Art. 15, inc. II, "d" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121611 SP 2019/0364314-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121.611 - SP (2019/0364314-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VARAM KEUTENEDJIAN NETO ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO NAKAZONE - SP242386 AGENOR …

Página 15145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Confiram-se, a propósito, recentes julgados deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38, DA LEI N. 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,…

Andamento do Processo n. 7638-71.2011.8.10.0058 / 31242011 - 14/11/2019 do TJMA

Autos processuais nº 7638-71.2011.8.10.0058 / 31242011 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: J. C. COMÉRCIO DE PNEUS SÃO LUÍS LTDA, rep. pelo administrador HELIO RAYDSON CARREIRO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 7638-71.2011.8.10.0058 / 31242011 - 14/11/2019 do TJMA

Autos processuais nº 7638-71.2011.8.10.0058 / 31242011 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: J. C. COMÉRCIO DE PNEUS SÃO LUÍS LTDA, rep. pelo administrador HELIO RAYDSON CARREIRO DA SILVA…

Página 1369 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 91/92. Na ocasião foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Estadual e decretada a revelia da ré. Alegações finais de…

Página 1378 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de ROSE DARLY FERREIRA MOREIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, aduzindo que: 1) no dia 08/10/13 a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00007744820168240059 São Carlos 0000774-48.2016.8.24.0059

Recurso Em Sentido Estrito n. 0000774-48.2016.8.24.0059 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL (ART. 38, C/C O ART. 15, II, "D", DA LEI N.

Andamento do Processo n. 0007873-75.2014.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 21/06/2019 do TJSC

ADV: CLEVERSON KURPIEL (OAB 18528/SC), ALISSON DE CAMARGO (OAB 46309/SC) Processo 0007873-75.2014.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Vítima: A Coletividade - Réu:…

Página 663 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Junho de 2019

ADV: CRISTOVAN FROEHNER (OAB 22543/SC) Processo 0007714-35.2014.8.24.0015 - Execução da Pena - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: A. M. - Da análise do incidente disciplinar,…

Andamento do Processo n. 0000548-26.2016.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/05/2019 do TJRO

Proc.: 0000548-26.2016.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministerio Publico Federal Denunciado:Marciano Abelardo Siebe, Thiago da Silva Soares SENTENÇA: SENTENÇA…