Art. 13 da Medida Provisoria 2198-5/01

Medida Provisoria nº 2.198-5 de 24 de Agosto de 2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 13. O Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica compreende, sem prejuízo do disposto no art. 5o, os regimes especiais de tarifação, os limites de uso e fornecimento de energia elétrica e as medidas para redução de seu consumo descritas neste Capítulo.
§ 1o Para os fins deste Capítulo, adota-se a classificação de consumidores definida no art. 20 da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no 456, de 29 de novembro de 2000.
§ 2o Enquanto durar o Programa disciplinado neste Capítulo, a parcela do consumo mensal excedente à meta definida para os consumidores de que tratam os arts. 16 e 17 poderá ser adquirida, na forma estabelecida pela GCE, diretamente de qualquer produtor independente de energia ou autoprodutor que venha a agregar ao sistema energia nova e proveniente de centrais geradoras com potência instalada compatível com limite estabelecido pela GCE.

Resolução no 42, de 30 de agosto de 2001.

Dispõe sobre aquisição de energia nova e excedente à meta por consumidores do Grupo A.

Resolução no 61, de 17 de outubro de 2001.

Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e…

Resolução no 58, de 17 de outubro de 2001.

Disciplina o uso de excedente de redução de meta por consumidores da Região Nordeste e dá outras providências.

Resolução no 99, de 15 de janeiro de 2002.

Altera o inciso I do art. 3o da Resolução da GCE no 18 , de 22 de junho de 2001.

Resolução no 96, de 10 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre a extinção do Comitê Técnico de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo e do Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo.

Resolução no 95, de 10 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre o relatório do Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico e dá outras providências.

Resolução no 86, de 19 de dezembro de 2001.

Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Resolução da GCE no 74 , de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Resolução no 85, de 19 de dezembro de 2001.

Altera os prazos para término das atividades e da apresentação de relatório do Grupo de Trabalho criado pela Resolução da GCE no 75 , de 20 de novembro de 2001.

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2002

ANEXO I Receita Anual Permitida (RAP) referente aos reforços das instalações de transmissão integrantes da rede básica, a preços das respectivas datas de referência. Valores em R$ Instalação…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2002

"Parágrafo único. Em não sendo observado o prazo previsto na alínea "a" do inciso III deste artigo, poderá o Advogado-Geral da União designar responsável distinto daqueles previstos no caput para…