Art. 14, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

Andamento do Processo n. 020070050.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/09/2019 do TJAM

EM DESCONFORMIDADE COM LEIS AMBIENTAIS. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA.../2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2014) PENAL. ARTIGO 54, …

Página 345 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

espontaneidade na reparação do dano, incabível a redução da pena proposta no artigo 14, II, da Lei 9.605/98. 3. A sentença... de dano, ainda que potencial, ao meio ambiente. II. A Lei n. 9.605/1998,…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

ambiente, de que tratam o § 4º do artigo 72 da Lei federal 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e os artigos 139 a 148... da autuação, constitui circunstância que atenua a pena, nos termos do arti…

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019

, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e implicará concessão dos seguintes... e recuperação da qualidade do meio ambiente, a que se referem o § 4º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00022983220084036121 SP

. 14 , inc. II , da Lei 9.605 /98 não se aplica aos crimes contra a ordem econômica previstos na Lei 8.176 /91... prevista no art. 14 , inc. II , da Lei 9.605 /98, posto que o réu celebrou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002298-32.2008.4.03.6121 SP

do acusado em relação ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98. 4. Do crime tipificado no artigo 40 , da Lei 9.605 /98... da Lei 9.605 /9, com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de …

Página 2131 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2019

, II, “c”, todos da Lei n. 9.605/1998, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção...: A) CONDENAR o acusado Rubem Albino Pereira, devidamente qualificado, como incurso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00037905320128240090 Capital - Continente 0003790-53.2012.8.24.0090

este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA (LEI 9.605/1998, ART. 54, CAPUT... as agravantes das alíneas " h " e " i " do inciso II do art. 15 da lei 9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50089142520154047200 SC 5008914-25.2015.4.04.7200

. 40 da Lei 9.605 /98, com fundamento no art. 386 , inc. II , do Código de Processo Penal . O Ministério Público..., DE de 08-10-2008). Nesse sentido: PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40 DA LEI 9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056170002218001 MG

suficientes para se imputar ao acusado a autoria dos crimes ambientais previstos no art. 38-A e 41, ambos da Lei 9.605/98... das atenuantes previstas no art. 14, II, da Lei 9.605/98 e art. …