Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1364487 PE 2018/0239728-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1364487 - PE (2018/0239728-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001953-71.2016.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001953-71.2016.8.24.0041

Apelação Criminal Nº 0001953-71.2016.8.24.0041/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: SIDNEI JOSE PREISLER (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001162-56.2016.8.24.0024 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001162-56.2016.8.24.0024

Apelação Criminal Nº 0001162-56.2016.8.24.0024/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001162-56.2016.8.24.0024/SC RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro APELANTE: JAISON LUIZ MORAES (ACUSADO)…

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E MANUTENÇÃO DE MADEIRA, EM DEPÓSITO, SEM LICENÇA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000959-72.2018.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000959-72.2018.8.24.0041

Apelação Criminal Nº 0000959-72.2018.8.24.0041/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: JUNIOR CESAR MOREIRA PAES (ACUSADO)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006243-84.2019.4.04.7201 SC 5006243-84.2019.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006243-84.2019.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0904405-04.2017.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0904405-04.2017.8.24.0038

Apelação Criminal Nº 0904405-04.2017.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA APELANTE: LISBOA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA (ACUSADO) APELANTE: ODAIR KNOPICK LISBOA (ACUSADO)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007873-75.2014.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007873-75.2014.8.24.0015

Apelação Criminal Nº 0007873-75.2014.8.24.0015/SC RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: MADEIREIRA BALAO LTDA APELANTE: JOSE MAURO BALAO APELANTE: AROLDO ROQUE CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0017658-77.2014.4.02.5101 - 10/03/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 5 - 0017658-77.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.017658-2…

Página 32 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Março de 2021

VII - Extinção da punibilidade da ré pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º e 117, I, todos do…