Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00166348620074036182 SP

previsto no artigo 45 da Lei 8.212 /91 foi definitivamente afastada pela Súmula Vinculante 08 do STF. 3. Ante... , da Constituição Federal c.c. com o art. 22 , I , da Lei 8.212 /91, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001120820195010050 RJ

monetária, consoante teor do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91 e do art. 879 , § 7º , da CLT . No particular, decidiu... de 25/3/2015, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007100920165010521 RJ

, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caputdo art. 39 da Lei 8.177 /91, e deu...". O próprio § 1º do art. 1º da Lei 10.820 /2003 dispõe que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015774720175010042 RJ

"inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91.../RS, não mais remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91, sendo …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006134820165010023 RJ

do descumprimento de cada obrigação (Lei 8177/91, art. 39). Época própria conforme Súmula 381 do TST e art. 459, "caput" e §1º... por arrastamento do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, como tal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006594720195010018 RJ

MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei 8.177 /91, sendo aplicável o Índice de Preços... do tema (resumidamente). Nos termos da Lei 8.177 /91 (art. 39) a correção monetária do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01401004420035010067 RJ

Especial (IPCA-E), declarando a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /91. O CSJT editou, então, a tabela... o entendimento de ser inconstitucional o disposto no caput do art. 39 da lei n…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06247243820178040001 AM 0624724-38.2017.8.04.0001

. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBINADO... ao pagamento de verbas salariais pendentes e dos depósitos do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110170526 DF 0004934-75.2013.8.07.0001

de fevereiro de 1991: I - o BTN Fiscal instituído pela Lei 7.799 , de 10 de julho de 1989; II - o Bônus do Tesouro... TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO II , DA LEI N.º 8.137 /1990. MATERIALIDADE E …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00000617120105010060 RJ

, portanto, em um mesmo nível"hierárquico"(de maneira que o art. 39 da Lei 8177 /1991 se aplica aos"débitos trabalhistas... do"Pleno"do C. Tribunal Superior do Trabalho. O art. 1º-F da Lei