Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001376-48.2016.8.26.0097 SP 1001376-48.2016.8.26.0097

artigo 14 , inciso II , da Lei federal 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e implicará redução da multa em 40% (quarenta..., em regulamentação à Lei Federal 9.605 /98, ao Decreto Federal

Página 1909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

com a fixaç¿o da pena e concreto; 2) A aplicaç¿o da atenuante do art. 14, inc. IV da lei 9605/98; 3) A revogaç¿o da pena... e prestaç¿o de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos pelos artig…

Página 1910 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

ainda que a n¿o aplicaç¿o da atenuante do art. 14, inc. IV da lei 9605/98, n¿o incide em omiss¿o, haja vista que o seu n... ambientais decorrentes da conduta também enseja a reforma da sentença já …

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

IV , da Lei federal 9.605 , de 12-02-1998. § 1º - Os descontos a que se referem os incisos I e II respeitarão o valor... com os agentes públicos na preservação do meio ambiente e a prevenir novas …

Andamento do Processo n. 0800479-88.2020.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - 05/01/2021 do TJAL

foi preso em flagrante no dia 21/12/2020 pela suposta prática do crime previsto no art. 14, da Lei 9.605/1998...: Habeas Corpus Criminal 0800479-88.2020.8.02.9002 Impetrante/Def : Isaac Vinícius …

Página 122 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Janeiro de 2021

previsto no art. 14, da Lei 9.605/1998, sobrevindo decisão em 22/12/2020 que homologou o flagrante e concedeu liberdade.... Em linhas gerais, narrou o impetrante que o paciente foi preso em flagrante …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000580-33.2017.4.01.3601

ambiental em questão (art. 55 da Lei 9.605/98) e do crime de usurpação (art. 2º, caput, da Lei 8.176/91) prescindem... do art. 14 da Lei9.605/98 para o delito crime do art. 55 da lei

Andamento do Processo n. 0000234-69.2013.8.10.0099 - Procedimento Comum - 18/12/2020 do TJMA

, III e V da Lei Federal 9.605/98, e do acusado ORFILENO FRANCISCO CARVALHO NETO nas sanções do artigo 14, da Lei Federal.../2003 e artigo 29, § 4º, III e V da Lei Federal 9.605/98, e do …

Página 2801 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

da Lei Federal 9.605/98, e do acusado ORFILENO FRANCISCO CARVALHO NETO nas sanções do artigo 14, da Lei Federal n... e artigo 29, § 4º, III e V da Lei Federal 9.605/98, e do acusado ORFILENO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901240-12.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901240-12.2018.8.24.0038

o tipo penal previsto no artigo 29, §1º, III, (por 35 vezes) e artigo 29 § 4º, I, (por 3 vezes), ambos da Lei 9.605/98.... 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), no entanto a pena restou fixada, …