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21 de setembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

§ 1° (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)

§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Andamento do Processo n. 0128440-54.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TRF-2

a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei 8.036 /90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177 /91, pela não... ADVOGADO: RJ143199 - RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Processo 0128440-54.2014.4.02.5101... no artigo 1.040 , III do CPC , retoma-se o curso do feito para julgamento....

Pg. 137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91, pela não vinculação da correção.... Custas para preparo pela CEF, diante da gratuidade de justiç a concedida ao postulante (art. 4º, II da Lei 9.289/96... - RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER REU: CEF-CAIXA ECONOMIC...

Pg. 1895. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

os artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. 4. No caso concreto, não se vislumbra o vício apontado... sobre a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90, combinado com o artigo17 da Lei 8.177/91, não houve..., uma vez que o pedido de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei ...

Pg. 1896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

8.036/90, combinado com os artigos 1º e 17 da Lei 8.177/91 pende de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal... âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259... mais, em que pese a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF versar s...

Pg. 1897. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

do artigo 13 da Lei 8.036/90, combinado com os artigos 1º e 17 da Lei 8.177/91 pende de apreciação pelo Supremo... de Processo Civil; e, no âmbito dos Juizados Espe ciais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 c /c artigo 1º da Lei 10.259/01...., IX, do Regimento Interno das Turmas Recur...

Pg. 1900. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

com os artigos 1º e 17 da Lei 8.177/91 pende de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta... Especiais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. 4. No caso concreto... com o artigo17 da Lei 8.177/91, não houve determinação de suspensão, pelas i...

Pg. 1901. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

, combinado com os artigos 1º e 17 da Lei 8.177/91 pende de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta... dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. 4. No caso... com o artigo17 da Lei 8.177/91, não houve determinação de sus...

Pg. 1902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. 4. No caso concreto, não se vislumbra... 5090/DF versar sobre a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90, combinado com o artigo17 da Lei 8.177/91... contraditória, uma vez que o pedido de inconstitucionalidade do a...

Pg. 1903. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. 4. No caso concreto, não se vislumbra... 5090/DF versar sobre a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90, combinado com o artigo17 da Lei 8.177/91... contraditória, uma vez que o pedido de inconstitucionalidade do a...

Pg. 1904. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

da Lei 8.036/90, combinado com os artigos 1º e 17 da Lei 8.177/91 pende de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal... 8.036/90, combinado com o art igo17 da Lei 8.177/91, não houve determinação de suspensão, pelas instâncias inferiores...; e, no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos...

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