Art. 15 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Página 1350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

DESPACHO Nº 0005918-33.2012.8.26.0238 - Processo Físico - Apelação Criminal - Ibiúna - Apelante: Jose Nunes da Silva Neto -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Compulsados os...

Página 318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITARIRI EM 21/07/2019 PROCESSO :1000627-59.2019.8.26.0280 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : V.A.S. ADVOGADO : 225714/SP - Ingrid...

Andamento do Processo n. 0500094-71.2018.4.02.5106 - 21/08/2019 do TRF-2

Carta testemunhável - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Carta Testemunhável - Recursos - Processo Criminal 20 - 0500094-71.2018.4.02.5106 Número antigo:...

Andamento do Processo n. 0010595-27.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 21/08/2019 do TJRO

Proc.: 0010595-27.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciados: Madeireira 31 de Março Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito...

Andamento do Processo n. 0000527-85.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/08/2019 do TJRO

Proc.: 0000527-85.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do ESTADO DE RONDÔNIA Querelado:Francisco Fagno Ferreira Felix, Aline Torres Felix...

Página 288 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

PROCURADOR: Procurador Regional da República REQUERIDO: APURAR RESPONSABILIDADE Originário: 0500094-71.2018.4.02.5106 - 01ª Vara Federal de Petrópolis E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL....

Página 4836 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

P. R. I. BOLETIM: 2019501044 AÇÃO PENAL Nº 5004111-55.2019.4.02.5117/RJ MAGISTRADO(A): ERIK NAVARRO WOLKART ORIGINARIO: 000324851220188190004 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ANA LUCIA...

Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

de cumprimento a extração de dados e conversas em aparelhos celulares apreendidos em poder de outros investigados, que poderão revelar novas conversas indicadoras da prática da narcotraficância e até...

Página 508 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0002269-94.2017.8.26.0073 - Controle nº 1345/2019 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético...

Página 189 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

SOMBRAAtento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade,...