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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

MATERIAL ­ 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II , DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605 /98... das atenuantes previstas nos inciso I e II , do artigo 14 da Lei 9.605 /98 ­ É de se reconhecer a aplicabilidade do inciso I... a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076157 SP 2017/0074714-0

, Súmula 7/STJ, ausência de interesse recursal (aplicação da atenuante constante do art. 14 , II , da Lei n.º 9605 de 1998... especificamente: ausência de interesse recursal (aplicação da atenuante constante do art. 14 , II , da Lei n.º 9605 de 1998... de impugnar especificamente: ausência de interesse recursal (aplica...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007343320144047207 SC 5000734-33.2014.404.7207

DE AREIA SEM A COMPETENTE LICENÇA. ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º... AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91. AUTORIA... estudou até a quarta série) e de espontânea reparação do dano (art. 14 , inc. I e II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

que deve aplicar-se ao caso as atenuantes Apelação Crime 1.561.371-7 previstas no artigo 14 , I e II da Lei 9605 /98... DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II, DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605/98 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCISO I... nos inciso I e II , do artigo 14 da Lei 9.605 /98 – É de se reconhec...

Apelação: APL 15950673 PR 1595067-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, e de ofício, excluir uma das condições ao regime aberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DESTRUIR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ARTS.38, 38-A E 53, TODOS ...

Andamento do Processo n. 1595067-3 - Apelação Crime - 14/03/2017 do TJPR

0093 . Processo/Prot: 1595067-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/261123. Comarca: Rio Negro. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. # 0087 . Processo/Prot: 1592134-7

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654782 CE 2017/0034358-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.782 - CE (2017/0034358-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : HUMBERTO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADOS : RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 PAULO HENRIQUE BORGES DO VALE E OUTRO(S) - CE034172 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBA...

Andamento do Processo n. 2017/0034358-2 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(3528) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.782 - CE (2017/0034358-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : HUMBERTO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADOS : RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 PAULO HENRIQUE

Pg. 4198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

Humberto Arruda Carneiro interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da

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