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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Pg. 55. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

incontroverso que a conduta sancionada não apresenta gravidade significativa, ao menos a ponto de justificar a cominação da multa no teto previsto no regulamento. Se muito, pode-se apontar uma

Andamento do Processo n. 0135972-54.2015.4.02.5001 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 9 -

Pg. 86. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

nenhum dano ambiental (fl. 252). E o MPF, no procedimento administrativo instaurado para apurar a questão, ressaltou que “a partir de julho de 2008 as falhas diminuíram substancialmente (...) e que,

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 26976220154036106 SP

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO, INCLUSIVE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PORTANDO RELAÇÃO NÃO ATUALIZADA DE PASSERIFORMES NO ENDEREÇO DO PLANTEL. ANILHA ALARGADA, NÃO REGISTRADA NO SISPASS OU AUSENTE, EM DESACORDO COM O ARTIGO 32, ...

Andamento do Processo n. 0002697-62.2015.4.03.6106 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002697-62.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.002697-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : SEBASTIAO FRANCISCO VISICATO

Pg. 1396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

era o responsável direto pela parte de legalização, direitos minerários, compromissos ambientais e acompanhamento das pesquisas da referida mineradora (fl. 246), ao passo que "LUIZ" atuava apenas na

Pg. 1397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

tocante ao delito ambiental. 2. Já a defesa de SEBASTIÃO FRANCISCO VISICATO, emsuas razões recursais (fls. 162/166), pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para que: (i) seja o acusado absolvido,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 26976220154036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002697-62.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.002697-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justica

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654782 CE 2017/0034358-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.782 - CE (2017/0034358-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : HUMBERTO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADOS : RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 PAULO HENRIQUE BORGES DO VALE E OUTRO(S) - CE034172 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBA...

Andamento do Processo n. 0483001-84.2011.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJCE

ADV: RAFAEL PINTO BASTOS (OAB 16390/CE), ARNALDO DE AZEVEDO LEMOS JUNIOR (OAB 16416/CE) - Processo 0483001-84.2011.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o

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