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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "b" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

Pg. 16. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

b, d e i, ambos da Lei Federal 9.605/98, no artigo 244-B da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e no artigo..., denuncio WESLEY CRISTO DA SILVA e WAGNER DOURADO DA SILVA, como incursos no artigo 65, caput, c.c. artigo 15, inciso II, letras...; e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, VI, todos da Lei n...

Pg. 2731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

BOLETIM: 2017000435 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0500388-84.2015.4.02.5153 Número antigo: 2015.51.53.500388-3 (PROCESSO FÍSICO)

Andamento do Processo n. 0000326-59.2015.8.23.0020 - Ação Penal - 20/10/2017 do DJRR

nos artigo 41e 15, inciso II, alíneas "a" e "b" da Lei9.605/98,, tendo como denunciado APERECIDO RODRIGUES TAVARES...Andamento do Processo n. 0000326-59.2015.8.23.0020 - Ação Penal - 20/10/2017 do DJRR EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (15 DIAS...) O MM. Juiz EVALDO JORGE LEITE, respondendo pela Comarca de Caracaraí-RR, na ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/10/2017

Expediente de 19/10/2017 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (15 DIAS) O MM. Juiz EVALDO JORGE LEITE, respondendo pela Comarca de Caracaraí-RR, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL

Andamento do Processo n. 0000014-70.2014.4.05.8001 - Acr - 27/03/2017 do TRF-5

ACR - 13127/AL - 0000014-70.2014.4.05.8001 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 16. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/03/2017

ACR - 13127/AL - 0000014-70.2014.4.05.8001 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

HABEAS CORPUS: HC 139720 RR - RORAIMA 0000017-54.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por José Alves Paulino e outros, em favor de Carlos Rosa Emerique, contra ato proferido pela Presidente do STJ, Ministra Laurita Vaz, que, no plantão judiciário, indeferiu liminarmente o HC 383.807/RR, (eDOC 20-22), decisão publicada em 1º.2.201...

Andamento do Processo n. 139.720 - Habeas Corpus - 07/02/2017 do STF

HABEAS CORPUS 139.720 (527) ORIGEM : 383807 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CARLOS ROSA EMERIQUE IMPTE.(S) : JOSE ALVES PAULINO (35078/DF) E

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 07/02/2017

pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior . …................................................................................................... III – ‘ Writ ’ não conhecido .” ( HC

HABEAS CORPUS: HC 383807 RR 2016/0335612-2

. 15 , inciso II , alíneas a , b , c , d , i e o , todos da Lei n.º 9.605 /1998; no art. 16 , parágrafo único , incisos... como incurso no art. 16 , 38, caput, 46, 51, 54, c.c. art. 15 , inciso II , alíneas a , b , c , d , i e o , todos da Lei n.º... 9.605 /1998; no art. 16 , parágrafo único , incisos IV , da Lei n.º 1...

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