Art. 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
§ 1° (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)
§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Andamento do Processo n. 0005384-86.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TJSP

do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco..., foram fixadas as seguintes premissas: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com …

Andamento do Processo n. 0000802-90.2011.5.04.0352 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-4

ao conhecimento do Senado Federal"(art. 1º da Lei 8.177/91). Como é de conhecimento corrente, a taxa de juros bancários... art. 39 da Lei 8.177/91, que assim prevê: "Os débitos trabalhistas …

Andamento do Processo n. 0101389-57.2018.5.01.0062 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-1

por esta julgadora para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, da Lei 8.177/91 e 879, §17º..., §1º, da Lei 8.177/91, e correção monetária pelo IPCA-E, pelos …

Andamento do Processo n. 1000643-02.2019.5.02.0710 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-2

/1991, bem como art. 39, caput e §1º da lei 8177/1991, art. 15 da lei 10.192/2001 e 879 da CLT, incluído pela lei 13.467... na Arguição de Inconstitucionalidade 0000479- 60.2011.5.04.0231. Sendo …

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

observada a Lei no. 11,960/09 e Lei 12.703/12, cujo art. 1º deu nova redação ao art. 12 da Lei 8.177/91, nos seguintes... na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da …

Página 5247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Novembro de 2019

ao conhecimento do Senado Federal"(art. 1º da Lei 8.177/91). Como é de conhecimento corrente, a taxa de juros bancários...-E, diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", …

Página 2964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Novembro de 2019

a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Juros na forma do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, e correção... incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 1º , caput, …

Página 7872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

da lei 8177/1991, bem como art. 39, caput e §1º da lei 8177/1991, art. 15 da lei 10.192/2001 e 879 da CLT, incluído pela lei... do art. 46 da lei 8541/1992 e 43 da lei 8212/1991, bem como da súmula …

Andamento do Processo n. 0020165-08.2018.5.04.0291 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-4

, à razão de 1% ao mês, de forma simples, nos termos da Lei n. 8.177/91 e, a contar de 28/08/2001, à razão de 0,5% ao mês..., também de forma simples, nos termos do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97 . …

Andamento do Processo n. 0101129-79.2018.5.01.0029 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-1

do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, e correção monetária pelo IPCA-E, pelos fundamentos expostos pelo Pleno do C... por esta julgadora para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos ar…