Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003189220144047101 RS 5000318-92.2014.4.04.7101

de redução de 10% do art. 14 , inciso IV , da Lei 9.605 /98. Assim, aplicado o art. 24 , I e II , do Decreto 6.514... em 10% por força do art. 14 , inciso IV , da Lei 9.605 /98, restando fixada …

Página 409 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2020

DA ATENUAÇÃO DA PENA. Não devem incidir as atenuantes do art. 14, I, II e IV, da Lei n. 9.605/98 se, comprovado o baixo grau... condenatório é medida imperativa. II - O delito tipificado no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00006288220128240047 Papanduva 0000628-82.2012.8.24.0047

DA PENA. Não devem incidir as atenuantes do art. 14, I, II e IV, da Lei n. 9.605/98 se, comprovado o baixo grau de instrução... o reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 14, …

Andamento do Processo n. 0500929-20.2017.4.02.5001 - Apelação Criminal - 26/05/2020 do TRF-2

-se insuficiente para exasperar a pena-base. VII ¿ Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 14, inciso IV, da Lei 9.605/98... - 1ª Vara Federal Criminal EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME

Página 370 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

¿ Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 14 , inciso IV , da Lei 9.605 /98. Ausência de colaboração com os policiais... de outro poder. II ¿ Pesca proibida. Crime tipificado no artigo 34 …

Andamento do Processo n. 0900079-97.2015.8.24.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 05/05/2020 do TJSC

com o artigo 14, inciso IV, combinado com o artigo 15, inciso II, alínea f, todos da Lei 9.605 de 1998. Sem custas. Publique... do artigo 54 da Lei 9.605 de 1998, com relação à acusação contida nos …

Página 1031 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2020

com o artigo 15, inciso II, alínea f, todos da Lei 9.605 de 1998. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III - 2.... Determino o afastamento da causa de aumento prevista no paragrafo 2º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00124564820174036181 SP

(fls. 35/40 e 51/54). Como se não bastasse, o denunciado também cometeu o crime previsto no art. 32 da lei 9.605 /98.... 296 , § 1º , III do Código Penal e art. 29, § 1º, inciso III e art. 32 da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00045098920108160005 PR 0004509-89.2010.8.16.0005 (Acórdão)

tributária, previsto no .art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo” 6. No... 14 , IV DA LEI 9.605 /98 – IMPOSSIBILIDADE - 3. REPARAÇÃO DO DANO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004509-89.2010.8.16.0005 PR 0004509-89.2010.8.16.0005 (Acórdão)

. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 14, IV DA LEI 9.605/98 – IMPOSSIBILIDADE - 3. REPARAÇÃO DO DANO..., não sendo possível o reconhecimento da atenuante do art. 14, IV da Lei 9…