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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "b" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

Andamento do Processo n. 0000014-70.2014.4.05.8001 - Acr - 27/03/2017 do TRF-5

ACR - 13127/AL - 0000014-70.2014.4.05.8001 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 16. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/03/2017

ACR - 13127/AL - 0000014-70.2014.4.05.8001 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

HABEAS CORPUS: HC 139720 RR - RORAIMA 0000017-54.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por José Alves Paulino e outros, em favor de Carlos Rosa Emerique, contra ato proferido pela Presidente do STJ, Ministra Laurita Vaz, que, no plantão judiciário, indeferiu liminarmente o HC 383.807/RR, (eDOC 20-22), decisão publicada em 1º.2.201...

Andamento do Processo n. 139.720 - Habeas Corpus - 07/02/2017 do STF

HABEAS CORPUS 139.720 (527) ORIGEM : 383807 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CARLOS ROSA EMERIQUE IMPTE.(S) : JOSE ALVES PAULINO (35078/DF) E

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 07/02/2017

pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior . …................................................................................................... III – ‘ Writ ’ não conhecido .” ( HC

HABEAS CORPUS: HC 383807 RR 2016/0335612-2

. 15 , inciso II , alíneas a , b , c , d , i e o , todos da Lei n.º 9.605 /1998; no art. 16 , parágrafo único , incisos... como incurso no art. 16 , 38, caput, 46, 51, 54, c.c. art. 15 , inciso II , alíneas a , b , c , d , i e o , todos da Lei n.º... 9.605 /1998; no art. 16 , parágrafo único , incisos IV , da Lei n.º 1...

Edital de Citação - 11/10/2016 do DJRR

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O DR. JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA, MM. JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS/RR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/10/2016

COMARCA DE RORAINÓPOLIS Expediente de 10/10/2016 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O DR. JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA, MM. JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Andamento do Processo n. 0003111-88.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/06/2016 do TJES

3 - 0003111-88.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Testemunha Autor: MYCKE PEREIRA VENTURIM e outros Réu: AGUINALDO ANTONIO BRAVIN e outros Intimo os

Pg. 990. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/06/2016

repreensão do delito. Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, segunda parte, 45, § 1º, e ainda 46, todos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas

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