Artigo 9 da Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Art. 9º É facultado ao mutuário recorrer da aplicação do disposto no artigo anterior, apresentando documentação comprobatória de variação de rendimentos, para a efetiva correção dos reajustes, devendo ser considerados como variação de rendimentos todos os aumentos que, a qualquer título, impliquem elevação da renda bruta do adquirente, decorrente do vínculo empregatício ou aposentadoria.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1730220 SP 2018/0059450-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1730220 - SP (2018/0059450-9) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇAO POPULAR DE BAURU, com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1730220 - Recurso Especial - 22/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1730220 - SP (2018/0059450-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU ADVOGADOS : ALINE CREPALDI ORZAM E OUTRO(S) -…

Página 4160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2021

anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação não provida. Nas razões do recurso especial,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1655093 SP 2020/0019767-5

8.177 /91; e arts. 8º, § 2º, e 9º da Lei 8.692 /93. Sustenta que "o venerando acórdão desconsiderou todos os fatos... da Lei 8.177 /91; e arts. 8º, § 2º, e 9º da Lei 8.692 /93. Sustenta …

Página 10852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2020

/90; art. 22 da Lei 8.004/90; arts. 12 e 23 da Lei 8.177/91; e arts. 8º, § 2º, e 9º da Lei 8.692/93. Sustenta... - Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010971-11.2013.8.26.0189 SP 2018/0245778-5

Rica; 2º da Lei 6.938/81; 9º da Lei 8.692/93; 2º, 6º e 7º da Lei 9.433/97; 4º da Lei 9.985/2000; 7º da Lei... de San José da Costa Rica; 2º da Lei 6.938/81; 9º da Lei 8.692/93; …

Página 6174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2020

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : JOSE ADEVANIR MORETI RECORRIDO : SONIA MARIA FERREIRA MORETI ADVOGADO : ANDREA SOUZA BOIATI -…

Andamento do Processo n. 0077858-22.1992.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0077858-22.1992.4.02.5101 Número antigo: 1992.51.01.077858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 592 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

amortização. Neste sentido, cabe mencionar: AGA 707143, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, unânime, DJE 18/06/2010; RESP 985597, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJE…

Andamento do Processo n. 1.614.365 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.365 - SP (2019/0330517-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP131351 PAULO GUILHERME…

Termo ou Assunto relacionado