Alínea "d" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001695-80.2013.4.03.6121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/12/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001695-80.2013.4.03.6121/SP 2013.61.21.001695-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001695-80.2013.4.03.6121 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME AMBIENTAL. DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS …

Qual(is) o(s) limite(s) de atuação do Direito Administrativo.

artigo 15, inciso II, alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “p” e “q”, da Lei n.º 9.605/98, vez..., o decreto número 4.297/2002, regulamenta o Art. 9º, inciso II, da lei de …

Página 682 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Novembro de 2020

, cc. artigo 15, inciso II, alíneas “a” e “d”, ambos da Lei 9.605/981­Do réu Junior César Oliveira AmorimPasso.... Com esteio no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão confeccionada pelo …

Página 683 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Novembro de 2020

­multa.Ausentes atenuantes, presente as agravantes descritas no artigo 15, inciso II, alíneas “a” e “d”, da Lei 9.605/98, elevo a pena... e 10 (dez) dias­multa.Ausentes atenuantes, presente as …

Página 2842 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

de O. dos Santos do delito capitulado no art. 32, § 2º, c.c. o art. 15, inc. II, alíneas a, d e i, ambos da Lei 9.605/98... Fonseca Júnior - Deram parcial provimento ao recurso a fim de aplicar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500131-81.2019.8.26.0632 SP 1500131-81.2019.8.26.0632

do delito capitulado no art. 32 , § 2º , c.c. o art. 15 , inc. II , alíneas a , d e i , ambos da Lei 9.605 /98... capitulado no art. 32 , § 2º , c.c. o art. 15 , inc. II , alíneas a , d e i , …

TJMG • 0046328-70.2017.8.13.0384 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, a e d , ambos da Lei 9605 /98. Denúncia recebida e suspensão condicional do processo aceita em f. 50. Compulsando... autorização contida no artigo 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95, passo ao resumo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 2181728-76.2019.8.26.0000 SP 2019/0364314-4

DE PROTEÇAO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.15, II, "D", DA LEI N. 9.605⁄1998... prevista no art. 38 da Lei n. 9.605⁄1998. 2. A agravante do art. 15, II

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2181728-76.2019.8.26.0000 SP 2019/0364314-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121.611 - SP (2019/0364314-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VARAM KEUTENEDJIAN NETO ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO NAKAZONE - SP242386 AGENOR …