Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0010157-97.2015.8.12.0001 MS 0010157-97.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0010157-97.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000335-90.2021.8.26.0581 SP 0000335-90.2021.8.26.0581

APELAÇÃO CRIMINAL – Porte de arma e crime ambiental – Artigo 14, da Lei 10.826/03 e Artigo 29, caput, c. c. o artigo 15, inciso II, h, Lei 9.605/98 – Autoria e materialidade comprovadas – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000335-90.2021.8.26.0581 SP 0000335-90.2021.8.26.0581

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349889 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000335-90.2021.8.26.0581, da Comarca…

Andamento do Processo n. 910.522 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.522 - RO (2016/0107946-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : AGROPECUARIA E REFLORESTADORA PORTO FRANCO LTDA ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO PREVIATTI E…

Página 10879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.522 - RO (2016/0107946-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : AGROPECUARIA E REFLORESTADORA PORTO FRANCO LTDA ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO PREVIATTI E…

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

13.666,80. Atualização monetária pelo TJ/SP desde a data da emenda a inicial (04/03/2021). Juros de mora de 1% desde 04/2021, data que considero a da ciência do despacho que concedeu novo prazo para…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003320-97.2019.4.04.7100 RS 5003320-97.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003320-97.2019.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003320-97.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Andamento do Processo n. 0003123-38.2015.8.22.0601 - 05/05/2021 do TJRO

Processo: 0003123-38.2015.8.22.0601 Assunto: Crimes contra a Flora Parte autora: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -RONDÔNIA Advogado da parte…

Página 312 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

A autoria delitiva, de seu turno, foi igualmente comprovada, pois Sílvio Mozer de Andrade foi identificado no local dirigindo caminhão MERCEDES BENZ/L 2639, cor Branca, placa NBV 3965, ano de…

Página 313 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Ponderando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço apenas a incidência das circunstâncias agravantes de reincidência…