Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50383446020174047100 RS 5038344-60.2017.4.04.7100

por base a própria comercialização, nos termos do art. 15 , da Lei 9.605 /98, pois a autuação foi por suposta comercialização... que deve ser levado em consideração na imposição e gradação das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50143703320184047108 RS 5014370-33.2018.4.04.7108

intimamente relacionado com a defesa do meio ambiente. 2. Os crimes previstos no caput do art. 55 da Lei n.º 9.605/98.../91 e declinou da competência em relação ao delito previsto no art. 55 da Lei

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Desembargador MARIO MACHADO Acórdão 1259981 EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 40 , 48 E 64 DA LEI N. 9.605... autonomia, afastando, em concreto, a consunção considerada em tese. E …

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Página 383 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

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