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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Pg. 3336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, a , o e r , da Lei 9.605 /98; do artigo 288 do Código Penal ; e do artigo 1º, inciso II, do DL 201/1997, na forma... de Caxias; dos 2º. e 3º. Acusados – ROSENVERG e GUTEMBERG, também, nas penas do artigo 69 da Lei 9.605 /98, bem... artigo 69 da Lei 9.605 /98, esta ultima igualmente imputado ao Acusado OCTACÍLI...

Pg. 3337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

; artigo 40 c/c 53 , inciso I c/c 15 , inciso II , alíneas a , o e f , da Lei 9.605 /98 6 (seis) anos; artigo 50... , inciso I c/c 15 , inciso II , alíneas a , o e f , da Lei 9.605 /98; (iii) no artigo 50 , incisos I e II da Lei 6.766... /79; e (iv) no artigo 69 da Lei 9.605 /98. II - NO MÉRITO Do Crime pre...

Pg. 3343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, inciso I c/c 15 , inciso II , alíneas a , o e f , da Lei 9.605 /98, artigo 69 da Lei 9.605 /98; artigo 50, incisos I... nos artigos 69 da Lei 9.605 /98 e 288 do Código Penal , ambos pelo artigo 386 , inciso II do CPP ; no artigo 40 , caput..., apenas da tipicidade da conduta o subsumida ao artigo 40 da Lei ...

Andamento do Processo n. 00019139620148140701 - 19/01/2018 do TJPA

DE CRIMES AMBIENTAIS NÃO ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54 DA LEI 9.605 /1998... no art. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605 /98, devendo ser lembrado o seguinte: Em sede de crimes ambientais... porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605 /98, que tra...

Andamento do Processo n. 00067466020148140701 - 19/01/2018 do TJPA

penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605 /98, que trata dos crimes contra o meio ambiente..., prevista no art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98, e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15 , inciso... do crime imputado ao denunciado, senão vejamos: Estabelece o art. 54 ...

Pg. 20. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

1156127885 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” e Art. 15 “caput”, I, II, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998 e Art... como incursos nas penas do artigo 65, caput, e no artigo 15, incisos I e II, alínea _ i_ , ambos da Lei 9.605/1998.... 65 “caput” e Art. 15 “caput”, I, II, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e q...

Pg. 150. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, CEP 14270-000, Santa Rosa de Viterbo - SP, por infração aos artigos: Art. 15 “caput”, II, “g” do(a) LEI 9.605/1998 c/c... Art. 29 “caput” do(a) CP e Art. 34 “caput” “único”, II do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontram-se, os réus..., com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da de...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98, e diante da ocorrência de três agravantes previstas no art. 15 , inciso II.... Havendo a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98 (baixo grau de escolaridade...º da Lei 9.605 /98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sono...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98, e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 62, inciso I, parágrafo único da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado... tipificado no art. 62, inciso I, parágrafo único da Lei 9.605/98, cuja pena m...

Andamento do Processo n. 0500006-89.2014.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - da Poluição - 17/01/2018 do TJRN

.2.1 DO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 III.2.1.1 - Das Circunstâncias Judiciais...) anos e 06 (seis) meses de reclusão. III.2.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 56, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.605/98 III.2.2.1... e um) dias-multa. Não há agravantes ou atenuantes previstas no art. 14 e 15 da Lei ...

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