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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela defesa, no qual se alega a ocorrência de omissão na sentença de fls. 269/273.Às fls. 255 houve manifestação do MPF reconhecendo parcialmente o

Apelação: APL 15933550 PR 1593355-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, com a exclusão ex officio de uma das penas restritivas de direito, fixando apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em presta...

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial Apelação Crime nº 1.561.371-7. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A, C/C ART. 53, II, C, AMBOS DA LEI 9605/98 E A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076157 SP 2017/0074714-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.157 - SP (2017/0074714-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ADILSON FERNANDO FRANCISCATE ADVOGADOS : SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA E OUTRO(S) - SP125822 JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO - SP146754 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007343320144047207 SC 5000734-33.2014.404.7207

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000734-33.2014.4.04.7207/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO : GILSON GOMES APELADO : ANTONIO HAMILTON

Inteiro Teor. Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1561371-7, DE UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL APELANTE : CELIA WERUS KLOCZKO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME –

Inteiro Teor. Apelação: APL 15933550 PR 1593355-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME N.º 1.593.355-0, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 1ª VARA CRIMINAL APELANTE: EMERSON LUIS DE RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES

Apelação: APL 15950673 PR 1595067-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, e de ofício, excluir uma das condições ao regime aberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DESTRUIR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ARTS.38, 38-A E 53, TODOS ...

Andamento do Processo n. 1595067-3 - Apelação Crime - 14/03/2017 do TJPR

0093 . Processo/Prot: 1595067-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/261123. Comarca: Rio Negro. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. # 0087 . Processo/Prot: 1592134-7

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