Art. 2 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente. (Vide Lei nº 8.660, de 1993)
§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.
§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia útil do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.

Andamento do Processo n. 0000125-71.2014.4.03.6138 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991. (...) Art..., é realizada pela TR - Taxa Referencial, de acordo comos artigos 12 e 17 …

Andamento do Processo n. 0001074-76.2019.4.03.6314 - 13/09/2019 do TRF-3

de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”), no período... de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da ec…

Andamento do Processo n. 0001066-02.2019.4.03.6314 - 13/09/2019 do TRF-3

, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”), no período transcorrido... de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação

Andamento do Processo n. 0001068-69.2019.4.03.6314 - 13/09/2019 do TRF-3

Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”), no período transcorrido entre o dia... de aniversário”; v. também, art. 17, caput e parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 0001062-62.2019.4.03.6314 - 13/09/2019 do TRF-3

, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”), no período transcorrido...; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia,…

Andamento do Processo n. 0000318-67.2019.4.03.6314 - 13/09/2019 do TRF-3

, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”), no período transcorrido...; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia,…

Andamento do Processo n. 0001070-39.2019.4.03.6314 - 13/09/2019 do TRF-3

Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”), no período transcorrido... data de aniversário”; v. também, art. 17, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.…

Andamento do Processo n. 0001072-09.2019.4.03.6314 - 13/09/2019 do TRF-3

Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”), no período transcorrido... data de aniversário”; v. também, art. 17, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.…

Andamento do Processo n. 0000106-46.2019.4.03.6314 - 13/09/2019 do TRF-3

da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”), no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento... e parágrafo único, da Lei n.º 8.177/91 - “A partir de fevereiro de 1991, os saldos …

Andamento do Processo n. 0000128-07.2019.4.03.6314 - 13/09/2019 do TRF-3

Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”), no período transcorrido... de aniversário”; v. também, art. 17, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.177/9…