Artigo 1 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
§ 1° (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)
§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Andamento do Processo n. 0101233-40.2018.5.01.0007 - ATOrd - 05/08/2020 do TRT-1

ilícito. Juros na forma do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, em sua redação original, declarando... acolhidos por esta julgadora para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo

Andamento do Processo n. 0101233-40.2018.5.01.0007 - ATOrd - 05/08/2020 do TRT-1

na forma do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, em sua redação original, declarando-se a inconstitucionalidade... por esta julgadora para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do arti…

Página 16370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

do devedor. A simples leitura dos arts. 1º e 12 da Lei n. 8.177/91 indica que a TR ou a TRD são calculadas com base no custo... nos autos do Processo n. 0000479-60.2011.5.04.0231. ..." (id …

Página 16375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

e 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91; art. 15 da Lei n. 10.192/2001; e art. 879, § 7º, da CLT (incluído pela Lei n... enriquecimento ilícito por parte do devedor. A simples leitura dos arts. 1º …

Andamento do Processo n. 0010139-86.2009.4.03.6301 - 31/07/2020 do TRF-3

, de 12.4.90; arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 12, 13 e 15 da Lei 8.177, de 1º.3.91, e suas respectivas regulamentações; (ii..., de 1.983 e Resolução da Diretoria do BNH 65, de 27.5.86; art. 6º do …

Página 30 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

8.024, de 12.4.90; arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 12, 13 e 15 da Lei 8.177, de 1º.3.91, e suas respectivas...; Resolução BNH 192, de 1.983 e Resolução da Diretoria do BNH 65, de 27.5.86; art.…

Andamento do Processo n. 1003013-82.2017.5.02.0205 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-2

dos arts. 17 e 39, “caput” e § 1º, da Lei n. 8.177/91; art. 15 da Lei n. 10.192/2001; e art. 879, § 7º, da CLT (incluído... como ensejar enriquecimento ilícito por parte do devedor. A simples …

Andamento do Processo n. 1003013-82.2017.5.02.0205 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-2

, “caput” e § 1º, da Lei n. 8.177/91; art. 15 da Lei n. 10.192/2001; e art. 879, § 7º, da CLT (incluído pela Lei n. 13.467... enriquecimento ilícito por parte do devedor. A simples leitura dos arts. …

Andamento do Processo n. 1003012-97.2017.5.02.0205 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-2

do devedor. A simples leitura dos arts. 1º e 12 da Lei n. 8.177/91 indica que a TR ou a TRD são calculadas com base no custo.... Pelo exposto, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade …

Andamento do Processo n. 1003012-97.2017.5.02.0205 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-2

ilícito por parte do devedor. A simples leitura dos arts. 1º e 12 da Lei n. 8.177/91 indica que a TR ou a TRD são...º, da Lei n. 8.177/91; art. 15 da Lei n. 10.192/2001; e art. 879, § 7º, da CLT …