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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "c" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0007819-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 54, Lei nº 9.605/98 - 54, Lei nº

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/06/2017

LIBERDADE nos termos do art. 181 da LEP. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Em local incerto e não sabido. CI: 520816 CPF: 013.794.922-70 Filiação: NILSE

Pg. 600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

CAPITULAÇÃO: artigo 55 da Lei 9.605/98 e artigo 2.º da Lei 8.176/91 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CRISPIM AUGUSTO LOURENÇO GOMES E OUTROS JUIZ PROLATOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU DATA:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536945 RS 2015/0136762-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.945 - RS (2015/0136762-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA RECORRIDO : LAURO BUFFON RECORRIDO : LORENO BUFFON RECORRIDO : JAIR BUFFON RECORRIDO : ILDO BUFFON RECORRID...

Pg. 5754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

RECORRIDO : ROSELIO BUFFON ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA - RS003230 FABRICIO DREYER DE ÁVILA POZZEBON E OUTRO(S) -RS029800 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO

Pg. 5755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

Após a devida instrução criminal, sobreveio sentença, que julgou procedente a denúncia, para condenar os réus, pessoas físicas e jurídica, como incursos nas sanções do art. 54, § 2º, V, e do art. 60,

Apelação: APL 15933550 PR 1593355-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, com a exclusão ex officio de uma das penas restritivas de direito, fixando apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em presta...

Pg. 344. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Habeas Corpus Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002213-88.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002213-8) RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE

Andamento do Processo n. 0004618-92.2014.8.19.0001 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0004618-92.2014.8.19.0001 Assunto: Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS

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