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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Pg. 1123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Nº 0016379-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento

Pg. 584. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0010466-52.2014.8.26.0361 controle 1065/2017 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor:

Pg. 374. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao lançamento do nome no rol de culpados; b) comunique-se à Polícia e ao TRE para os fins do CF 15 III; c) intime-se a PARTE RÉ para pagamento da multa e das

Pg. 375. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

444, da Súmula do STJ. A conduta social e a personalidade devem ser avaliadas de modo favorável, visto que os autos não contêm elementos que atuem de modo negativo. A censurabilidade de sua conduta é

Pg. 442. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

2. O princípio da insignificância é aplicável aos crimes ambientais, de modo excepcional e de maneira cautelosa, quando se verificar mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da

Andamento do Processo n. 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -E.G. - - S.R.F.R. - - E.A.F. - Vistos. 1. Recebo a denúncia formulada pelo

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

316013/SP) Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICA REGINA FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO MOLINA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0599/2017 Processo

Pg. 224. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

REIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA:

Pg. 277. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JENZ PROCHNOW JUNIOR -OAB:PROCURADOR ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO NETO - OAB:16.368/MT, JOSÉ ARLINDO DO CARMO -OAB:3.722/MT, LUCIANA

Andamento do Processo n. 0007678-78.2006.8.26.0609 - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0007678-78.2006.8.26.0609 (609.01.2006.007678) - Outros Feitos não Especificados - Escriba Comercio de Moveis Ltda - Pois bem, à(o)(s) ré(u)(s) é(são) imputada (s) a (s) conduta (s) típica

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