Art. 14, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50089142520154047200 SC 5008914-25.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5008914-25.2015.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MARLENE ARISTO DA SILVA LIMA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056170002218001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ARTIGOS 38-A E 41, AMBOS DA LEI 9.605/98 - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA -LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM PERITO OFICIAL -...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081111726 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFSD Nº 70081111726 (Nº CNJ: 0083081-70.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. direito...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003098020178260598 SP 0000309-80.2017.8.26.0598

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000393757 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000309-80.2017.8.26.0598, da Comarca...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1341076 AC 2018/0201346-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.076 - AC...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50234158120154047200 SC 5023415-81.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5023415-81.2015.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: ANDREY FERNANDES (ACUSADO) APELANTE:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00032168520138260495 SP 0003216-85.2013.8.26.0495

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000365120 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0003216-85.2013.8.26.0495, da Comarca...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029790820158240052 Porto Uniao 0002979-08.2015.8.24.0052

Apelação Criminal n. 0002979-08.2015.8.24.0052, de Porto União Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002979-08.2015.8.24.0052 Porto Uniao 0002979-08.2015.8.24.0052

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00006786820168240015 Canoinhas 0000678-68.2016.8.24.0015

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000678-68.2016.8.24.0015, de Canoinhas Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇAO CRIMINAL - SUPRESSAO DE VEGETAÇAO...