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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

pelo menos a título de início de prova do alegado, para determinar que o requerido proceda a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao empréstimo efetuado através do contrato nº 803672029,

Andamento do Processo n. 0008959-82.2012.8.16.0174 - Ação Penal - 05/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/03/2017

OBJETO: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) JUSSIE RAMOS DE OLIVEIRA,NATURAL DE SANTA MARIA, RS, NASCIDO EM 02/12/1984, FILHO DE CARLOS ALBERTO BORGES DE OLIVEIRA E FLAVIA BERENICE RAMOS DE OLIVEIRA,

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 (QUINZE) DIAS. NATUREZA: CRIMES DE FURTO PROCESSO: 001/2.16.0046194-6 (CNJ:.0116527-17.2016.8.21.0001).

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2017

N° 9605 DE 1998, ART. 48 DA LEI N° 9605 DE 1998, ART. 54, § 2, IV DA LEI N° 9605 DE 1998, ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E VANDERSON DA SILVA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 41036320064036000 MS

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA AMBIENTAL FIXADA NOS TERMOS DO ART. 32 DO DECRETO 3.719/99. LEGALIDADE. ARTS. 46 E 70 DA LEI 9.605/98. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ...

Andamento do Processo n. 0004103-63.2006.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004103-63.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.004103-9/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : SIDERSUL LTDA ADVOGADO : MG031069 MARCIO SOUZA PIRES e

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2017

ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." 7. A compensação é feita por conta e risco do contribuinte, presumindo-se que o fará dentro dos ditames legais. De modo algumdo Fisco se

Andamento do Processo n. 201656502027 - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201656502027 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GREGORI LUCAS BEZERRA SANTOS DA SILVA DECISÃO....: DESPACHO RECEBI HOJE. TRATA-SE DA DENÚNCIA INTENTADA PELO

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