Art. 15, inc. II, "d" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

Andamento do Processo n. 0007873-75.2014.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 21/06/2019 do TJSC

ADV: CLEVERSON KURPIEL (OAB 18528/SC), ALISSON DE CAMARGO (OAB 46309/SC) Processo 0007873-75.2014.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Vítima: A Coletividade - Réu:...

Página 663 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Junho de 2019

ADV: CRISTOVAN FROEHNER (OAB 22543/SC) Processo 0007714-35.2014.8.24.0015 - Execução da Pena - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: A. M. - Da análise do incidente disciplinar,...

Andamento do Processo n. 0000548-26.2016.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/05/2019 do TJRO

Proc.: 0000548-26.2016.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministerio Publico Federal Denunciado:Marciano Abelardo Siebe, Thiago da Silva Soares SENTENÇA: SENTENÇA...

Página 2066 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2019

depoimento pessoal do embargante Celson, conforme mídia anexa. Na sequência, foram inquiridas a testemunhas Francisco, conforme termo de comparecimento e mídia anexa. A parte embargante requereu...

Andamento do Processo n. 0000548-26.2016.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2019 do TJRO

Proc.: 0000548-26.2016.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministerio Publico Federal Denunciado:Marciano Abelardo Siebe, Thiago da Silva Soares SENTENÇA: SENTENÇA...

Página 1296 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2019

COMARCA DE SANTA LUZIA D´OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0000548-26.2016.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministerio Publico Federal...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70079163994 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NBL Nº 70079163994 (Nº CNJ: 0281611-54.2018.8.21.7000) 2018/Crime MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO AMBIENTAL. ALTERAÇÕES SUCESSIVAS DO RITO PROCESSUAL PELA AUTORIDADE TIDA COMO...

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União -GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio...

Andamento do Processo n. 0007781-97.2014.8.24.0015 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJSC

1.Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007781-97.2014.8.24.0015 - Canoinhas Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Carlos Eduardo Tremel de Faria (Promotor de Justiça)...

Página 530 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Dezembro de 2018

da medida extrema” (STJ, Min. Laurita Vaz). WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. DECISÃO: por votação unânime, conhecer e denegar a ordem. Sem custas. 20.Habeas Corpus (criminal) -...