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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

§ 1° A TR será mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no máximo até o oitavo dia útil do mês de referência.

(Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)

§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 704747320088060001 CE 0070474-73.2008.8.06.0001

, até a edição da MP 294, de 31.01.91, depois de convertida na Lei 8.177/91, os depósitos em caderneta de poupança... de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO... de conhecimento geral, que com a edição da Medida Provisória n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 62286920115120026

inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos artigos 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91 e 1º da Lei 6.899... dos artigos 114, inciso IX , e 202 , § 2º , da Constituição Federal e 2º, 31 , § 1º , e 68 da Lei Complementar 109 /2001... quanto à alegada violação dos artigos 18 , § 3º , 19 e 68 da Lei Com...

Andamento do Processo n. 2017/0241233-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

, da Lei 8.213/1991, e 15, § 1º, "b", da Lei 7.730/1989. Sustenta que o INPC deve ser adotado como indexador... à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada" (Súmula 295/STJ). Não obstante, nos precedentes que deram origem ao enunciado.... 1º da Lei 8.177/91). III - A mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia, ...

Pg. 3966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

º da Lei 8.177/91). III - A mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia, tem características alimentares (verba... de investimentos, bancos múltiplos e outros, de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional ( art. 1... presente caso, restou evidente a violação aos artigos 6º e 51 do CDC. VI - R...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 100039520145010284 RJ

esvazia a eficácia do art. 39 da Lei 8.177 /1991" (ID 7d3a243 - Pág. 3). Afirma que "em 20 de outubro de 2015, o Presidente... a atualização dos valores pela TR, índice previsto no artigo 39 da Lei 8.117/91. Entretanto, em 14/10/2015, o Ministro...). Sobre a atualização monetária, o juízo de origem decidiu que: "O ...

Andamento do Processo n. 0097500-49.2008.5.04.0002 - E / ED / RR - 04/12/2017 do TST

pelo disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. A fundamentação do ato reclamado na OJ 01 Transitória da SEEx do TRT4 não..., quando à incidência da regra do art. 39 da Lei 8.177/91 "até 29 de junho de 2009" e do IPCA-E a partir de 30 de junho... do índice previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 para o cálculo ...

Andamento do Processo n. 1001014-89.2017.5.02.0045 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001. À mesma conclusão se chega acerca do disposto no art. 879, § 7º... "equivalentes à TRD" contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de correção do crédito... por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" contida na ca...

Andamento do Processo n. 1001033-95.2017.5.02.0045 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

, este magistrado passou a entender inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n... decidendi"), entendi igualmente inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei... do artigo 39 da Lei 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fato...

Andamento do Processo n. 1001384-68.2017.5.02.0045 - RTSum - 04/12/2017 do TRT-2

, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177 /91 e art. 15 da Lei n. 10.192 /2001, na parte em que estabelecem a Taxa Referencial... no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177 /91 e art. 15 da Lei n. 10.192 /2001. À mesma conclusão se chega acerca..., por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD" contida na cabeça do arti...

Andamento do Processo n. 1001410-66.2017.5.02.0045 - RTSum - 04/12/2017 do TRT-2

o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001, na parte em que estabelecem... inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001. À mesma conclusão... a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalente...

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