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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "c" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

Andamento do Processo n. 0016310-23.2016.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 14/12/2017 do TJRJ

1º, inciso II, e 60, c/c o artigo 15, inciso II, alíneas "a", "c" e "o", todos da Lei n.º 9.605/98, n/f do artigo 69..., conforme dispõe o artigo 3º da Lei n.º 9.605/98. Indiscutível embaraço o exercício do direito à ampla defesa. Alegação... / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes Previstos n...

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2017

, alíneas "a", "c" e "o", todos da Lei n.º 9.605/98, n/f do artigo 69 do Código Penal. Pedido de trancamento da ação penal... de Segurança. Imputação dos crimes previstos nos artigos 56, parágrafo 1º, inciso II, e 60, c/c o artigo 15, inciso II... a consolidação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora impetra...

Andamento do Processo n. 0009250-89.2017.8.14.0133 - 11 de dezembro do TJPA

. 15 , II , alíneas a , c e o , previstas na Lei 9.605 /98, a cada um dos crimes acima descritos, COMO REQUERIDO PELA... fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (artigo 69 , caput da Lei . 9.605 /98), sem prejuízo... de drenagem) e art. 69-A § 2º, c/c art. 68 , caput todos da Lei 9.605 /98 , se...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

"a", "c" e "o", previstas na Lei 9.605/98, a cada um dos crimes acima descritos, COMO REQUERIDO PELA REPRESENTANTE, já... saúde humana, DIANTE DO QUE SE IMPÕE a aplicação das agravantes genéricas descritas no art. 15, II, alíneas "a", "c..., por 4 vezes (3 lagoas ilegais e um sistema de drenagem) e art. 69-A §2º, todo...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 407274720158190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 32 §2° E 68, CAPUT C/C ART. 15, II, "a" e "c", TODOS DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que não houve o recebimento da denúncia, de modo a não incidir no presente caso quaisquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, bem como que, na espécie,...

Andamento do Processo n. 0040727-47.2015.8.19.0203 - Recurso em Sentido Estrito - 06/10/2017 do TJRJ

003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0040727-47.2015.8.19.0203 Assunto: Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2017

e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 32 § 2º E 68 , CAPUT C/C ART. 15 , II , a e c , TODOS DA LEI 9.605... considerada pela pena máxima em abstrato é de 04 anos (art. 32 , § 2º da Lei 9.605 /98) e 08 anos (art. 68 , caput..., da Lei 9.605 /98), consoante art. 109 , V e IV do Código Penal , respec...

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2017

do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 15, II, "a", "c", "d", "h", "i", e "l", da Lei 9.605/98. Sentença... do artigo 53, II, "e", todos da Lei 9.605/98 (esse último várias vezes, n/f do artigo 71, do Código Penal), todos na forma... PENAL DO GESTOR Apelação. Art. 1º, V e parágrafo único, da Lei 8.137/90 - Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88797120138260541 SP 0008879-71.2013.8.26.0541

ambiental) e aquela prevista no art. 15, II, c, da Lei 9.605/98. Também foi reconhecida a atenuante da confissão, embora... Voto 22945 APELAÇAO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL (art. 56, caput da Lei 9.605/98) Recurso defensivo Pretendida absolvição... infértil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Com efei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2676141120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 0267614-11.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO JORGE CHASTINET RIBEIRO COSTA RELATORA: DES. KATIA MARIA

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