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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Pg. 1017. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

custas processuais em 10 (dez) dias, e, não havendo tal pagamento, proceda-se à cobrança na forma devida (art. 320 e 175 do CNCGJ). Cumpridos os atos supra e as formalidades legais, arquivem-se. ADV:

Andamento do Processo n. 0101843-21.2015.8.20.0011 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB 1919/RN), BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA (OAB 7835/RN) - Processo 0101843-21.2015.8.20.0011 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA COUTINHO GOMES REBELLO MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0032/2017

Andamento do Processo n. 0213537-20.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJCE

ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), KARLA DE ALCANTARA NOGUEIRA BORGES (OAB 25244/CE), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 22355/CE), JOSE EDUARDO FIGUEIREDO ARAUJO JUNIOR (OAB

Pg. 394. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2017

que a acusada responde tão somente por esta ação penal, não sendo, portanto, reincidente;Motivação do Crime - o animus lucrandi;Circunstâncias e Consequências do Crime - as circunstâncias e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087312 PB 2017/0096720-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.312 - PB (2017/0096720-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : RILDO CAVALCANTI FERNANDES JÚNIOR AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : JOÃO LUÍS FERNANDES NETO - PB014937 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RILDO CAVALCANTI FERNANDES JÚNIOR ...

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam

Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1345417/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016 - grifou-se) No entanto, quanto ao tema, a

Pg. 471. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/06/2017

§ 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, consistente na atribuição de tarefas gratuitas à

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016449520164047205 SC 5001644-95.2016.404.7205

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001644-95.2016.4.04.7205/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : PASCOAL FLORIANO ADVOGADO : MAGNA DJANE PEDROSO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E

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