Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 9.605 /98 - Apelação Apl 00257487620088110000 Mt - 28/06/2022 do TJAM

questionado a respeito da Guia de Comercialização e Transporte do pescado apresentou a guia SERIE B Nº 0491/2015, bem como duas notas de comercialização, sendo uma datada do dia 15/03/2015,…

Andamento do Processo n. 023XXXX-69.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 28/06/2022 do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) - Processo 023XXXX-69.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - DENUNCIADO: Ranolfo…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Junho de 2022

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 081XXXX-21.2022.8.23.0010 Réu: JOSÉ RICARDO DA SILVA LEITE O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª ) RENATO ALBUQUERQUE , Titular da 2ª Vara Criminal da…

Página 648 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Junho de 2022

questionado a respeito da Guia de Comercialização e Transporte do pescado apresentou a guia SERIE B Nº 0491/2015, bem como duas notas de comercialização, sendo uma datada do dia 15/03/2015,…

Página 652 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Junho de 2022

Auto de Interdição n.º 000153 ou do Auto de Notificação n.º 018355, configurem o crime previsto no art. 68, da Lei n.º 9.605/98, vez que se tratam de atos administrativos, não podendo ser confundidos…

Intimação - Apelação Criminal - 000XXXX-06.2017.4.01.3312 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-06.2017.4.01.3312 POLO ATIVO CERAMICA CAMPINENSE LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MURILLO BRITO SOUZA COSTA | 67578/BA ERICK DE SOUZA LIMA | 57066/BA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Criminal - 000XXXX-06.2017.4.01.3312 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-06.2017.4.01.3312 POLO ATIVO CERAMICA XIQUE XIQUE LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MURILLO BRITO SOUZA COSTA | 67578/BA ERICK DE SOUZA LIMA | 57066/BA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional…

Página 6 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Junho de 2022

Nº 400XXXX-36.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Manaus - Agravante: O Estado do Amazonas - Agravada: Rosely Oliveira Alves da Fonseca - - ‘Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). André Guimarães da Cruz…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 002XXXX-10.2011.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-10.2011.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IDENIR SOARES PIMENTEL VALDECI BRAZ DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO FIDÊNCIO | 72699/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 002XXXX-06.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-06.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAEL RENAN RODRIGUES ADVOGADO(A/S) SILVANE FRUETT | 51986/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…