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24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

Andamento do Processo n. 00019139620148140701 - 19/01/2018 do TJPA

de uma atenuante, prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98, e diante da ocorrência de três agravantes previstas no art. 15... em 06 (seis) meses de detenção. Havendo a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605... abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o ...

Andamento do Processo n. 00067466020148140701 - 19/01/2018 do TJPA

a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98 (baixo grau de escolaridade do agente...) dias-multa. Havendo a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98, e diante... sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98 (baixo grau de escolaridade do agente..., fixo a pena base em 30 (trinta) dias-multa. Havendo a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14, inciso I, da Lei ... para o crime imputado): No que se refere à pena de multa, considerand...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98, e diante da ocorrência de duas agravantes... pelo Ministério Público atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no art. 62 , inciso I , parágrafo único da Lei 9.605 /98... , inciso I , da Lei 9.605 /98 (baixo grau de escolari...

Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

pela restritiva de direitos, a aplicação da atenuante do artigo 14 , I e II , da Lei 9.605 /98 e o direito de recorrer.... No mérito, aduziu a atipicidade do artigo 2º da lei 8.176 /91, em razão da ausência de dolo e de lesão... dispôs em seu artigo 23 , incisos VI e VII , ser competência comum da União, dos Estado...

Andamento do Processo n. 3560-93.2012.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 15/12/2017 do TRF-1

com os agentes de fiscalização (art. 14, I a IV da lei 9.605/98). Deixo de valorá-las pela impossibilidade de diminuir a pena além... do art. 50-A da Lei n. 9.605/98. Dosimetria: Primeira fase. O acusado é primário, de bons antecedentes, portanto, já...Andamento do Processo n. 3560-93.2012.4.01.3902 - Crimes Ambientai...

Pg. 185. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

com os agentes de fiscalização (art. 14, I a IV da lei 9.605/98). Deixo de valorá-las pela impossibilidade de diminuir a pena... a pena do art. 50-A da Lei n. 9.605/98. Dosimetria: Primeira fase. O acusado é primário, de bons antecedentes, portanto, já... a extinção do feito com resolução do mérito, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0002437-08.2016.4.05.8300 - Acr - 06/12/2017 do TRF-5

DE PICHAÇÃO (ART. 65 DA LEI . 9.605/98) EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI ... dos crimes previstos nos arts. 65 da Lei . 9.605/98 e art. 244-B da Lei . 8.069/90. Conforme exposto na Denúncia... do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 65 da Lei ...

Pg. 41. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/12/2017

, do CP) e do baixo grau de instrução e escolaridade (art. 14, I, da Lei 9.605/98) para diminuição da pena aquém..., porque, apesar de as penas privativas de liberdade de ambos os crimes (arts. 65 da Lei . 9.605/98 e art. 244-B da Lei . 8.069/90... Representativo de Controvérsia n. 1.127.954/DF, já decidiu que "...

Andamento do Processo n. 0001910-08.2015.8.16.0134 - Apelação Crime - 29/11/2017 do TJPR

DOS CRIMES EM QUESTÃO. ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 14, INCISOS I E II, DA LEI 9.605/98..., ambos da Lei 9.605/98. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO... E 50, C.C. ART. 53, INC. II, ALÍNEA C, TODOS DA LEI 9.605/9...

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