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29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA SENTENÇA PROFERIDA EM 20/12/2013, QUE REJEITOU A DENÚNCIA NA FORMA DO ART. 395, III, CPP, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO

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