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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

. 40 da Lei 9.605 /98, c/c art. 15 , inciso II , alíne a. FINALIDADE: Citar o (s) acusado (s) acima qualificado (s) para... , inciso I , c/c artigo 298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . FINALIDADE: Citar o (s) acusado (s) acima...: artigo 306 , § 1º , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . FINALID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523178 RS 2015/0069129-3

DE GASOLINA AUTOMOTIVA. DISPOSITIVOS VIOLADOS. ARTS. 56 E 15 , II , A, AMBOS DA LEI N. 9.605 /1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.... 190 L DE GASOLINA AUTOMOTIVA. DISPOSITIVOS VIOLADOS. ARTS. 56 E 15 , II , A, AMBOS DA LEI N. 9.605 /1998. PRINCÍPIO... jurisprudencial e negativa de vigência ao artigo 56 da Lei n. 9.605...

Embargos de Declaração: ED 1496694201 PR 1496694-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO...

Embargos de Declaração: ED 1496694202 PR 1496694-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO...

Andamento do Processo n. 1496694-2/01 - Embargos de Declaração Crime - 11/04/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1496694-2/01 Embargos de Declaração Crime . Protocolo: 2016/228729. Comarca: Clevelândia. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 1496694-2 Apelação Crime. Embargante: Ministério

Andamento do Processo n. 1496694-2 - Embargos de Declaração Crime - 11/04/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1496694-2/02 Embargos de Declaração Crime . Protocolo: 2016/212673. Comarca: Clevelândia. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 1496694-2 Apelação Crime. Embargante: Gilson

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

. Protocolo: 2016/220436. Comarca: Apucarana. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 1471103-0 Apelação Crime. Embargante: Helio Martinez Cebrian. Advogado: Joani Raduy, Clóvis Pinheiro de Souza

Pg. 3717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000870-12.2010.4.02.5106 Número antigo: 2010.51.06.000870-5 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático -

Andamento do Processo n. 2978-63.2016.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 2978-63.2016.4.01.3802 2978-63.2016.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : PAULO ALMEIDA DA

Pg. 1214. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS  Juiza Substit.  :  DRA. FATIMA AURORA GUEDES

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