Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Página 1909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

com a fixaç¿o da pena e concreto; 2) A aplicaç¿o da atenuante do art. 14, inc. IV da lei 9605/98; 3) A revogaç¿o da pena... e prestaç¿o de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos pelos artig…

Página 1910 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

ainda que a n¿o aplicaç¿o da atenuante do art. 14, inc. IV da lei 9605/98, n¿o incide em omiss¿o, haja vista que o seu n... ambientais decorrentes da conduta também enseja a reforma da sentença já …

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

IV , da Lei federal 9.605 , de 12-02-1998. § 1º - Os descontos a que se referem os incisos I e II respeitarão o valor... com os agentes públicos na preservação do meio ambiente e a prevenir novas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901240-12.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901240-12.2018.8.24.0038

observou as atenuantes do art. 14 , I e IV da Lei n. 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), no entanto a pena restou...), ambos da Lei 9.605 /98, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002822-68.2015.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002822-68.2015.8.24.0041

RECONHECER A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14 , INC. IV , DA LEI N. 9.605 /98, PORÉM SEM REFLEXOS NA PENA, EM OBSERVÂNCIA... , incs. I e IV , da Lei n. 9.605 /98 e o afastamento da causa de aumento de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002822-68.2015.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002822-68.2015.8.24.0041

. ATENUANTES DO ART. 14, INCS. I E IV, DA LEI N. 9.605/98. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO OU ESCOLARIDADE DO AGENTE. RÉU QUE TINHA... ÚNICO, AMBOS COMBINADOS COM ART. 53, INC.II, ALÍNEA ", DA LEI N. 9.605/9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0014867-35.2015.4.03.6181 SP

no artigo 14 , I e IV , da Lei 9.605 /98, considerando o baixo grau escolaridade do réu (fls. 21 e 118), bem... especialmente previstas no artigo 14 , I e IV , da Lei 9.605 /98 (patamar de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0014867-35.2015.4.03.6181 SP

de ofício, as atenuantes especialmente previstas no artigo 14 , I e IV, da Lei 9.605/98 (patamar de atenuação total... EM COMENTO. ATENUANTES ESPECIALMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 14 , I E IV , DA LEI 9…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007873-75.2014.8.24.0015 Canoinhas 0007873-75.2014.8.24.0015

', todos da Lei n. 9.605/98; e F) DETERMINAR, na forma do disposto no art. 23, inciso IV, da Lei n.º 9.605/98, que 1 ano, 11... para reconhecer a incidência das atenuantes de pena previstas no artigo

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Novembro de 2020

o recorrente seja aplicada a benesse do artigo 14, inciso IV da Lei 9.605/98 e artigo 16 incisos IV de atenuante... rendimentos e não suportar pagamento tão oneroso, nos moldes do artigo 6º, inciso