Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Crimes contra o patrimônio natural e cultural

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL Rogério Tadeu Romano Observo os crimes previstos na Lei 9.605/98 contra o patrimônio natural e cultural. Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003320-97.2019.4.04.7100 RS 5003320-97.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003320-97.2019.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003320-97.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000173-91.2018.4.04.7005 PR 5000173-91.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000173-91.2018.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: ROBERTO DE ALMEIDA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003320-97.2019.4.04.7100 RS 5003320-97.2019.4.04.7100

DIREITO PENAL. ARTIGO 29 DA LEI 9.605/98. ARTIGO 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. PRINCÍPIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001380-39.2018.8.26.0063 SP 0001380-39.2018.8.26.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336208 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001380-39.2018.8.26.0063, da Comarca…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5059961-08.2019.4.04.7100 RS 5059961-08.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) APELAÇAO CRIMINAL Nº 5059961-08.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001232-57.2018.4.04.7121 RS 5001232-57.2018.4.04.7121

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) APELAÇAO CRIMINAL Nº 5001232-57.2018.4.04.7121/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001953-71.2016.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001953-71.2016.8.24.0041

Apelação Criminal Nº 0001953-71.2016.8.24.0041/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: SIDNEI JOSE PREISLER (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5000704-14.2020.8.24.0088 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000704-14.2020.8.24.0088

Recurso em Sentido Estrito Nº 5000704-14.2020.8.24.0088/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000704-14.2020.8.24.0088/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA RECORRENTE: DANIEL SANTOS DA CRUZ (ACUSADO)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001162-56.2016.8.24.0024 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001162-56.2016.8.24.0024

Apelação Criminal Nº 0001162-56.2016.8.24.0024/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001162-56.2016.8.24.0024/SC RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro APELANTE: JAISON LUIZ MORAES (ACUSADO)…