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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

Pg. 584. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0010466-52.2014.8.26.0361 controle 1065/2017 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor:

Pg. 277. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JENZ PROCHNOW JUNIOR -OAB:PROCURADOR ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO NETO - OAB:16.368/MT, JOSÉ ARLINDO DO CARMO -OAB:3.722/MT, LUCIANA

Pg. 155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2017

majorante do tipo e afastando a pretensão de reclassificação da conduta para a modalidade de roubo simples. 3 O registro de quatro condenações distintas para caracterizar os maus antecedentes, a

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

Professor José Francisco Simões dos Santos, 620 - JardimAmália - Caçapava/SP.imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de bemda União) e no artigo 55

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

pelo menos a título de início de prova do alegado, para determinar que o requerido proceda a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao empréstimo efetuado através do contrato nº 803672029,

Andamento do Processo n. 0008959-82.2012.8.16.0174 - Ação Penal - 05/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/03/2017

OBJETO: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) JUSSIE RAMOS DE OLIVEIRA,NATURAL DE SANTA MARIA, RS, NASCIDO EM 02/12/1984, FILHO DE CARLOS ALBERTO BORGES DE OLIVEIRA E FLAVIA BERENICE RAMOS DE OLIVEIRA,

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 (QUINZE) DIAS. NATUREZA: CRIMES DE FURTO PROCESSO: 001/2.16.0046194-6 (CNJ:.0116527-17.2016.8.21.0001).

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2017

N° 9605 DE 1998, ART. 48 DA LEI N° 9605 DE 1998, ART. 54, § 2, IV DA LEI N° 9605 DE 1998, ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E VANDERSON DA SILVA

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