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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "d" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

Pg. 16. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

b, d e i, ambos da Lei Federal 9.605/98, no artigo 244-B da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e no artigo..., denuncio WESLEY CRISTO DA SILVA e WAGNER DOURADO DA SILVA, como incursos no artigo 65, caput, c.c. artigo 15, inciso II, letras...; e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, VI, todos da Lei n...

HABEAS CORPUS: HC 418128 MG 2017/0249770-6

como artigos 286 e 287 do CP e artigos 29 e 69 do CP , bem como art. 15, II, d, f e i da Lei n. 9.605 /1998, ao cumprimento... do CP , bem como artigos 286 e 287 do CP e artigos 29 e 69 do CP , bem como art. 15, II, d, f e i da Lei n. 9.605 /1998... com corréu, nas sanções do art. 62 , II , da Lei n. 9.605 /1998, c/c ...

Andamento do Processo n. 2017/0249770-6 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do STJ

do art. 70 do CP, bem como artigos 286 e 287 do CP e artigos 29 e 69 do CP, bem como art. 15, II, "d", "f" e "i" da Lei... que o paciente foi condenado, juntamente com corréu, nas sanções do art. 62, II, da Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 163..., parágrafo único, III e IV, na forma do art. 70 do CP; art. 62, II, da Lei ...

Pg. 10981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.

Pg. 1689. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2017

, das imputações referentes à prática do delito previsto no art. 50 c/c art. 15, inciso II, alínead”, da Lei n. 9.605/98, com base no art. 386, inciso VII do Código de Processo... apreendida, guardandose amostra necessária à realização do laudo definitivo (art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006). Por fim... do fato, de...

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2017

do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 15, II, "a", "c", "d", "h", "i", e "l", da Lei 9.605/98. Sentença... do artigo 53, II, "e", todos da Lei 9.605/98 (esse último várias vezes, n/f do artigo 71, do Código Penal), todos na forma... PENAL DO GESTOR Apelação. Art. 1º, V e parágrafo único, da Lei 8.137/90 - Lei ...

Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/09/2017

) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 29 §1º, III da lei 9.605/98, autos . 0040.15.009113-6. E porque, em cumprimento... aos 15/04/1940, filho de José Gonçalves Delgado Filho e Rogéria Santamarina.Delito: art. 54, caput c/c art. 15, II alínea "d.... 244 - B §2º da lei 8.069/90 na forma do art. 69 do CP.Sentença: ...

Edital de Intimação - 29/08/2017 do TJPR

contra o mesmo como incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal e no artigo 39 c/c artigo 15, incisos I e II, alíneas a, d e f..., ambos da lei 9.605/98, ficando, pelo presente, ciente (s) da obrigação e, para que chegue ao conhecimento do referido réu...Edital de Intimação - 29/08/2017 do TJPR EDITAL D...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2017

no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal e no artigo 39 c/c artigo 15, incisos I e II, alíneas "a", "d" e "f...", ambos da lei 9.605/98, ficando, pelo presente, ciente(s) da obrigação e, para que chegue ao conhecimento do referido réu...-69.2013.8.16.0174, que lhe(s) move a Justiça Pública, como incurso(s) nas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2676141120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 0267614-11.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO JORGE CHASTINET RIBEIRO COSTA RELATORA: DES. KATIA MARIA

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