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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40171031620178240000 Araranguá 4017103-16.2017.8.24.0000

. 14, II, a , ambos da Lei n. 9.605/98. Argumenta o impetrante, em resumo, que a denúncia é inepta, tendo em vista... com o prosseguimento da ação penal, nos autos do processo em que se apura a prática do delito previsto no art. 38-A, c/c art...

O porquê do princípio da insignificância não ser incentivo ao crime

), danificando a fauna (microscopicamente); Flatulência (art. 54, Lei 9.605/98 e, dependendo, arts. 14, II c/c 121, §2º... (arts. 38, 40 e 49, Lei 9.605/98), vez que a movimentação traria moléculas nocivas da urbanidade (ou do próprio corpo... nos dar conta, mas em todos os ambientes civilizados utilizamos o princípio ...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

)DA PENA1. Crime previsto no artigo 38 da Lei n.º 9.605/98.Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada... artigo 55 da Lei 9.605/98, a qual, segundo art. 107, inc. IV, do Código Penal, constitui causa extintiva... apresentada pela defesa emsuas alegações finais.A pena máxima aplicada ao crime previsto no art...

Apelação: APL 15933550 PR 1593355-0 (Acórdão)

, do Código Penal e artigo 14 , inciso II e IV , da Lei 9.605 /98 (ter o agente colaborado com a reparação do dano... prevista no artigo 15 , inciso II , alínea c , da Lei 9.605 /98 (afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde.... ARTIGO 54 , § 2º , INC. V , DA LEI 9.605 /98. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓR...

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

MATERIAL ­ 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II , DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605 /98... das atenuantes previstas nos inciso I e II , do artigo 14 da Lei 9.605 /98 ­ É de se reconhecer a aplicabilidade do inciso I... a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076157 SP 2017/0074714-0

, Súmula 7/STJ, ausência de interesse recursal (aplicação da atenuante constante do art. 14 , II , da Lei n.º 9605 de 1998... especificamente: ausência de interesse recursal (aplicação da atenuante constante do art. 14 , II , da Lei n.º 9605 de 1998... de impugnar especificamente: ausência de interesse recursal (aplica...

Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, Súmula 7/STJ, ausência de interesse recursal (aplicação da atenuante constante do art. 14, II, da Lei n.º 9605 de 1998...: ausência de interesse recursal (aplicação da atenuante constante do art. 14, II, da Lei n.º 9605 de 1998) e consonância... de vigência/contrariedade (art. 89 da Lei n.º 9099 de 1995). Entretanto,...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/04/2017

.PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II, DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605/98 - AUSÊNCIA... de reconhecimento das atenuantes previstas nos inciso I e II, do artigo 14 da Lei 9.605/98 - É de se reconhecer a aplicabilidade... do inciso I do artigo 14 da Lei 9.605/98, tendo em vista o baixo grau de es...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007343320144047207 SC 5000734-33.2014.404.7207

DE AREIA SEM A COMPETENTE LICENÇA. ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º... AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91. AUTORIA... estudou até a quarta série) e de espontânea reparação do dano (art. 14 , inc. I e II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

que deve aplicar-se ao caso as atenuantes Apelação Crime 1.561.371-7 previstas no artigo 14 , I e II da Lei 9605 /98... DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II, DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605/98 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCISO I... nos inciso I e II , do artigo 14 da Lei 9.605 /98 – É de se reconhec...

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