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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Pg. 1017. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

custas processuais em 10 (dez) dias, e, não havendo tal pagamento, proceda-se à cobrança na forma devida (art. 320 e 175 do CNCGJ). Cumpridos os atos supra e as formalidades legais, arquivem-se. ADV:

Andamento do Processo n. 0101843-21.2015.8.20.0011 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/07/2017 do TJRN

tao importante quanto a própria Lei 9.605/98 que em seu art. 14, IV, estabelece como circunstancia atenuante dos crimes...: condenação SENTENÇA Penal - Crime ambiental (Art. 69, caput, da Lei . 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas... qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 69, cap...

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2017

quanto a própria Lei 9.605/98 que em seu art. 14, IV, estabelece como circunstancia atenuante dos crimes ambientais... - Crime ambiental (Art. 69, caput, da Lei . 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas - Procedência da inicial...-lhe a prática do crime tipificado no art. 69, caput, da Lei 9.605/98. Narra o ...

Andamento do Processo n. 0213537-20.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJCE

previstas nos incisos I a IV, do art. 14, da Lei 9.605/98, deixo de aplicá-las por serem parcialmente desfavoráveis... estas na inobservância das regras estabelecidas no art. 40, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);Diz o art. 21..., ambos da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), observado o que...

Pg. 394. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2017

circunstâncias atenuantes previstas nos incisos I a IV, do art. 14, da Lei 9.605/98, deixo de aplicá-las por serem parcialmente....Referentemente às circunstâncias atenuantes previstas nos incisos I a IV, do art. 14, da Lei 9.605/98, deixo de aplicá-las... dos Crimes Ambientais);Diz o art. 21 da Lei 9.605/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087312 PB 2017/0096720-0

/2008 - grifou-se). Quanto à suposta afronta aos artigos 21 do Código Penal e 14 , incisos I e IV da Lei 9.605 /98... com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental (Lei n.º 9.605 /98, art. 14 , IV ); e c) a confissão... suposta afronta aos artigos 21 do Código Penal e 14 , incisos I e IV da Lei 9.60...

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

aos artigos 21 do Código Penal e 14, incisos I e IV da Lei 9.605/98, a insurgência, igualmente não comporta acolhida.... No recurso especial, alegando violação aos artigos 535 do CPC/73, 21 do Código Penal e 14, incisos I e IV, da Lei... 9.605/98, a parte pretende, em síntese, a nulidade do acórdão que não teria enfre...

Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

, art. 14, 1); b) a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental (Lei n.° 9.605/98, art... caso, das seguintes circunstâncias atenuantes: a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente (Lei n.° 9.605/98.... 14, IV); e c) a confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Ocorre que n...

Pg. 471. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/06/2017

do art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENAObservando... no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).Assim, atentando para o quantum necessário... atenuantes previstas nos incisos I a IV, do art. 14, da Lei 9.605/98, deixo de a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016449520164047205 SC 5001644-95.2016.404.7205

8.176 /91. Quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98, a denúncia foi recebida em 14/04/2016 (ev. 12... o crime do art. 55 da Lei 9.605 /98 é de detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, e multa. Atendendo ao disposto no artigo... de escolaridade do agente e a colaboração com os agentes encarregados da...

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