Art. 15, inc. II, "b" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
b) coagindo outrem para a execução material da infração;

Página 869 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2018

EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional da República Originário: 0001515-35.2011.4.02.5160 - 04ª Vara Federal de São João de Meriti EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS...

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Março de 2018

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0024/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA...

Página 16 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2018

em um condomínio do Exército, vizinho ao local dos fatos, para terem acesso ao Hotel, onde permaneceram clandestinamente e efetuaram as pichações. Por fim, no dia 12 de agosto de 2016, por volta de...

Página 2731 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

BOLETIM: 2017000435 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0500388-84.2015.4.02.5153 Número antigo: 2015.51.53.500388-3 (PROCESSO FÍSICO)...

Andamento do Processo n. 0000326-59.2015.8.23.0020 - Ação Penal - 20/10/2017 do DJRR

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (15 DIAS) O MM. Juiz EVALDO JORGE LEITE, respondendo pela Comarca de Caracaraí-RR, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele...

Página 173 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 20 de Outubro de 2017

Expediente de 19/10/2017 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (15 DIAS) O MM. Juiz EVALDO JORGE LEITE, respondendo pela Comarca de Caracaraí-RR, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL...

Andamento do Processo n. 0000014-70.2014.4.05.8001 - Acr - 27/03/2017 do TRF-5

ACR - 13127/AL - 0000014-70.2014.4.05.8001 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Página 16 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Março de 2017

ACR - 13127/AL - 0000014-70.2014.4.05.8001 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000017-54.2017.1.00.0000 RR - RORAIMA 0000017-54.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por José Alves Paulino e outros, em favor de Carlos Rosa Emerique, contra ato proferido pela Presidente do STJ, Ministra L...

Andamento do Processo n. 139.720 - Habeas Corpus - 07/02/2017 do STF

HABEAS CORPUS 139.720 (527) ORIGEM : 383807 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CARLOS ROSA EMERIQUE IMPTE.(S) : JOSE ALVES PAULINO (35078/DF) E...