Artigo 2 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente. (Vide Lei nº 8.660, de 1993)
§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.
§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia útil do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.

TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000238-71.2015.5.07.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000238-71.2015.5.07.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/02/2015…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5147741-83.2019.8.13.0024 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE - TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320…

TRT7 • ATSum • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0000212-45.2017.5.07.0021 • Única Vara do Trabalho de Baturité do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000212-45.2017.5.07.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2017…

TRT21 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0000812-24.2017.5.21.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000812-24.2017.5.21.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2017…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000788-27.2019.5.07.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000788-27.2019.5.07.0002 RECLAMANTE: MARCIA MARIA DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO:…

TRT8 • ExCCJ • Salário / Diferença Salarial • 0000049-18.2019.5.08.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000049-18.2019.5.08.0005 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT7 • ATSum • Acidente de Trabalho • 0000194-86.2014.5.07.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000194-86.2014.5.07.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2014…

TRT7 • ATSum • Expurgos Inflacionários • 0000038-59.2018.5.07.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000038-59.2018.5.07.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2018…

TRT2 • ATSum • Rescisão Indireta • 1000219-53.2016.5.02.0034 • 34ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

MONETÁRIA O artigo segundo da lei 8.177 /91 foi expressamente revogado pelo artigo segundo da lei 8.660 /93, extinguindo...-se, assim, a TRD referida no artigo 39 da lei 8.177 /91, criando-se uma …

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000114-76.2016.5.02.0034 • 34ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O artigo segundo da lei 8.177 /91 foi expressamente revogado pelo artigo segundo da lei 8.660 /93, extinguindo...-se, assim, a TRD referida no artigo 39 da lei 8.177 /91, criando-se uma lacuna …