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17 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

Andamento do Processo n. 0007238-14.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJRO

da sentenciada (Lei9.605/98, art. 14, inc. I). Na falta de outras circunstâncias e/ou causas de modificação, fixo..., por causa da confissão espontânea.Compenso a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea ‘a’, da Lei9.605/98... de Oliveira , qualificada nos autos, por infração ao artigo 40, da Lei 9.6...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2017

.Compenso a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea ‘a’, da Lei 9.605 /98 (“ter o agente cometido a infração para... obter vantagem pecuniária”) com a atenuante referente ao baixo grau de instrução da sentenciada (Lei 9.605 /98, art... ao artigo 40 , da Lei 9.605 /98. Passo a dosar as penas, seguindo a...

Andamento do Processo n. 0008025-73.2016.403.6126 - 19/07/2017 do TRF-3

0008025-73.2016.403.6126 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2037 - ANDRE LOPES LASMAR) X JOSE LUIZ ALMEIDA PINTO (SP328541 - DALVA CRISTINA RIERA) 1. Fls. 94/119: O réu apresentou resposta à

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

0002313-44.2012.403.6126 - JOSE ALBERTO MAZETTO(SP092528 - HELIO RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2004 - LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES) X JOSE ALBERTO MAZETTO X INSTITUTO

Pg. 1017. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

custas processuais em 10 (dez) dias, e, não havendo tal pagamento, proceda-se à cobrança na forma devida (art. 320 e 175 do CNCGJ). Cumpridos os atos supra e as formalidades legais, arquivem-se. ADV:

Apelação Crime: ACR 70073750325 RS

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDAS. PENA CORPORAL REDUZIDA. 1. Condenação confirmada porque conclusiva a prova acerca da prática do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 698120148260312 SP 0000069-81.2014.8.26.0312

, como incurso no art. 12, da Lei 10.826/03 e no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, em concurso material, às penas... a aplicação do art. 14, I, da Lei 9.605/98, como pleiteado, na medida em que não há prova da baixa escolaridade do réu... do art. 46 da Lei 9.605/98. No mais, a dosimetria das penas se mostro...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073750325 RS

CPG Nº 70073750325 (Nº CNJ: 0139147-41.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073633299 RS

LAS Nº 70073633299 (Nº CNJ: 0127444-16.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. ART. 157, § 2º, INCS. I, II E v, E ART. 157, § 2º, INC. i, AMBOS do código penal. PRELIMINAR DE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073633661 RS

LAS Nº 70073633661 (Nº CNJ: 0127481-43.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. ART. 157, § 2º, INCS. I, II E v, E ART. 157, § 2º, INC. i, AMBOS do código penal. PRELIMINAR DE

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