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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "c" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

Pg. 344. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Habeas Corpus Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002213-88.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002213-8) RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE

Andamento do Processo n. 0004618-92.2014.8.19.0001 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0004618-92.2014.8.19.0001 Assunto: Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS

Inteiro Teor. Apelação: Ap 7694520054025107 RJ 0000769-45.2005.4.02.5107

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000769-45.2005.4.02.5107 (2005.51.07.000769-6) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 565968920038260554 SP 0056596-89.2003.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000148885 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0056596-89.2003.8.26.0554, da Comarca de Santo

Pg. 3672. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

A culpabilidade não desborda do padrão habitual para o tipo; a ré não ostenta antecedentes; não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade; o motivo do

Andamento do Processo n. 0267614-11.2015.8.19.0001 - 14/02/2017 do TJRJ

Proc. 0267614-11.2015.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PEDRO JORGE CHASTINET RIBEIRO COSTA (Adv (s). Dr (a). LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO (OAB/RJ-049663) Pelo

Pg. 225. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/02/2017

Expediente do dia: 13/02/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0121118-23.2009.8.19.0001 (2009.001.121690-2) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. - - 09/02/2017 do TJPA

MUNICIPIO DE MARABÁ Procurador: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - 9.285 Vítima: Meio Ambiente SENTENÇA : Vistos etc. Dispenso o relatório, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2017

Para se marcar a prescriç?o da pretens?o punitiva deve-se ater a data da lavratura do auto de infraç?o, documento portador de fé pública, mesmo que iuris tantum, e n?o em reportagem de jornal.

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