso II , alíneas a , d e f , da Lei n. 9.605 /1998. Irresignada, a defesa impetrou writ... , caput, c/c o art. 15 , inciso II , alíneas d e f , da Lei n. 9.605 /1998. Dessarte, patente que o presente recurso está.... 15 , inciso II , alíneas d e f , da Lei n. 9.605 /1998. Dessarte, patente q...

Pg. 6735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 38, caput, c/c o art. 15, inciso II, alíneas "a", "d" e "f... recorrentes da imputação da prática do delito tipificado pelo art. 38, caput, c/c o art. 15, inciso II, alíneas "d" e "f...", da Lei n. 9.605/1998. Irresignada, a defesa impetrou writ originário,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016449520164047205 SC 5001644-95.2016.404.7205

, inciso II , alíneas d e f , da Lei 9.605 /98). Por outro lado, são circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau... 8.176 /91. Quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98, a denúncia foi recebida em 14/04/2016 (ev. 12... o crime do art. 55 da Lei 9.605 /98 é de detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) an...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536945 RS 2015/0136762-8

do art. 54 , § 2º , V , e art. 60 , incidindo as agravantes do art. 15 , II , a , c e f , todos da Lei 9.605 /98... , § 2º , V , e do art. 60 , c/c o art. 15 , II , a , c e f , todos da Lei 9.605 /98, na forma do art. 2º do mesmo diploma... do art. 54 , § 2º , V , e art. 60 , incidindo as agravantes do art. 15 , II , ...

Pg. 5754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

ao crime do art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98, e para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição... V, E ART. 60, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. CAUSAR POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO... ao delito do art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98. Apelação da defesa provida,...

Pg. 5755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, V, e do art. 60, c/c o art. 15, II, a, c e f, todos da Lei 9.605/98, na forma do art. 2º do mesmo diploma e do art. 70... art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98. Depreende-se dos autos, através de prova documental e testemunhal...: Quanto ao art. 60 da Lei n.º 9.605/98, deve ser declarada a extinção da punibilid...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2017

, §4º, inciso IV, do Código Penal e no artigo 39 c/c artigo 15, incisos I e II, alíneas "a", "d" e "f", ambos da Lei ... move contra o mesmo como incursos no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 f icando, pelo presente... contra o mesmo como incursos no artigo 157, §3º c/c o artigo 61, inciso II...

Andamento do Processo n. 0008959-82.2012.8.16.0174 - Ação Penal - 05/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

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