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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "c" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

: 54, Lei 9.605/98 - 54, Lei 9.605/98 E ART. 60, C/C ART. 15, INC. II, c, h, i, o , DA LEI 9605/98 Parte Autora...Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 dias... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo : 0007819-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/06/2017

ART. 15, INC. II, c, h, i, o , DA LEI 9605/98 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOSE PEREIRA...-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 54, Lei 9.605/98 - 54, Lei 9.605/98 E ART. 60, C/C... Juiz(a) de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 d...

Pg. 600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

), com a incidência das agravantes do art. 15, II, “a”, “c”, “d” e “e” da Lei 9.605/98. Segundo a inicial entre julho de 2015 até... 9.605/98 e artigo 2.º da Lei 8.176/91 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CRISPIM AUGUSTO LOURENÇO GOMES E OUTROS JUIZ... artigo 55 da Lei 9.605/98, além daquela tratada no artigo 2º d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536945 RS 2015/0136762-8

do art. 54 , § 2º , V , e art. 60 , incidindo as agravantes do art. 15 , II , a , c e f , todos da Lei 9.605 /98... , § 2º , V , e do art. 60 , c/c o art. 15 , II , a , c e f , todos da Lei 9.605 /98, na forma do art. 2º do mesmo diploma... do art. 54 , § 2º , V , e art. 60 , incidindo as agravantes do art. 15 , II , ...

Pg. 5754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

ao crime do art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98, e para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição... V, E ART. 60, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. CAUSAR POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO... ao delito do art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98. Apelação da defesa provida,...

Pg. 5755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, V, e do art. 60, c/c o art. 15, II, a, c e f, todos da Lei 9.605/98, na forma do art. 2º do mesmo diploma e do art. 70... art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98. Depreende-se dos autos, através de prova documental e testemunhal...: Quanto ao art. 60 da Lei n.º 9.605/98, deve ser declarada a extinção da punibilid...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2017

modalidade retroativa, conforme art. 107, inciso IV (primeira figura), c/c o art. 109, inciso VI, e art. 115, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para desclassificar a conduta para a

Apelação: APL 15933550 PR 1593355-0 (Acórdão)

prevista no artigo 15 , inciso II , alínea c , da Lei 9.605 /98 (afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde... DO CRIME AMBIENTAL. ARTS. 158 C/C 167 AMBOS DO CPP , EM COTEJO COM ART. 79 DA LEI 9.605 /98. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM..., do Código Penal e artigo 14 , inciso II e IV , da Lei 9.605 /98 (ter o ag...

Pg. 344. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Habeas Corpus Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002213-88.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002213-8) RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE

Andamento do Processo n. 0004618-92.2014.8.19.0001 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0004618-92.2014.8.19.0001 Assunto: Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes

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