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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 0015267-24.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJRO

(cinco) dias multa, porque foi cometido para obter vantagem pecuniária (Lei9.605/98, art. 15, inc. II, “a”).Na falta... nos autos, a pessoa jurídica (Formosa Madeiras - LTDA), por infração ao artigo 46, parágrafo único, da Lei9.605/98..., da Lei9.605/98, na forma do 69, caput, do Código Penal.Passo a dosar...

Pg. 16. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

, denuncio WESLEY CRISTO DA SILVA e WAGNER DOURADO DA SILVA, como incursos no artigo 65, caput, c.c. artigo 15, inciso II, letras... b, d e i, ambos da Lei Federal 9.605/98, no artigo 244-B da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e no artigo.... Por fim, no dia 12 de agosto de 2016, por volta de 01hs40, na A...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

, porque a infração penal foi cometida para obter vantagem pecuniária (Lei 9.605 /98, art. 15 , inc. II , a ).Na falta..., porque foi cometido para obter vantagem pecuniária (Lei 9.605 /98, art. 15 , inc. II , a ).Na falta... ao artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98; e as pessoas físicas (Carlos e Was...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

cometido para obter vantagem pecuniária (Lei9.605/98, art. 15, inc. II, “a”).Na falta de outras circunstâncias... executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V...), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, a...

Pg. 2364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

. 15, II, “i”, da Lei 9.605/98) com a atenuante correspondente à confissão, não se alterando as penas intermediárias..., ficam compensadas a agravante decorrente do crime ter sido praticado à noite (art. 15, II, “i”, da Lei 9.605/98... e a forma mais adequada de cumprimento_. A prestação pecuniária, observado o d...

Andamento do Processo n. 0030804-27.2009.4.04.7100 do dia 09/01/2018 do TRF-4

do artigo 33, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados... Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33, § ÚNICO, II, DA LEI ..., II, a e i, DA LEI 9.605/98. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, d, CP. APL...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/01/2018

do artigo 33 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.605 /98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados... da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33 , § ÚNICO , II , DA LEI 9.605... , II , alíneas a ("para obter vantagem pecuniária") e i ("à noite") da Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121119 MG 2017/0145173-8

o ora objeto de análise, a Lei 9.605 /98, em seu artigo 40 e parágrafos, assim preceitua: "Art. 40 . Causar dano.... 15 , II , alínea l , da Lei 9.605 /98 (fls. 875-880). No recurso especial, interposto com fulcro na alínea..., especificamente o ora objeto de análise, a Lei 9.605 /98, em seu artigo 40 e parágraf...

HABEAS CORPUS: HC 121681 RS - RIO GRANDE DO SUL 9957540-45.2014.1.00.0000

, o delito imputado (art. 34, parágrafo único, inciso III, combinado com art. 15, II, alíneas “a” e “q” da Lei 9.605/1.998..., o delito imputado (art. 34, parágrafo único, inciso III, combinado com art. 15, II, alíneas “a” e “q” da Lei 9.605/1.998... “a” e “q”, da Lei 9.605/1998. A denúncia imputa aos acusados as condu...

Andamento do Processo n. 2017/0145173-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

art. 15, II, alínea l , da Lei 9.605/98 (fls. 875-880). No recurso especial , interposto com fulcro na alínea..., "A" DA CF. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE QUARTZITO. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI 9605/98.../98. Confira-se, oportunamente, a ementa do julgado: "PENAL. PROCESSO PENAL. ART...

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