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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

, o MP pugna pela procedência da denúncia, condenando-se o réu nas penas do art. 14 da Lei 9.605/98, reconhecendo..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei 10.826/03, por que no dia 25.08.2014.... Observa-se do artigo 14 da Lei 10.826/03 que para a conformação do crime a lei especia...

Andamento do Processo n. 0007238-14.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJRO

da sentenciada (Lei9.605/98, art. 14, inc. I). Na falta de outras circunstâncias e/ou causas de modificação, fixo... de Oliveira , qualificada nos autos, por infração ao artigo 40, da Lei 9.605/98. Passo a dosar as penas, seguindo as iretrizes... dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e 6º, da Lei 9.605/98.A ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2017

.Compenso a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea ‘a’, da Lei 9.605 /98 (“ter o agente cometido a infração para... obter vantagem pecuniária”) com a atenuante referente ao baixo grau de instrução da sentenciada (Lei 9.605 /98, art... ao artigo 40 , da Lei 9.605 /98. Passo a dosar as penas, seguindo a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40171031620178240000 Araranguá 4017103-16.2017.8.24.0000

. 14, II, a , ambos da Lei n. 9.605/98. Argumenta o impetrante, em resumo, que a denúncia é inepta, tendo em vista... com o prosseguimento da ação penal, nos autos do processo em que se apura a prática do delito previsto no art. 38-A, c/c art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085533 RS 2017/0083822-4

. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 2º, da Lei 9.784/1999; 6º e 14, da Lei 9.605/1998; e 95.../81. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SÚMULA 7/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 75 DA LEI 9.605/1998. IMPOSSIBILIDADE... aos arts. 2º, da Lei 9.784/1999; 6º e 14, da Lei 9.605/1998; e 95, do Decreto...

Andamento do Processo n. 2017/0083822-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

; 6º e 14, da Lei 9.605/1998; e 95, do Decreto Federal 6.514/2008. Sustenta, em suma, que a pena de multa fixada é... DO ART. 75 DA LEI 9.605/1998. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial em que se discute validade... de multa e as causas que atenuam a pena, previstos na Lei 9.605/1998. Sobreve...

Pg. 10544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

9.784/1999; 6º e 14, da Lei 9.605/1998; e 95, do Decreto Federal 6.514/2008. Sustenta, em suma, que a pena de multa fixada... imposição de multa e as causas que atenuam a pena, previstos na Lei 9.605/1998. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade..., ainda que tenha sido posterior à autuação, nos termos do que disp...

Edital - 03/08/2017 do TJMA

, Vila Embratel, São Luis -MA hoje em lugar incerto e não sabido, incurso nas penas do artigo 14 da Lei 9605/1998, fica... DA LEI ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo corre... os tramites legais do Processo de Execução Penal de n.º 0021700-91.2014.815.1410 – VE...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

de Abril, casa 24, Vila Embratel, São Luis -MA hoje em lugar incerto e não sabido, incurso nas penas do artigo 14 da Lei... cidade, hoje em lugar incerto e não sabido, incurso na pena do Art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006,para comparecer... 9605/1998, fica INTIMADA a COMPARECER A ESTE JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, NO E...

O porquê do princípio da insignificância não ser incentivo ao crime

), danificando a fauna (microscopicamente); Flatulência (art. 54, Lei 9.605/98 e, dependendo, arts. 14, II c/c 121, §2º... (arts. 38, 40 e 49, Lei 9.605/98), vez que a movimentação traria moléculas nocivas da urbanidade (ou do próprio corpo... nos dar conta, mas em todos os ambientes civilizados utilizamos o princípio ...

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