Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007028-26.2012.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007028-26.2012.8.24.0011

Criminal, j. 26-2-2019, v.u.). (grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98... - ME quanto à imputação pela prática do crime previsto no art. 54 , da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107891-75.2020.8.21.7000 RS

. 2070/2071): ?apelações crime. art. 69-a , caput, da lei 9.605 /98. parecer ambiental parcialmente falso ou enganoso... do art. 44 , caput, do CP , e art. 7º , parágrafo único , da Lei 9.605

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0062954-73.2016.8.26.0050 SP 0062954-73.2016.8.26.0050

condenados, pela r. sentença de fls. 215/221, como incursos no art. 65, caput, c.c. art. 15, II, alínea "i", da Lei 9.605/1998..., e no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, às penas, cada …

Andamento do Processo n. 0710254-12.2020.8.07.0004 - Exceção de Incompetência de Juízo - 13/01/2021 do TJDF

), ambos da Lei 9.605/98, com a agravante do art. 15, inciso II, alínea ?b? da mesma lei, tendo sido a ele imputados.... Ainda na hipótese, analisado o contexto da provável ocorrência da prática do c…

Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

) e 32 (por diversas vezes), ambos da Lei 9.605/98, com a agravante do art. 15, inciso II, alínea ?b? da mesma lei, tendo.... 29, da Lei 9.605/98 na forma permanente, tendo supostamente ocorrido o …

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

DOS SANTOS COSTA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista... do art. 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de …

do Fato - 21/12/2020 do TJRO

, da Lei 9.605/98 c/c artigo 15, inciso II, alínea “a” da mesma lei. Presentes as condições da ação e os pressupostos... do tipo penal descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Veja-se …

Página 1419 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Dezembro de 2020

a agravante prevista pelo art. 15, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.605/98, tendo em vista que não consta nos autos... CONDENAR o réu ALEX DE SOUZA SERAFIM nas penas do artigo 46, parágrafo …

Página 6072 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, em Novo Horizonte do Sul, MS, o que caracteriza a agravante do delito ter sido praticado à noite, consoante Lei 9.605/1998... teria sido preso preventivamente pela suposta prática dos crimes

Andamento do Processo n. 0017288-86.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2020 do TJSP

artigo 38-A e 48, ambos c.c. o artigo 15, inciso II, alínea L, todos da Lei 9.605/98, CONDENANDO-O ao cumprimento de 02... (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao …