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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Pg. 439. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” c/c Art. 15 “caput”, II, “d”, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente... processo 8746-43.2007.8.26.0281, (Ordem 1100/2010) Júri, na forma da lei, observando o disposto no artigo 442, foram... - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrim...

Andamento do Processo n. 0001508-89.2014.403.6104 - 27/07/2017 do TRF-3

0001508-89.2014.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FERNANDO ANTONIO SÃO JO O (SP216648 - PAULO EDUARDO TARGON) Trata-se de ação penal de rito sumaríssimo emque Ministério Público Federal

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, inciso II, d e f, ambos da Lei 9.605/98, por estar provada a inexistência do fato, com fulcro no artigo 397, caput, c..., quanto à imputações prevista no artigo 4º, h, da Lei 4.898/65, com fundamento no artigo 107, IV e no artigo 109, inciso...-60.2009.8.26.0271 (271.01.2009.005994) - Crimes Ambientais - Crimes...

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

) e 7 meses de detenção e 11 dias-multa (art. 48).Em relação ao delito tipificado no artigo 38 da Lei 9.605/98, justifica... privativa de liberdade e da multa.Na segunda fase, presente a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea ‘a’, da Lei... e 5 dias de detenção e 12 dias-multa (art. 48).Presente o concurso ...

Pg. 1210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

impedimento de regeneração de vegetação emsua propriedade, que se encontra emárea de preservação permanente localizada no município de Iguape/SP tivera(m) a possibilidade de entender o caráter

Pg. 1123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Nº 0016379-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 4704819220118060001 CE 0470481-92.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0470481-92.2011.8.06.0001 - Apelação Apelante: Antônio Pereira da Silva Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 468543220088060001 CE 0046854-32.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0046854-32.2008.8.06.0001 - Apelação Apelante: Edson Brito de Carvalho Júnior

Pg. 584. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0010466-52.2014.8.26.0361 controle 1065/2017 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor:

Pg. 374. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao lançamento do nome no rol de culpados; b) comunique-se à Polícia e ao TRE para os fins do CF 15 III; c) intime-se a PARTE RÉ para pagamento da multa e das

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