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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

pela restritiva de direitos, a aplicação da atenuante do artigo 14, I e II, da Lei 9.605/98 e o direito de recorrer.... No mérito, aduziu a atipicidade do artigo 2º da lei 8.176/91, em razão da ausência de dolo e de lesão ao patrimônio... dispôs em seu artigo 23, incisos VI e VII, ser competência comum da União, do...

Andamento do Processo n. 2000-19.2012.4.01.3902 - Processo Sumário - 11/12/2017 do TRF-1

, e da Lei n. 9.605/98); ter o agente violado dever inerente ao cargo público que ocupava (art. 61, II,"g), Código Penal. Nesta... da Lei n. 9.605/98. Dosimetria. Primeira fase: O acusado é primário e com bons antecedentes, já que não há prova... áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Públ...

Pg. 83. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2017

de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso (art. 14, II, e da Lei n.... 9.605/98); ter o agente violado dever inerente ao cargo público que ocupava (art. 61, II, "g), Código Penal. Nesta fase... a pretensão acusatória deduzida na inicial, para CONDENAR o réu PEDRO ...

Andamento do Processo n. 0001910-08.2015.8.16.0134 - Apelação Crime - 29/11/2017 do TJPR

DOS CRIMES EM QUESTÃO. ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 14, INCISOS I E II, DA LEI 9.605/98... E 50, C.C. ART. 53, INC. II, ALÍNEA C, TODOS DA LEI 9.605/98.RECURSO DO RÉU. INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA..., ambos da Lei 9.605/98. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. CONDENA...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/11/2017

ÚNICO E 50 , C.C. ART. 53 , INC. II, ALÍNEA C, TODOS DA LEI 9.605 /98.RECURSO DO RÉU. INCABÍVEL A SUSPENSÃO... A OCORRÊNCIA DOS CRIMES EM QUESTÃO. ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 14 , INCISOS I E II , DA LEI ... , ambos da Lei 9.605 /98. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. CONDENAÇÃO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076157 SP 2017/0074714-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.157 - SP (2017/0074714-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ADILSON FERNANDO FRANCISCATE ADVOGADOS : SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA E OUTRO(S) - SP125822 JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO - SP146754 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo em recur...

Andamento do Processo n. 2017/0074714-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(5069) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.157 - SP (2017/0074714-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ADILSON FERNANDO FRANCISCATE ADVOGADOS : SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA E

Pg. 6345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADILSON FERNANDO FRANCISCATE contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu seu apelo

Pg. 6351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. FRAUDE CONTRA A RECEITA FEDERAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO.

Andamento do Processo n. 0001279-15.2013.403.6121 - 23/10/2017 do TRF-3

pelo artigo 55 da Lei n.º 9.605/98 e imputado ao réu AILSON APARECIDO CONTI , nos termos do art. 107, inciso IV, combinado... competentes configura crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei 9.605/98) e ao patrimônio... do crime ambiental. O artigo 55 da Lei n.º 9.605/98 dispõe que:Ar...

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