Artigo 1 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
§ 1° (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)
§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

TRT17 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000644-98.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

. Sobre as parcelas acima, incidirão juros e correção monetária, na forma da legislação vigente (art. 39 da Lei 8.177 /91, art. 1º da Lei..., na forma da legislação vigente (art. 46 da Lei 8.541/91, …

O FGTS – Ação revisional – aplicabilidade ou não da TR

(TR), de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, 1º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, e 5º... instituída na economia brasileira no bojo da Lei 8.177, de 31/03/1991

TRT17 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0000176-37.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

8.177/91, art. 1º da Lei 6.899/81, art. 879, §4º, da CLT e Res. 08/05 da CGJT). 19. DEDUÇAO. Não existem verbas a serem..., na forma da legislação vigente (art. 46 da Lei 8.541/91, arts. 12 e 12-A …

TRT17 • ACC • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0000494-83.2016.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

e correção monetária, na forma da legislação vigente (art. 39 da Lei 8.177/91, art. 1º da Lei 6.899/81, art. 879, §4º... de isenção, na forma da legislação vigente (art. 46 da Lei 8.541/91, arts. …

TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0000884-87.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

e correção monetária, na forma da legislação vigente (art. 39 da Lei 8.177/91, art. 1º da Lei 6.899/81, art. 879, §4º.... IMPOSTO DE RENDA. Imposto de renda, se ultrapassado o teto de isenção, na …

TRT17 • ATOrd • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0000507-19.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

da legislação vigente (art. 39 da Lei 8.177/91, art. 1º da Lei 6.899/81, art. 879, §4º, da CLT e Res. 08/05 da CGJT). III... de renda, se ultrapassado o teto de isenção, na forma da legislação …

TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0001830-59.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, na forma da legislação vigente (art. 39 da Lei 8.177/91, art. 1º da Lei 6.899/81, art. 879, §4º, da CLT e Res. 08/05... DE RENDA. Imposto de renda, se ultrapassado o teto de isenção, na forma da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1048741-65.2018.8.26.0053 SP 1048741-65.2018.8.26.0053

, quando a SELIC estiver acima de 8,5% : “Art. 1º - O art. 12 da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991, passa a vigorar... pela Municipalidade, apenas para observar a aplicação do art. 1º da Lei

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0101048-25.2018.5.01.0064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Juros na forma do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, e correção monetária... a inconstitucionalidade do artigo 1º, caput, da Lei 8.177/91, que …

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0101265-52.2018.5.01.0037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Juros na forma do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, e correção... a inconstitucionalidade do artigo 1º, caput, da Lei 8.177/91, que institui a …