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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/12/2017

MACHADO BRUM, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 65 DA LEI9605 DE 1998, ART. 15, II, I DA LEI9605 DE 1998, ART. 331... DE 1940, ART. 307 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI N° 2848...Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grand...

Andamento do Processo n. 1004578-48.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/12/2017 do TJSP

a denúncia em desfavor do autor pela prática do delito previsto no artigo 65 c.c artigo 15 , inciso I da Lei n. 9.605 /98... a 1 (um) ano, e multa.Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:I....Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Sem custas ou honorári...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

do delito previsto no artigo 65 c.c artigo 15, inciso I da Lei n. 9.605/98, temos:Art. 65. Pichar ou por outro meio.... Sem custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.P.R.I.C. São Paulo, 05 de dezembro de 2017. - ADV...Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2017

ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 001/2.16.0032541-4 (CNJ:.0002366...) FLORENCIA CAROLINA RIOS ROMERO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 65 DA LEI9605 DE 1998, ART. 15, II, I DA LEI9605... CENTRAL JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei 11.419 de 19/12/0...

Andamento do Processo n. 0000922-39.2016.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJRO

Proc.: 0000922-39.2016.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Meio Ambiente, Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Edipo Martins Azevedo Advogado:Silvio

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2017

Velho/RO, no horário das 7:30 às 13:30 horas. Sede do Juízo: Fórum Criminal Des. Fouad Darwich Zacharias, Av. Rogério Weber, 1872, Centro, Porto Velho - Fórum Criminal-RO, 78916050. Proc.:

Andamento do Processo n. 1057-42.2016.4.01.3908 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/10/2017 do TRF-1

, imputando-lhe as condutas descritas no art. 50-A, caput, c/c art. 15, I ambos da Lei 9.605/98, por, em tese... acusatória, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem...

Pg. 141. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-1ª VARA - ITAITUBA Juiz Titular : DR. PAULO CESAR MOY ANAISSE Dir. Secret. : DANIELLE FELICIO DE AZEVEDO

Andamento do Processo n. 201656502027 - Procedimento Ordinário - 11/10/2017 do TJSE

INFRINGIDO A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 65 C/C ARTIGO 15 , INCISO II , I , DA LEI N.º 9.605 /98,E ABSOLVER, GREGORI LUCAS... DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 386 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... BEZERRA SANTOS DA SILVA , ACIMA QUALIFICADO, DOS CRIMES TIPIFICADOS ...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/10/2017

201756502290 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 201756502291 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 201756502292 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 201756502293 -

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