Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212 /91 foi definitivamente afastada pela Súmula Vinculante nº 08 do STF. 3. Ante... , da Constituição Federal c.c. com o art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91, a …

monetária, consoante teor do art. 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91 e do art. 879 , § 7º , da CLT . No particular, decidiu... de 25/3/2015, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei…

, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caputdo art. 39 da Lei nº 8.177 /91, e deu...". O próprio § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820 /2003 dispõe que o …

"inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91.../RS, não mais remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91, sendo …

do descumprimento de cada obrigação (Lei 8177/91, art. 39). Época própria conforme Súmula 381 do TST e art. 459, "caput" e §1º... por arrastamento do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, como tal, …

MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, sendo aplicável o Índice de Preços... do tema (resumidamente). Nos termos da Lei 8.177 /91 (art. 39) a correção monetária do …

Especial (IPCA-E), declarando a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177 /91. O CSJT editou, então, a tabela... o entendimento de ser inconstitucional o disposto no caput do art. 39 da lei n……

. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBINADO... ao pagamento de verbas salariais pendentes e dos depósitos do …

de fevereiro de 1991: I - o BTN Fiscal instituído pela Lei nº 7.799 , de 10 de julho de 1989; II - o Bônus do Tesouro... TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO II , DA LEI N.º 8.137 /1990. MATERIALIDADE E …

, portanto, em um mesmo nível"hierárquico"(de maneira que o art. 39 da Lei nº 8177 /1991 se aplica aos"débitos trabalhistas... do"Pleno"do C. Tribunal Superior do Trabalho. O art. 1º-F da Lei nº …