Art. 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
§ 1° (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)
§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F...-se admissível. Explica-se. Se aplicados juros nos termos do art. 12, II, …

Andamento do Processo n. 5000327-02.2018.4.03.6112 - 13/09/2019 do TRF-3

estabelece o artigo 1º da Lei 8.177/1991, considerados os limites semânticos do texto, que a TR deverá refletir exatamente...", os quais, por sua vez, são remunerados pela taxa referencial, a …

Andamento do Processo n. 5002133-09.2017.4.03.6112 - 13/09/2019 do TRF-3

, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional. Não estabelece o artigo 1º da Lei 8.177/1991... referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.17…

Andamento do Processo n. 0002289-79.2018.4.03.6328 - 13/09/2019 do TRF-3

estabelece o artigo 1º da Lei 8.177/1991, considerados os limites semânticos do texto, que a TR deverá refletir...", os quais, por sua vez, são remunerados pela taxa referencial, a teor do que …

Andamento do Processo n. 0002842-63.2017.4.03.6328 - 13/09/2019 do TRF-3

pelo Conselho Monetário Nacional. Não estabelece o artigo 1º da Lei 8.177/1991, considerados os limites semânticos... por uma expressão contida no art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e pelo art.…

Andamento do Processo n. 0004705-54.2017.4.03.6328 - 13/09/2019 do TRF-3

de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17... pela taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei

Andamento do Processo n. 0002325-87.2019.4.03.6328 - 13/09/2019 do TRF-3

estabelece o artigo 1º da Lei 8.177/1991, considerados os limites semânticos do texto, que a TR deverá refletir exatamente...", os quais, por sua vez, são remunerados pela taxa referencial, a …

Andamento do Processo n. 5003909-73.2019.4.03.6112 - 13/09/2019 do TRF-3

estabelece o artigo 1º da Lei 8.177/1991, considerados os limites semânticos do texto, que a TR deverá refletir...", os quais, por sua vez, são remunerados pela taxa referencial, a teor do que …

Andamento do Processo n. 0002193-30.2019.4.03.6328 - 13/09/2019 do TRF-3

Nacional. Não estabelece o artigo 1º da Lei 8.177/1991, considerados os limites semânticos do texto, que a TR deverá... nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/199…

Andamento do Processo n. 0002163-92.2019.4.03.6328 - 13/09/2019 do TRF-3

Nacional. Não estabelece o artigo 1º da Lei 8.177/1991, considerados os limites semânticos do texto, que a TR deverá..., do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do …