Artigo 8 da Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Art. 8º No Plano de Equivalência Salarial o encargo mensal, conforme definido do parágrafo único do art. 2º, desta lei, acrescido do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), será reajustado no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário, aplicável no mês subseqüente ao de competência do aumento salarial.
1º Ocorrendo reajustes salariais, diferenciados para uma mesma categoria profissional, para efeito do disposto no caput deste artigo, a instituição credora deverá utilizar o maior dos índices de reajustes informados.
2º Na hipótese de a instituição credora não ser informada dos índices de reajustes salariais aplicados à categoria profissional do mutuário, utilizam-se reajustes em consonância com o mesmo índice e a mesma periodicidade de atualização do saldo devedor dos contratos.
3º É vedada a aplicação de reajustes aos encargos mensais inferiores aos índices de correção aplicadas à categoria profissional do mutuário.
4º O reajuste do encargo mensal de contratos de financiamentos firmados no Plano de Equivalência Salarial com mutuários pertencentes à categoria profissional sem data-base determinada ou que exerçam atividade sem vínculo empregatício será efetuado com base no maior índice definido pela Política Salarial para categorias com data-base no mês de maio, ou, quando inexistente, pelo mesmo índice adotado para a correção do saldo devedor.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010805-21.2003.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0010805-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0010805-21.2003.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010805-21.2003.4.03.6100 POLO ATIVO BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO(A/S) ELCIO MONTORO FAGUNDES | 68832/SP ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ | 78187/SP RENATA CRISTINA FAILACHE DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000570-13.2019.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000570-13.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5000570-13.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000570-13.2019.4.03.6143 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LETICIA FRANCISCO BRIGATTO | 393348/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 0005828-35.2007.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005828-35.2007.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 -…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0005828-35.2007.4.03.6103 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005828-35.2007.4.03.6103 POLO ATIVO DERCELINDA MARIA FERREIRA GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MAURO CESAR PEREIRA MAIA | 133602/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Andamento do Processo n. 1940181 - Recurso Especial - 24/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1940181 - PR (2021/0159450-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MARGIT KLIEMANN FUCHS - RS012147 RICARDO ZANELLO -…

Página 5569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2021

nos moldes do art. 21 caput do CPC, diante da proporção equivalente, tendo em vista o julgamento pela parcial procedência da demanda. Nas razões de recurso especial (fls. 599-622/-e-STJ), a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0317106-61.2017.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0317106-61.2017.8.24.0033

Apelação Nº 0317106-61.2017.8.24.0033/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0317106-61.2017.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: BERENICE DE OLIVEIRA PICCOLI (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009271-82.2018.4.04.7108 RS 5009271-82.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009271-82.2018.4.04.7108/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009271-82.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

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