Artigo 1 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
§ 1° (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)
§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Banco Mufg Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO. Processo n°: , já qualificado nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista que…

Recurso - TRT02 - Ação outras Gratificações - Atord - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 49a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Processo n° FUNDAÇÃO CASA/SP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA , nos termos da…

Contestação - TRT02 - Ação outras Gratificações - Atord - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 49a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP , atual nomenclatura da…

Impugnação - TJSP - Ação Hora Extra - contra Prefeitura Municipal de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° O Município de Campinas, por intermédio de sua procuradora que abaixo…

Impugnação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - contra Município de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° O Município de Campinas, por intermédio de sua procuradora que abaixo subscreve, nos…

Documentos diversos - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - contra Município de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° O Município de Campinas, por intermédio de sua procuradora que abaixo subscreve, nos…

Petição - TJBA - Ação Férias - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 8aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DO COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA ,…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Ap - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

Exm°. Sr. Dr. Juiz da 16a Vara do Trabalho de Salvador - Ba. E OUTROS , por seus advogados, no processo n° RT- RT , em que contende com PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Ap - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

Exm°. Sr. Dr. Juiz da 16a Vara do Trabalho de Salvador - Ba. E OUTROS , por seus advogados, no processo n° RT- RT , em que contende com PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 100XXXX-45.2018.5.02.0706

Agravante e Recorrido: PLURIS MIDIA LTDA Advogado: Dr. Rodrigo Leite Moreira Agravado e Recorrente: CAMILA DA CRUZ SANTANA Advogado: Dr. Ricardo Aurélio de Moraes Salgado Júnior GMMHM/mam D E C I S A…