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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Andamento do Processo n. 3560-93.2012.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 15/12/2017 do TRF-1

com os agentes de fiscalização (art. 14, I a IV da lei 9.605/98). Deixo de valorá-las pela impossibilidade de diminuir a pena além... do art. 50-A da Lei n. 9.605/98. Dosimetria: Primeira fase. O acusado é primário, de bons antecedentes, portanto, já...Andamento do Processo n. 3560-93.2012.4.01.3902 - Crimes Ambientai...

Pg. 185. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

com os agentes de fiscalização (art. 14, I a IV da lei 9.605/98). Deixo de valorá-las pela impossibilidade de diminuir a pena... a pena do art. 50-A da Lei n. 9.605/98. Dosimetria: Primeira fase. O acusado é primário, de bons antecedentes, portanto, já...-93.2012.4.01.3902 3560-93.2012.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10144140014958001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME AMBIENTAL - PESCA COM A UTILIZAÇAO DE PETRECHOS PROIBIDOS - 1º RECURSO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CERTIDAO

Apelação Criminal: APR 10144140014958001 MG

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME AMBIENTAL - PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS - 1º RECURSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CERTIDÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - EXPEDIÇÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA - 2º RECURSO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DAS ATENU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 69429820154036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006942-98.2015.4.03.6112/SP 2015.61.12.006942-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473351 PR 2014/0197597-5

de madeira nativa (cavaco); b) aplicar a circunstância atenuante prevista nos artigos 14, inciso IV, da Lei n.º 9.605... pelo autoridade julgadora, cabendo a redução da multa em 10%, conforme preveem os artigos 6.º e 14 da Lei n.º 9.605/98..., cabendo a redução da multa em 10%, conforme preveem os artigos 6.º e 14 da ...

Andamento do Processo n. 2014/0197597-5 - Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

nos artigos 14, inciso IV, da Lei n.º 9.605/1998 e 21, inciso IV, da Instrução Normativa IBAMA n.º 10/2012, com redução... preveem os artigos 6.º e 14 da Lei n.º 9.605/98 e artigo 21 da Instrução Normativa n.º 10/2012. Requer a retirada...", conforme artigo 70, parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.605/98, artigo 3.º, inciso II...

Pg. 1816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

atenuante prevista nos artigos 14, inciso IV, da Lei n.º 9.605/1998 e 21, inciso IV, da Instrução Normativa IBAMA n.º 10... do parágrafo 2.º artigo 518 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.º 11.276, de 7 de fevereiro de 2006. 2... as duas na aplicação da pena. E o artigo 23 da Instrução Normativa n.º 1...

Andamento do Processo n. 1806-93.2015.4.01.3908 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/08/2017 do TRF-1

. Além disso, concorre ainda a circunstância do art. 14 , IV da Lei 9.605 /98, que conforme indicado no próprio... , caput da Lei 9.605 /98. (...) Reconheço a presença das circunstâncias atenuantes da confissão, previstas no art. 65 , III... , alínea d ambos da Lei 9.605 /98. Narra a inicial, que o fato decorr...

Pg. 192. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2017

primário. Além disso, concorre ainda a circunstância do art. 14, IV da Lei 9.605/98, que conforme indicado no próprio... art. 53, II, alínea "d" ambos da Lei 9.605/98. Narra a inicial, que o fato decorre de fiscalização levada a efeito no.... 50, caput da Lei 9.605/98. (...) Reconheço a presença das circunstâ...

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