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23 de março de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

§ 1° (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)

§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12106720144036114 SP

Referencial - TR prevista no art. 1º, da Lei 8.177/91. Houve a condenação da autora ao pagamento de honorários... Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991. (...) Art. 7º. Os depósitos de poupança... Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4947320144036103 SP

. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI8.177/91. 1. Não obstante tenha sido determinada... ou sucessivamente IPCA, em substituição à Taxa Referencial - TR, prevista no art. 1º, da Lei 8.177/91. Sem condenação em honorários..., a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária -...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1918420144036127 SP

- TR prevista no art. 1º, da Lei 8.177/91. Em suas razões de recurso, a apelante alega, em síntese, que o pleito..., a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991... pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.17...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1645220175170007

, incidirão juros e correção monetária, na forma da legislação vigente (art. 39 da Lei 8.177/91, art. 1º da Lei 6.899/81... - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUSTA CAUSA. REVERSAO EM JUÍZO. ATO..., sob pena de incidência do disposto no art. 400 do CPC. A 1ª ré, por sua ...

Andamento do Processo n. 1001497-44.2017.5.02.0070 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

a entender inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001, na parte... igualmente inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001. À... dos créditos trabalhistas. Com efeito, conforme arts. 1º e 12 da...

Andamento do Processo n. 1000936-17.2017.5.02.0071 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

a entender inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001..."), entendi igualmente inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192... monetária dos créditos trabalhistas. Com efeito, conforme arts. 1º e 12...

Andamento do Processo n. 1001563-24.2018.5.02.0382 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991". Portanto, o fato que se coloca é: a TR é um índice que, efetivamente, não..., de 1º de março de 1991, e 1º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, serão calculadas a partir de taxas de juros... o exposto, reputo inconstitucionais os artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 ...

Andamento do Processo n. 1001562-39.2018.5.02.0382 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e 1º da Lei 8.660, de 28 de maio... Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991... restituir a parte lesada a uma condição indene, dando a cada um o que é seu por direit...

Andamento do Processo n. 1001898-77.2017.5.02.0382 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e 1º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, serão calculadas a partir de taxas... do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991". Portanto, o fato que se coloca é: a TR é um índice...), entre outros. Ante o exposto, reputo inconstitucionais os artigo 39, § 1º, da ...

Andamento do Processo n. 1002118-63.2017.5.02.0386 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e 1º da Lei 8.660, de 28 de maio... Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991... restituir a parte lesada a uma condição indene, dando a cada um o que é seu por direit...

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