Art. 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
§ 1° (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)
§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

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) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. O art. 1º da Lei... 8.177 de 01/03/1.991 define a TR: Art. 1° O Banco Central do Brasil …

Andamento do Processo n. 1000932-07.2019.5.02.0492 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-2

, da CLT e Súmula n.º 381 do TST). Da análise dos artigos 1º e 12 da Lei n.º 8.177 /1991, verifica-se que a TR e a TRD... inconstitucionais os artigos 39, "caput" e § 1º da Lei n.º 8.177 /1991 e 15 …

Página 1732 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

Referencial foi criada por meio da referida Lei 8.177/1991, que, em seu art. 1º, prevê que ela será "calculada a partir....n.) Demostrada a evolução jurisprudencial acerca da matéria, é certo …

Página 715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

(fls. 411/412e): ADMINISTRATIVO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI 8.177/91. BANCO... da Lei 8.177/91, a Taxa Referencial (TR) deveria cumprir o papel de taxa …

Página 716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

da Lei n. 8.177/1991 – “se ao CMN não é dado sequer o poder de regulamentar uma lei complementar, como decidido no...Pg. 716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 desindexação da economia.…

Página 718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

o cálculo da Taxa Referencial (TR) mediante a Resolução n. 1.805/1991, extrapolou o disposto no art. 1º da Lei n. 8.177... violação de enunciado de súmula”. Com efeito, o conceito de tratado ou lei

Andamento do Processo n. 0020265-91.2017.5.04.0292 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-4

e artigo 879, parágrafo 7º, da CLT, com a alteração introduzida pela Lei n. 13.647/2017 . Já os juros de mora, à razão de 1...% ao mês, de forma simples, nos termos da Lei n. 8.177/91 e, a contar …

Andamento do Processo n. 1001387-12.2016.5.02.0060 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

de pobreza nos termos da Lei 5.584/70, artigo 14, § 1º e art. 18 e Lei 7.115/83, respectivamente... entende inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. …

Andamento do Processo n. 1000860-55.2019.5.02.0060 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

, esta magistrada entende inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192.... Isso porque, conforme os arts. 1º e 12 da Lei n. 8.177/91, tal …

Andamento do Processo n. 1000626-73.2019.5.02.0060 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

de auxílioacidente". "378. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/91. ... II - São pressupostos para..., da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001, na …