Art. 15, inc. II, "c" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 90002396820198230000 9000239-68.2019.8.23.0000

CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000239-68.2019.8.23.0000 / RORAINÓPOLIS. Impetrante: Fábio Brito Guimarães. Pacientes: Adriana Monteiro de Araújo e Rosinete Monteiro de Araújo. Autoridade Coatora:...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : ACR 00004089820154058500

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENÇA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CI...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 91358 RJ 2017/0285139-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.358 - RJ (2017⁄0285139-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00031616620098260369 SP 0003161-66.2009.8.26.0369

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000187510 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003161-66.2009.8.26.0369, da Comarca de Monte Aprazível, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003161-66.2009.8.26.0369 SP 0003161-66.2009.8.26.0369

CRIME AMBIENTAL – Artigo 54, caput e parágrafo 2º, V, da c.c. artigo 15, II, "c", "f" e "i", da Lei 9.605/98. Ausência de prova suficiente acerca da materialidade do crime. Absolvição mantida. Rec...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 91358 RJ 2017/0285139-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.358 - RJ (2017⁄0285139-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE...

Página 755 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2018

III - Entendimento dos Tribunais Superiores, in verbis: "O decreto de prisão preventiva é valido quando fundado na periculosidade do paciente, porque ele responde a diversas ações penais,...

Página 756 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2018

III- Alega o impetrante, em sua peça vestibular (doc. id. 2172560), a inépcia da denúncia e ausência de justa causa, sob o fundamento de que o comportamento típico do paciente não foi individualizado...

Andamento do Processo n. 0055497-55.2014.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0055497-55.2014.8.10.0001 (591852014) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADO: RAIMUNDO NONATO COSTA CONCEIÇÃO ADVOGADO: NATHAN LUIS SOUSA CHAVES, OAB/MA...

Página 476 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2018

conferida pela Constituição Federal no inciso VII, do § 1º do seu art. 225, pois veda atos de crueldade contra animais, onde se incluem os animais silvestres domesticados ou domésticos, representando...