Art. 15 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21900066620198260000 SP 2190006-66.2019.8.26.0000

, pois fora denunciada pela suposta prática do crime do art. 40, c/c. o art. 15, alínea “a”, ambos da Lei 9.605/1998.... 40, c/c. o art. 15, alínea “a”, ambos da Lei 9.605/1998 (cf. fls. …

Andamento do Processo n. 1804-49.2012.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 20/09/2019 do TRF-1

: descrita no art. 15, II, a da Lei 9.605/98 -"para obter vantagem pecuniária", em 112 decorrência da exploração... dos autos, resta clara a materialidade e autoria do tipo descrito no art. 50-A da L…

Página 344 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

- SP, Fone 11-5927-3132, por infração ao (s) artigo (s): 54 parágrafo 2ª, V, c.c. Artigo 15 , II , a , ambos da Lei .../Nascida 15/04/1960, de cor Preto, com endereço à Aveninda Ultra, São Paulo …

Página 111 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

. Circunstâncias agravantes: descrita no art. 15, II, "a" da Lei 9.605/98 - "para obter vantagem pecuniária", em... do conteúdo probatório dos autos, resta clara a materialidade e autoria do tipo …

Andamento do Processo n. 0000774-48.2016.8.24.0059 - Recurso em Sentido Estrito - 18/09/2019 do TJSC

, C/C O ART. 15, II, D, DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL... CADERNO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 27 DA LEI N. 9.605/98. …

Página 431 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

. 15, II, “D”, DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. RECURSO... PROCESSUAL. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 27 DA LEI N. 9.605/98. DESCUMPRIMENTO DAS …

Página 5146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

de madeira), todos em concurso material com o artigo 40, da Lei 9.605/1998, com a causa de aumento de pena prevista no artigo... 40 c/c 15, II, alíneas “a”, “n” e “o”, da Lei 9.605/1998 (causar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10242080215856001 MG

-A, caput, c/c art. 15, inc. II, "o", e art. 53, inc. II, "c", todos da Lei 9.605/98. Noticia a inicial acusatória.... 38-A, caput, c/c art. 15, inc. II, "o", e art. 53, inc. II, "c", todos da Lei 9.…

Página 1284 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

disposto no art. 54, caput, e § 2º, III, IV e V c/c art. 15, II, alínea “c”, ambos da Lei 9.605/98 dos presentes Autos... Catarina - Acusado: Diovanir Gomes - Ante o exposto, com fulcro no art. …

Página 1286 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

e V c/c art. 15, II, alínea “c”, ambos da Lei 9.605/98 dos presentes Autos, DECLINO a competência à Subseção Judiciária... com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso necessário. 4. …