Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991”). Após... de diversos autores, (ii) que a Lei n.º 11.960 /09 seria aplicável a partir de sua vigência até a expedição do precatório e (iii... da Lei º 9.494 /97, inclusive com a redação que lhe foi dad...
da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177 /91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada... exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 5.869 /1973). Assim, a alegada...” (ARE n. 678.843-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Tur...
do artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/91” (fl. 3, doc. 37). Assevera que “a utilização da TR como fator de correção monetária... de norma legal expressa quanto à aplicabilidade da TR - artigo 39 da Lei n. 8.177 /91 - violou o disposto no artigo 5º... , caput, da Lei n. 8.177 /91, por analogia a já reconhecida inconsti...
da poupança, deriva de aplicação de lei federal não declarada inconstitucional pelo STF (art. 12 da Lei n. 8.177 /1991.... acórdão entendeu que a aplicação do INPC (art. 1º da Lei n.6.899/1991) somente se dá com o início da fase... possuem naturezas distintas e um não se confunde com o outro, visto que a primeira deco...
n. 8.177 /91, desde que pactuada.¿ No caso, há expressa previsão da incidência da TR nas cláusulas quarta e oitiva... PERLINGEIRO APELANTE: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL ADVOGADO: RJ134443 - YARA COELHO... com fulcro na Súmula 295 STJ, segundo a qual ¿a Taxa Referencial (TR) é indexador vá...
(depois transformada na Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente, tem-se que os saldos... ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036 /90. APLICABILIDADE. RESP Nº 1.614.874... remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referenc...
(depois transformada na Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente, tem-se que os saldos... remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artigo 7º da Lei nº 8.660 /93..., sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida...
de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente...043684 - ADRIANA BRASIL GUIMARAES ADVOGADO: RJ087437 - MARCOS ALVES PINTO APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ... DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036 /90. APLICABILIDAD...
(depois transformada na Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente, tem.... PARÂMETROS FIXADOS PARA A TUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036 /90. APLICABILIDADE.... A taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança é a Tax...
, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro.... CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036 /90... do artigo 7º da Lei nº 8.660 /93, sendo ela um indexador de juros...