Art. 15, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Página 1357 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020

: “Assim agindo, o denunciado DIEGO RAULINO incorreu nas sanções do artigo 29, caput, e inciso III, c/c artigo 15, II, “h...”, ambos da Lei 9.605/98, motivo pelo qual o Ministério Público requer o …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02217729320138040001 AM 0221772-93.2013.8.04.0001

suposta prática do delito previsto no artigo 60 e 64 , da Lei 9.605 /98 c/c art. 15 , II , alienas a; c; d e f..., previsto nos artigos 38 , 60 , 64 da Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056120173879001 MG

atenuantes a serem reconhecidas, mas incide a agravante do artigo 15, II, a, da Lei n.º 9.605/98, na medida em que a ré... espontânea (CP, artigo 65, III, d) e a agravante do artigo 15, II, a, da Le…

Andamento do Processo n. 0013355-93.2014.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/05/2020 do TJDF

/c 40-A, § 1º, c/c art. 15 , inciso II , todos da Lei 9.605 /98, haja vista ter cumprido integralmente o acordo... art. 40, c/c 40-A, § 1º, c/c art. 15 , inciso II , todos da Lei 9.605 /98. …

Página 1950 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, quanto ao crime art. 40, c/c 40-A, §1º, c/c art. 15, inciso II, todos da Lei 9.605... NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP quanto ao crime art. 40, c/c 40-A, §1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50065388320174047204 SC 5006538-83.2017.4.04.7204

em seu mínimo legal de 6 meses de detenção. Caracterizada a incidência da agravante prevista no art. 15 , II , a da Lei 9.605... a incidência da agravante prevista no art. 15 , II , a da Lei 9.605

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00834185120198130317 MG

denunciado pela prática do crime previsto no artigo 48 da Lei9.605, de 1998. A sentença recorrida o condenou a uma pena..., inciso II, "I", da Lei 9.605/98, exige-se a comprovação de que a área …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30297119420138260114 SP 3029711-94.2013.8.26.0114

.c. artigo 15 , inciso II , alínea o , ambos da Lei 9.605 /98, por diversas vezes, na forma do artigo 71 , do Código Penal... fixada no mínimo), agravante prevista no artigo 15 , inciso II , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001512120184047106 RS 5000151-21.2018.4.04.7106

, 01 (um mês) e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no artigo 56 da Lei 9.605 /98. Pena-provisória... Presente a agravante prevista no art. 15 , II , alínea i , da Lei 9.605

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005495420174047121 RS 5000549-54.2017.4.04.7121

-a como incursa nas sanções do artigo 55, caput (por 3 vezes) e parágrafo único, da Lei 9.605 /98 e em desfavor de SÉRGIO... HERTZOG DA CUNHA, dos crimes do art. 55, caput e parágrafo único, da Le…