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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

MATERIAL ­ 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II , DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605 /98... das atenuantes previstas nos inciso I e II , do artigo 14 da Lei 9.605 /98 ­ É de se reconhecer a aplicabilidade do inciso I.... Estabelece o artigo 14 da Lei 9605 /98: "Art. 14 . São circunstâncias que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007343320144047207 SC 5000734-33.2014.404.7207

DE AREIA SEM A COMPETENTE LICENÇA. ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º... AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91. AUTORIA... estudou até a quarta série) e de espontânea reparação do dano (art. 14 , inc. I e II...

HABEAS CORPUS: HC 393879 SC 2017/0069210-1

HABEAS CORPUS Nº 393.879 - SC (2017/0069210-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CARLOS ROBERTO TOBIA (PRESO) DECISÃO Tr...

Andamento do Processo n. 2017/0069210-1 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5441) HABEAS CORPUS Nº 393.879 - SC (2017/0069210-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 7655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de posse irregular de arma de fogo e munições e de receptação, ao cumprimento de 9

Inteiro Teor. Apelação: APL 36606720088260116 SP 0003660-67.2008.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000237087 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003660-67.2008.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão,

Pg. 375. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/04/2017

participação do delito, pois é notório que a situação de dependência química contribui significativamente para estímulo à prática de crimes contra o patrimônio no intuito de manter a dependência

Inteiro Teor. Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

que deve aplicar-se ao caso as atenuantes Apelação Crime 1.561.371-7 previstas no artigo 14 , I e II da Lei 9605 /98... DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II, DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605/98 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCISO I... nos inciso I e II , do artigo 14 da Lei 9.605 /98 – É de se reconhec...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 26976220154036106 SP

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO, INCLUSIVE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PORTANDO RELAÇÃO NÃO ATUALIZADA DE PASSERIFORMES NO ENDEREÇO DO PLANTEL. ANILHA ALARGADA, NÃO REGISTRADA NO SISPASS OU AUSENTE, EM DESACORDO COM O ARTIGO 32, ...

Andamento do Processo n. 0002697-62.2015.4.03.6106 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002697-62.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.002697-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : SEBASTIAO FRANCISCO VISICATO

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