Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
§ 1° (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MARINO NETO – DIGNÍSSIMO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No /50000 – EGRÉGIA 11a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PAULO. E…

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MARINO NETO – DIGNÍSSIMO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No /50000 – EGRÉGIA 11a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PAULO. E…

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários contra Bndes Participacoes Bndespar

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PAULO. AUTOS N.o BNDES PARTICIPAÇÕES S/A – BNDESPar; subsidiária integral do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00103442420145010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

relativos aos débitos da Fazenda Pública, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º do Ato 104/2015 deste Egrégio TRT... equívoco nos cálculos de liquidação, vez que utilizou o índice de …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00100636820145010284 • Quarta Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

dispõe o parágrafo único do art. 1º do Ato 104/2015 deste Egrégio TRT, in verbis: DETERMINAR o restabelecimento... os artigos 1º e 2º da Resolução 8, de 27 de outubro de 2005, do Conselho …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00100039520145010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o parágrafo único do art. 1º do Ato 104/2015 deste Egrégio TRT, in verbis: DETERMINAR o restabelecimento do índice... aplicado nos cálculos- IPCA-E, está em desacordo com a Lei 8.177/91, não …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00105798820145010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

relativos aos débitos da Fazenda Pública, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º do Ato 104/2015 deste Egrégio TRT... opostos, pois tempestivos. Da Correção Sem razão o embargante. O …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00100211920145010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

8.177/91 não se aplica aos cálculos relativos aos débitos da Fazenda Pública, conforme dispõe o parágrafo único do art... a Tabela única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas de que …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00102672120145010282 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

aos cálculos relativos aos débitos da Fazenda Pública, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º do Ato 104/2015... os embargos opostos, pois tempestivos. Da Correção Sem razão a embargante. …

TRT1 • EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL • 01013129520175010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Pública, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º do Ato 104/2015 deste Egrégio TRT, in verbis: DETERMINAR.... Da Correção Sem razão a embargante. O disposto na Lei 8.177/91 não se aplica …