Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0010157-97.2015.8.12.0001 MS 0010157-97.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0010157-97.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000335-90.2021.8.26.0581 SP 0000335-90.2021.8.26.0581

APELAÇÃO CRIMINAL – Porte de arma e crime ambiental – Artigo 14, da Lei 10.826/03 e Artigo 29, caput, c. c. o artigo 15, inciso II, h, Lei 9.605/98 – Autoria e materialidade comprovadas – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000335-90.2021.8.26.0581 SP 0000335-90.2021.8.26.0581

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349889 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000335-90.2021.8.26.0581, da Comarca…

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

13.666,80. Atualização monetária pelo TJ/SP desde a data da emenda a inicial (04/03/2021). Juros de mora de 1% desde 04/2021, data que considero a da ciência do despacho que concedeu novo prazo para…

Andamento do Processo n. 0003123-38.2015.8.22.0601 - 05/05/2021 do TJRO

Processo: 0003123-38.2015.8.22.0601 Assunto: Crimes contra a Flora Parte autora: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -RONDÔNIA Advogado da parte…

Página 312 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

A autoria delitiva, de seu turno, foi igualmente comprovada, pois Sílvio Mozer de Andrade foi identificado no local dirigindo caminhão MERCEDES BENZ/L 2639, cor Branca, placa NBV 3965, ano de…

Página 313 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Ponderando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço apenas a incidência das circunstâncias agravantes de reincidência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002718-16.2018.4.04.7109 RS 5002718-16.2018.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002718-16.2018.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0000884-85.2020.8.22.0601 - 28/04/2021 do TJRO

Processo nº 0000884-85.2020.8.22.0601 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA AUTOR DO FATO: DAVI DA COSTA MELO, CPF 749.845.002-04, brasileiro, nascido aos 12.10.1982, natural de Porto…

Página 284 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

1ª VARA CRIMINAL Tribunal de Justiça de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601,…