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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "d" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2017

compareça ou não nomeie defensor, será determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. O prazo de 10 (dez) dias para a

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2017

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA TRIBUNAL DO JÚRI EDITAIS DE INTIMAÇÃO (Com prazo de 15 dias) O Dr. JOÃO MARCOS GUIMARÃES SILVA, Juiz de Direito, Presidente deste Tribunal do Júri da

Pg. 600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

CAPITULAÇÃO: artigo 55 da Lei 9.605/98 e artigo 2.º da Lei 8.176/91 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CRISPIM AUGUSTO LOURENÇO GOMES E OUTROS JUIZ PROLATOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU DATA:

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47683 SP 2014/0109937-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 47.683 - SP (2014/0109937-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOSÉ WILSON BARRETO GOMES RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA TARDIVO ADVOGADO : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP174084 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de r...

Pg. 6735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ WILSON BARRETO GOMES e JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA TARDIVO contra acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça do

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001644-95.2016.4.04.7205/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : PASCOAL FLORIANO ADVOGADO : MAGNA DJANE PEDROSO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

claramente configurada para ambos os delitos imputados na denúncia. DA AUTORIAAssentada a existência de prova robusta da materialidade delitiva, passo ao exame da autoria, a qual restou sobejamente

Andamento do Processo n. 0008959-82.2012.8.16.0174 - Ação Penal - 05/04/2017 do TJPR

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Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50033235220154047113 RS 5003323-52.2015.404.7113

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003323-52.2015.4.04.7113/RS RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CONCRESUL BRITAGEM LTDA : PEDRO ANTONIO REGINATO ADVOGADO : Nara Raquel Alves Göcks APELADO : MINISTÉRIO

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