Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente. (Vide Lei nº 8.660, de 1993)
§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.
§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia útil do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000238-71.2015.5.07.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/02/2015…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000212-45.2017.5.07.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2017…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000812-24.2017.5.21.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2017…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000788-27.2019.5.07.0002 RECLAMANTE: MARCIA MARIA DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO:…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000049-18.2019.5.08.0005 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000194-86.2014.5.07.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2014…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000038-59.2018.5.07.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2018…
MONETÁRIA O artigo segundo da lei8.177 /91 foi expressamente revogado pelo artigo segundo da lei 8.660 /93, extinguindo...-se, assim, a TRD referida no artigo 39 da lei8.177 /91, criando-se uma …
O artigo segundo da lei8.177 /91 foi expressamente revogado pelo artigo segundo da lei 8.660 /93, extinguindo...-se, assim, a TRD referida no artigo 39 da lei8.177 /91, criando-se uma lacuna …