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20 de maio de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

§ 1° A TR será mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no máximo até o oitavo dia útil do mês de referência.

(Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)

§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Andamento do Processo n. 0080740-14.2014.5.22.0002 - AP - 18/05/2018 do TRT-22

do princípio da especialidade, prevalece sobre a norma jurídica geral do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, que diz respeito...% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio... FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA - JUROS DE MOR...

Andamento do Processo n. 0080740-14.2014.5.22.0002 - AP - 18/05/2018 do TRT-22

da especialidade, prevalece sobre a norma jurídica geral do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, que diz respeito aos créditos...) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento... - CONDENAÇÃO EM MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA - ADIN N.º 4357 e 4...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/05/2018

geral do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, que diz respeito aos créditos trabalhistas em geral. Sobre a matéria, dispõe a OJ... do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme... determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzid...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/05/2018

específica e diante do princípio da especialidade, prevalece sobre a norma jurídica geral do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91... critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991... n.º 4357 e 4425 que culminou na declaração de inconstitucionalidad...

Andamento do Processo n. 0000372-54.2013.5.07.0007 - Ap - 17/05/2018 do TRT-7

no art. 1o. da Lei 8.177/91, que o STF já proclamou ser constitucional. A ADIn no. 493-DF, em decisão publicada no DJU..., de 04.09.92, à página 14089, suspendeu a eficácia de vários artigos da Lei 8177/91, entre eles o artigo 18, parágrafos 1o.../2018 - Id 1bc8a01). Regular a representação processual (nos termos da S...

Andamento do Processo n. 0101053-65.2017.5.01.0037 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0101249-35.2017.5.01.0037 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0101589-76.2017.5.01.0037 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-1

. Juros na forma do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, e correção monetária pelo IPCA-E, pelos fundamentos expostos... 22.012 não houve apreciação pelo STF da constitucionalidade ou não do artigo 39 da Lei 8.177/91, possibilitando..., da Lei 8.177/91, que institui a TRD como fato de correção. Ressalta-se que...

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Andamento do Processo n. 1000720-71.2016.5.02.0045 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-2

o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001, na parte em que estabelecem a Taxa... o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001. À mesma conclusão se chega.... Com efeito, conforme arts. 1º e 12 da Lei n. 8.177/91, a TR ou a TRD...

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