Artigo 1 da Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Art. 1º É criado o Plano de Comprometimento da Renda (PCR), como modalidade de reajustamento de contrato de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0812059-28.2018.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0812059-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ALEXANDRE FRANCISCO QUINTAS e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1231079 RS 2011/0010089-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1231079 - RS (2011/0010089-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. …

Andamento do Processo n. 1927059 - Recurso Especial - 24/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1927059 - AC (2021/0073653-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS : ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JÚNIOR -AC003102 ERICK VENÂNCIO LIMA…

Página 6544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

A parte recorrente sustenta a ofensa dos arts. 1º, 2º da Lei n. 8.692/1993, 6º, V, 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Incidem os enunciados 282 e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014000-79.2013.8.16.0017 PR 0014000-79.2013.8.16.0017 (Acórdão)

pela Lei n o 8.692 , de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro... do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150 /2000. Requisitos.1.Pa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032964-83.2019.8.26.0577 SP 1032964-83.2019.8.26.0577

de reajustamento do contrato segundo o Plano de Comprometimento da Renda (PCR), regido pela Lei 8.692 /1993, sendo admitida... a modalidade adotada no contrato nos termos do artigo 1º da Medida …

Página 550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

As partes não se conciliaram na audiência designada para esse fim (Id 5130631). A CEF, então, se manifestou nos autos para esclarecer que a hipótese dos autos versa sobre o contrato Aporte Caixa, e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010601-41.2016.8.26.0114 SP 1010601-41.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000036257 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010601-41.2016.8.26.0114, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000750-29.2013.4.02.5052 - 06/12/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 37 -…

Página 583 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2016

Linhares/ES, 29 de novembro de 2016 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS DIRETOR DE SECRETARIA Vara Federal de São Mateus…

Termo ou Assunto relacionado