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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "d" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, inciso II, d e f, ambos da Lei 9.605/98, por estar provada a inexistência do fato, com fulcro no artigo 397, caput, c..., quanto à imputações prevista no artigo 4º, h, da Lei 4.898/65, com fundamento no artigo 107, IV e no artigo 109, inciso...-60.2009.8.26.0271 (271.01.2009.005994) - Crimes Ambientais - Crimes...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2017

existência de causa de aumento previstas no artigo 15, inciso II, alínea d, da lei 9605/98, porquanto acarretou dano à..., caput, Inc. II, alinea "f" do Codigo Penal c/c art. 5º, caput c/c art. 7º, caput da Lei Maria da Penha. Diante da(s...-lhe a conduta prevista no artigo 65, caput, da Lei 9605/98, assim descreve...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2017

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA TRIBUNAL DO JÚRI EDITAIS DE INTIMAÇÃO (Com prazo de 15 dias) O Dr. JOÃO MARCOS GUIMARÃES SILVA, Juiz de Direito, Presidente deste Tribunal do Júri da

Pg. 600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

), com a incidência das agravantes do art. 15, II, “a”, “c”, “d” e “e” da Lei 9.605/98. Segundo a inicial entre julho de 2015 até... 9.605/98 e artigo 2.º da Lei 8.176/91 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CRISPIM AUGUSTO LOURENÇO GOMES E OUTROS JUIZ... artigo 55 da Lei 9.605/98, além daquela tratada no artigo 2º d...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47683 SP 2014/0109937-0

, caput, c/c o art. 15 , inciso II , alíneas a , d e f , da Lei n. 9.605 /1998. Irresignada, a defesa impetrou writ... , caput, c/c o art. 15 , inciso II , alíneas d e f , da Lei n. 9.605 /1998. Dessarte, patente que o presente recurso está.... 15 , inciso II , alíneas d e f , da Lei n. 9.605 /1998. Dessarte, patente q...

Pg. 6735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 38, caput, c/c o art. 15, inciso II, alíneas "a", "d" e "f... recorrentes da imputação da prática do delito tipificado pelo art. 38, caput, c/c o art. 15, inciso II, alíneas "d" e "f...", da Lei n. 9.605/1998. Irresignada, a defesa impetrou writ originário,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016449520164047205 SC 5001644-95.2016.404.7205

, inciso II , alíneas d e f , da Lei 9.605 /98). Por outro lado, são circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau... 8.176 /91. Quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98, a denúncia foi recebida em 14/04/2016 (ev. 12... o crime do art. 55 da Lei 9.605 /98 é de detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) an...

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

, não há atenuantes, mas considero as agravantes previstas no art. 15, inc. II, alínea a, d e l, da Lei 9.605/98....c. artigo 15, inciso II, alíneas a, d e l, ambos da Lei n. 9.605/98 (extração de recursos minerais semautorização ambiental... no art. 58, I, da Lei 9.605/98 (dano irreversível ao meio ambiente), co...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2017

, §4º, inciso IV, do Código Penal e no artigo 39 c/c artigo 15, incisos I e II, alíneas "a", "d" e "f", ambos da Lei ... move contra o mesmo como incursos no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 f icando, pelo presente... contra o mesmo como incursos no artigo 157, §3º c/c o artigo 61, inciso II...

Andamento do Processo n. 0008959-82.2012.8.16.0174 - Ação Penal - 05/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

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