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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Pg. 26. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/08/2017

legal, para o crime do art. 55, Lei n.º 9.605/98, em sete meses de detenção, e para o crime do art. 2º, §1º, Lei n.º 8.176... da agravante descrita no art. 15, II, "a", da Lei n.º 9.605/98, uma vez que houve o intuito de obter vantagem pecuniária. O réu.... a) Para o crime do art. 55, Lei n.º 9.605/98: nove meses de d...

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Andamento do Processo n. 2012/0120097-1 - Agrg / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 0005387-36.2012.4.01.3807 - Apelação Criminal - 14/08/2017 do TRF-1

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Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

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Pg. 305. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2017

prática do delito tipificado no art. 55 c/c art. 15, II, “a” e “e” da Lei 9.605/98, bem como em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses... configurar tanto crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998), quanto crime contra o patrimônio da União, pela..., conforme documentos juntados aos autos o réu foi beneficiário de transaçã...

Andamento do Processo n. 0000885-60.2014.4.02.5002 - 10/08/2017 do TRF-2

, com relação à prática dos crimes que lhe são imputados na denúncia (art. 55 c/c art. 15, II, a, todos da Lei 9.605/98.... 15, II, a, ambos da Lei 9.605/98 e os demais réus nas penas do art. 55 c/c art. 15, II, a, ambos da Lei 9.605/98 e art.../98 em seis meses de detenção. Quanto a agravante do art. 15, II, a da Lei...

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

, II, “a”, ambos da Lei 9.605/98 e os demais réus nas penas do art. 55 c/c art. 15, II, “a”, ambos da Lei 9.605/98 e art. 2...º da Lei 8.176/91, em concurso formal (n/f art. 70 do CP), na forma do art. 29 do CP. Narra a denúncia..., EVERALDO LUIZ MULINARI PORTO, SHIRLEY PENA BARBOSA e JOSIAS FARIAS DELFINO, a primei...

Pg. 278. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

dos fatos, com as devidas atualizações (art. 49 do CP). Ademais, fixo a pena-base do crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98... em seis meses de detenção. Quanto a agravante do art. 15, II, “a” da Lei 9.605/98, cuja aplicação é requerida pelo MPF... a pena do crime do art. 55 da Lei 9.605/98 em 6 (seis) meses de detenção,...

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