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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Pg. 26. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/08/2017

da agravante descrita no art. 15, II, "a", da Lei n.º 9.605/98, uma vez que houve o intuito de obter vantagem pecuniária. O réu... legal, para o crime do art. 55, Lei n.º 9.605/98, em sete meses de detenção, e para o crime do art. 2º, §1º, Lei n.º 8.176.... a) Para o crime do art. 55, Lei n.º 9.605/98: nove meses de d...

Andamento do Processo n. 0267614-11.2015.8.19.0001 - Apelação - 15/08/2017 do TJRJ

Ementa: APELAÇÃO. Artigos 38-A, 64, 68 e 69, com o aumento do artigo 53, II, ¿e¿, todos da Lei 9.605/98 (esse último várias... vezes, n/f do artigo 71, do Código Penal), todos na forma do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 15, II, ¿a¿, ¿c¿, ¿d...¿, ¿h¿, ¿i¿, e ¿l¿, da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Artigo 38...

Pg. 103. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2017

: APELAÇÃO. Artigos 38-A, 64, 68 e 69, com o aumento do artigo 53, II, ¿e¿, todos da Lei 9.605/98 (esse último várias vezes, n.../f do artigo 71, do Código Penal), todos na forma do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 15, II, ¿a¿, ¿c¿, ¿d¿, ¿h...¿, ¿i¿, e ¿l¿, da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Artigo 386, VII,...

Andamento do Processo n. 2012/0120097-1 - Agrg / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

do art. 15, II, a, da Lei n. 9.605/98, porque seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é... devidamente valoradas, tendo em vista a presença de elementos que desbordam sobremaneira do delito do art. 39 da Lei 9.605... vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 7. A pretensão de afastar a causa de...

Andamento do Processo n. 0005387-36.2012.4.01.3807 - Apelação Criminal - 14/08/2017 do TRF-1

de detenção e 30 (trinta) dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 55 c/c art. 15 , II , a e e da Lei 9.605 /98, bem... : OS MESMOS E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 55 DA LEI 9.605 /1998 E ART. 2º DA LEI 8.176 /1991... sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode con...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

exclusivamente para a obtenção de vantagem pecuniária, não há como, na via eleita, excluir a agravante do art. 15, II..., a, da Lei n. 9.605/98, porque seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos... da Súmula 7/STJ. 7. A pretensão de afastar a causa de aumento de pena do ...

Pg. 305. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2017

prática do delito tipificado no art. 55 c/c art. 15, II, “a” e “e” da Lei 9.605/98, bem como em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses.... APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXPLORAR MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO... configurar tanto crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998), qu...

Andamento do Processo n. 0000885-60.2014.4.02.5002 - 10/08/2017 do TRF-2

. 15, II, a, ambos da Lei 9.605/98 e os demais réus nas penas do art. 55 c/c art. 15, II, a, ambos da Lei 9.605/98 e art.../98 em seis meses de detenção. Quanto a agravante do art. 15, II, a da Lei 9.605/98, cuja aplicação é requerida pelo MPF... da Lei n. 9.605/98 em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detençã...

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

, II, “a”, ambos da Lei 9.605/98 e os demais réus nas penas do art. 55 c/c art. 15, II, “a”, ambos da Lei 9.605/98 e art. 2...º da Lei 8.176/91, em concurso formal (n/f art. 70 do CP), na forma do art. 29 do CP. Narra a denúncia... de R$50,00 por cada carga de 12 metros cúbicos. A denúncia veio instruída com o inqué...

Pg. 278. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

em seis meses de detenção. Quanto a agravante do art. 15, II, “a” da Lei 9.605/98, cuja aplicação é requerida pelo MPF... dos fatos, com as devidas atualizações (art. 49 do CP). Ademais, fixo a pena-base do crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98... a pena do crime do art. 55 da Lei 9.605/98 em 6 (seis) meses de detenção,...

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