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13 de dezembro de 2017
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Pg. 7510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

precedente: ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/89. DÉBITO JUDICIAL. LEI N. 6.889/91. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE... da Lei n. 8.177/91, o Judiciário passou a adotar o INPC. Precedentes. II – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp...Pg. 7510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 INPC-IBGE de març...

Pg. 1278. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91.... No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR... Administradora do Consórcio. A Súmula 32 da Corte Especial do TJ/GO a...

Pg. 1645. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

art. 9º, Lei 8.177/91, afastando a sua aplicabilidade com relação aos juros remuneratórios. Pede o provimento... DE INSTRUMENTO N.º 5066039.72.2017.8.09.0000 COMARCA : INHUMAS 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : FRIMAP-FRIGORÍFICO VALE DO MEIA PONTE...

Pg. 1962. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

por cento) e aplicação de correção monetária pela TR (Lei 8.177/91), a partir do marco inicial informado... abrange o período da condenação anterior à expedição do requisitório, devendo ser aplicado a Lei 11.960/2009...Pg. 1962. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017 APELAÇÃO CÍVEL 0...

Inteiro Teor. : 3110420155020351 Jandira - SP

não prevista expressamente na legislação até o advento da Lei n.º 13.429 de 31 de março de 2017. 5 PODER JUDICIÁRIO... nas execuções em curso. Porém, prevalece a taxa de 1% prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 quando a Fazenda Pública figura...). Recorrem, então, o Município demandado e a trabalhadora. O ente público a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117356220155150066 0011735-62.2015.5.15.0066

a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei8.177/91, e definido... exercido diversas outras funções, como as de "conferente" e "operador de paleteira manual". Aplicabilidade da Lei 13.467... entendimento prevalecente nesta Câmara, os honorário...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122292920165150053 0012229-29.2016.5.15.0053

. Por se tratar de débitos trabalhistas, a norma aplicável é a da Lei 8.177/91, que dispõe no seu parágrafo primeiro: "§ 1... federal, consoante determinação dos arts. 58, II e 68, caput e § 1º da Lei 8.666/93. Importante deixar claro que dentre.... 55, III, da Lei 8.666/93, o contratado tem a obrigação de man...

Inteiro Teor. : 2724007320085020064 São Paulo - SP

do STF, uma vez que o artigo 39 da lei 8.177/91 não poderia deixar de ser aplicado, pois não foi apreciado pelo Supremo..., para atualização do crédito trabalhista deve ser observada a lei vigente à época da execução (artigo 39 da Lei 8.177... TRT/SP 0272400-73.2008.5.02.0064 - AGRAVO DE PETIÇAO - 15ª TURMA AGRAVAN...

Inteiro Teor. : 1147005020045020201 Barueri - SP

da Lei 8.177/91 não foram “submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de controle concentrado... "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei8.177/91 e determinado que à atualização monetária dos créditos... inconstitucional o artigo 39, da Lei 8.177/91, permanece a TR com...

Inteiro Teor. : 13706420105020072 São Paulo - SP

do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91 (fl. 366). Nego provimento . 3.2. Providência... de fls. 210/246. Argui, preliminarmente: a) constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8666 /93; b) ilegitimidade... , § 1º , da Lei 8666 /93 – ADC 16 Afirma a recorrente que, no...

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