Art. 15, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

Página 103 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

"DERAM PROVIMENTO AO APELO, PARA ABSOLVER O RÉU. UNÂNIME. " 0005- 70080825136 (CNJ: 54422-51.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A ADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - 2. VARA - TRES DE MAIO (74/21200013447) -...

Página 242 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal Proc.: 0009669-79.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Pablo Bruno Moreira...

Página 2057 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

infringido, de modo que não há razão para elevar a pena; Comportamento da vítima: não se aplica. Pena base: 1 ano e 6 meses de detenção e 53 dias-multa. 2ª Fase: Sendo o denunciado reincidente,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50013697720194047000 PR 5001369-77.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5001369-77.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ...

Andamento do Processo n. 0001057-42.2016.4.01.3908 - Apelação Criminal - 27/06/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001057-42.2016.4.01.3908/PA : JUSTICA PUBLICA APELANTE PROCURADOR : PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA APELADO : IVO EDUARDO WELTER ADVOGADO : PA0020461A - ELISABETE APARECIDA DOS...

Andamento do Processo n. 201656502027 - Ação Penal - 27/06/2019 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 201656502027 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: GREGORI LUCAS BEZERRA SANTOS DA SILVA, RG 70541370...

Página 2853 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

Trata-se de recurso especial interposto por Ivo Eduardo Welter contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal Regional, que deu provimento à apelação. Nas razões, com fulcro no permissivo...

Página 986 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Junho de 2019

JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - OAB: 4040-CE -> 2 JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE -> 1 LUANA BEATRIZ RIBEIRO BRAGA - OAB: 27958-CE -> 4 MARCEL GUSTAVO MOTA LIMA - OAB:...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079019709 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCF Nº 70079019709 (Nº CNJ: 0267182-82.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO. CRIME AMBIENTAL....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004656220168240015 Canoinhas 0000465-62.2016.8.24.0015

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000465-62.2016.8.24.0015, de Canoinhas ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000465-62.2016.8.24.0015,...