Artigo 1 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
§ 1° (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)
§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Revisional do Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXM° SR° DR° JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DE IRECÊ-BA , brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado(a) à CEP , por…

Recurso - TRF03 - Ação Aplicação Inpc - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , brasileiro,separado, inscrito no RG , e CPF , residente e domiciliado na Rua Alexandre Alabiev…

Recurso - TRF03 - Ação Aplicação Inpc - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , brasileiro,separado, inscrito no RG , e CPF , residente e domiciliado na , vem, a presença de…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Cobrança de Diferenças de Correção Monetária do Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , brasileiro,separado, inscrito no RG , e CPF , residente e domiciliado na Rua Alexandre Alabiev…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Cobrança de Diferenças de Correção Monetária do Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , brasileiro,separado, inscrito no RG , e CPF , residente e domiciliado na Rua Alexandre Alabiev…

Recurso - TRF01 - Ação Atualização de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 4a TURMA RECURSAL , já qualificado nos autos da presente AÇÃO , que perante este Juízo move…

Petição - TRF01 - Ação Atualização de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA .a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Processo n.° Autor: Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , Instituição…

Recurso - TRF01 - Ação Atualização de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 34a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n° , nos autos da presente AÇÃO , que perante este Juízo move contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Aplicação Inpc - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , brasileiro,separado, inscrito no RG , e CPF , residente e domiciliado na , vem, a presença de…

Recurso - TRF03 - Ação Aplicação Inpc - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , brasileiro,separado, inscrito no RG , e CPF , residente e domiciliado na Rua Alexandre Alabiev…