Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

Andamento do Processo n. 1.239.297 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.297 (783) ORIGEM : 00155268820098010001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : JBS S/A ADV.(A/S) :…

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.297 (783) ORIGEM : 00155268820098010001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : JBS S/A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081111726 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFSD Nº 70081111726 (Nº CNJ: 0083081-70.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1341076 AC 2018/0201346-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.076 - AC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029790820158240052 Porto Uniao 0002979-08.2015.8.24.0052

Apelação Criminal n. 0002979-08.2015.8.24.0052, de Porto União Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079991899 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70079991899 (Nº CNJ: 0364401-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001964520184058401

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO CONTRA A FAUNA SILVESTRE (MATAR NOVE "PREÁS). AUTUAÇÃO DO IBAMA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA …

Andamento do Processo n. 1.341.076 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

(5045) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.076 - AC (2018/0201346-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(S) -DF026966 GEORGE…

Página 10844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

continuou a fazê-lo. Os antecedentes eram imaculados ao tempo dos fatos, posto que não consta registro de processo em desfavor do acusado nem por crime ambiental e nem por outro tipo de delito. A…

Andamento do Processo n. 9028348-17.2017.8.21.0001 - 02/08/2018 do TJRS

9028348-17.2017.8.21.0001(CNJ) - RUMO MALHA SUL (CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO 56890A/RS, FÁBIO KORENBLUM92135A/RS) XFEPAM- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER (ANA…