Art. 2 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Art. 2º O Ministério da Integração Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete do Ministro;
b) Secretaria-Executiva:
1. Departamento de Gestão Estratégica; e 2. Departamento de Gestão Interna; e
c) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Desenvolvimento Regional:
1. Departamento de Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional; e 2. Departamento de Gestão de Programas de Desenvolvimento Regional;
b) Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:
1. Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD;
2. Departamento de Articulação e Gestão;
3. Departamento de Minimização de Desastres; e 4. Departamento de Reabilitação e de Reconstrução;
c) Secretaria de Infraestrutura Hídrica:
1. Departamento de Obras Hídricas; e 2. Departamento de Projetos Estratégicos;
d) Secretaria Nacional de Irrigação:
1. Departamento de Irrigação Pública; e 2. Departamento de Políticas de Irrigação; e
e) Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais:
1. Departamento de Prospecção, Normas e Análise dos Fundos; e 2. Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos;
III - unidades descentralizadas: Representações Regionais nos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul;
IV - órgãos Colegiados:
a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;
b) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina;
c) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro; e
d) Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e
V - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;
2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;
3. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e 4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; e
b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
. Para fins de atualização monetária, deverá incidir o disposto no art. 39 da lei 8.177/91, observando-se o prazo do artigo... a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão... independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei ...
- TR (art. 39, da lei 8.177/91) por afronta aos arts. 5º, caput (isonomia), XXII (direito de propriedade), art. 2º... execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar... no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Tr...
a Constituição, afasto a incidência do termo "equivalentes à TRD" constante no art. 39 da lei 8.177/91, ao passo que imponho...), nos termos do já citado artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, até o dia do efetivo adimplemento. Na eventualidade... de deferimento de indenização por danos morais, ressalvando meu entendimento ...
, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. [...] Art. 7º Os depósitos... de poupança; (v) a Lei n. 8.177⁄1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17.... 8.177⁄1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660⁄1993. 1. Pa...
, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." (Reforma trabalhista comentada: Lei nº 13.467/2017 análise de todos os artigos..., que não equivale a índice de atualização monetária, mas sim a índice de juros. O Art. 39 da Lei 8.177/91, estabelece que: "Art..., na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Referido dispositiv...
de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991." A Lei 9.069/95, por sua vez, dispôs que aos débitos... sejam atualizadas pela TR, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Referido dispositivo legal, a rigor, não tratou... trabalhistas continuaria aplicável o disposto no Art. 39 da Lei 8.177/91 que,...
deste Relator, o artigo 2º da Lei 8.660/93 extinguiu expressamente a TRD de que trata o artigo 2º da Lei 8.177/91, in verbis..., em que pese aos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não...: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Refere...
deste Relator, o artigo 2º da Lei 8.660/93 extinguiu expressamente a TRD de que trata o artigo 2º da Lei 8.177/91, in... da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Desta forma, inviável a utilização deste índice para atualização dos débitos... trabalhistas, em que pese aos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 39. O...
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