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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

Andamento do Processo n. 0000017-65.2015.403.6119 - 03/08/2017 do TRF-3

-A, 40-A, 1º, 41 e 48, todos da L. 9605/98, emconcurso material, mais agravantes do art. 15, I e II, e e i, e causa...), de modo que o tipo insculpido no artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, por tutelar Unidade de Conservação, apresenta uma tênue....Assimsendo, fixa-se, emdefinitivo, a pena em3 anos, 10 meses e 15 dias de re...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2017

, capitulados nos artigos 38-A, 40-A, 1º, 41 e 48, todos da L. 9605/98, emconcurso material, mais agravantes do art. 15, I e II..., e e i, e causa de aumento de pena do art. 53, I, todos da L. 9605/98. Narra a acusação que, de acordo como B.O. 1468.... 39, §4º da Lei 9.250/95), na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/1996,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70073804841 RS

do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ARTIGO 62, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2.º E 15, INCISO II, ALÍNEAS I... E R, TODOS DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA. (...) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE... necessários, tendo em vista o disposto no artigo 158, § 5º, inciso I, do CPP. ...

Pg. 584. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0010466-52.2014.8.26.0361 controle 1065/2017 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor:

Pg. 277. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JENZ PROCHNOW JUNIOR -OAB:PROCURADOR ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO NETO - OAB:16.368/MT, JOSÉ ARLINDO DO CARMO -OAB:3.722/MT, LUCIANA

Pg. 155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2017

(Processo de Origem) - IP 06/2009 Ementa PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 41, CAPUT, C/C O ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA “I”, DA LEI... recursais pedido, ainda que de forma subsidiária, de condenação pelo crime previsto no artigo 315 do CPM, impossível... 9.605/98. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AU...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

8.176/91 (usurpação de bemda União) e no artigo 55 combinado como artigo 15, inciso I, alíneas a, d e l, da Lei 9.605/98... (usurpação de bemda União) e no artigo 55 combinado como artigo 15, inciso I, alíneas a, d e l, da Lei 9.605/98 (extração... 8.176, DE 1991. PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 55 DA LEI FEDERAL DE N.º 9...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

. 62 , I C/C O ART. 15 , II , I , DA LEI 9.605 /1998. DESTRUIR BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI. DOLO GENÉRICO. ART. 1º... nos incisos I e IV do § 4º do art. 155 do Código Penal para que a acusada seja condenada nas penas do delito de furto simples... em entendimento do STF e do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

CRIMINAL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO... N° 9605 DE 1998 E ART. 15, II, I DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) ALEXSANDER PINHEIRO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 65 DA LE...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2017

, §4º, inciso IV, do Código Penal e no artigo 39 c/c artigo 15, incisos I e II, alíneas "a", "d" e "f", ambos da Lei ... move contra o mesmo como incursos no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 f icando, pelo presente... Ordinário 0006612-47.2010.8.16.0174 que a Justiça Pública desta Comarca...

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