Art. 14, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Andamento do Processo n. 532.560 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 14, IV, DA LEI 9.605/98, ALCANÇANDO O MÍNIMO PATAMAR LEGAL.... ACUSAÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA SETE DOS PASSERIFORMES APREENDIDOS EM …

Página 5249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

DA PRESENÇA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL , E NO ARTIGO 14 , IV , DA LEI 9.605 /98..., para condenar FLAVIO DE SOUZA, também, pelos crimes previstos no artigo 32 …

Página 5252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal , e no artigo 14 , IV , da Lei 9.605 /98, razão pela qual, à míngua... e prevenção do delito em comento in caso, na forma do artigo 59 , caput, do …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

IV, do Decreto Estadual 1.986/2013 e o art. 14, inciso IV, da Lei Federal 9.605/98, ante a sua evidente... artigo 51 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00054647120174036181 SP

espontânea do réu perante a autoridade policial à fl. 11) e no artigo 14, I e IV, da Lei 9.605/98 (baixo grau..., pelo crime do artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, nos termos da sentença, não se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00054647120174036181 SP

a consecução do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Contudo, não há que se falar em absorção..., III, do Código Penal e art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50023564720144047014 PR 5002356-47.2014.4.04.7014

autorização da autoridade competente, resta configurado o crime do art. 29, § 1º, inc. III, da Lei 9.605/98. 2... de tamanho não permitido, resta como não configurado o crime do art. 34, …

Página 604 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

ambiental”, estabelecida no art. 14, inciso IV, da Lei9.605/1998. Isto porque o envio de tais informações constitui...Pg. 604. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081111726 RS

de R$ 1.190.798,00; (m) as condições atenuantes dos incisos II, III e IV do art. 14 da Lei9.605/98 não foram observadas... previstos no art. 61 do Decreto Federal 6.514/2008, que regulamenta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1341076 AC 2018/0201346-1

. Alegam, ainda, negativa de vigência do art. 59 do CP e do art. 14, II e IV, da Lei 9.605⁄98. JBS⁄SA aduz... descrito no § 3º do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais. CÁSSIO também aponta …