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19 de janeiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. Havendo a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98 (baixo grau de escolaridade... art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98, e diante da ocorrência de três agravantes previstas no art. 15 , inciso II...º da Lei 9.605 /98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sono...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98, e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 62, inciso I, parágrafo único da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado... tipificado no art. 62, inciso I, parágrafo único da Lei 9.605/98, cuja pena m...

Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

pela restritiva de direitos, a aplicação da atenuante do artigo 14 , I e II , da Lei 9.605 /98 e o direito de recorrer.... No mérito, aduziu a atipicidade do artigo 2º da lei 8.176 /91, em razão da ausência de dolo e de lesão... dispôs em seu artigo 23 , incisos VI e VII , ser competência comum da União, dos Estado...

Andamento do Processo n. 0007019-04.2017.4.02.5001 - 09/01/2018 do TRF-2

, o legislador da Lei 9.605/98 também enumerou, no art. 14, as seguintes atenuantes: “Art. 14. São circunstâncias... legal o art. 24, parágrafo 3º, III, do Decreto 6.514/08, o qual regula a Lei 9.605/98, preceito cujo caráter... e dos critérios estabelecidos pelo art. 6º, da Lei 9.605/98, reduzo o valor da mul...

Pg. 13. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

de multa.” (grifei) Para além disso, o legislador da Lei 9.605/98 também enumerou, no art. 14, as seguintes atenuantes: “Art..., fazendo incidir o art. 72, § 4º da Lei 9.605/98, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES... cominada possui como embasamento legal o art. 24, parágrafo 3º, III,...

Andamento do Processo n. 3963-70.2014.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2017 do TRF-1

Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º 9.605/98. Lado outro, a conduta do condenado.... 14 da Lei n.º 9.605/98. Lado outro, a conduta do condenado se subsume às normas agravantes do art. 15, alíneas... e agravantes Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da...

Pg. 47. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

. 1.2 Do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (Transporte irregular de madeira... e agravantes Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º 9.605/98. Lado outro, a conduta... permissíveis de aumento, nos moldes do art. 53 da Lei de Crimes Ambientais, motivo que d...

Pg. 49. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

) Das circunstâncias atenuantes e agravantes Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º... causas de diminuição ou aquelas permissíveis de aumento, nos moldes do art. 53 da Lei de Crimes Ambientais, motivo... 9.605/98. Lado outro, a conduta do condenado se subsume às normas agravantes d...

Pg. 50. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

, da Lei n. 9.605/98 (Armazenamento irregular de madeira). a) das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal...) Das circunstâncias atenuantes e agravantes Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º... causas de diminuição ou aquelas permissíveis de aumento, nos moldes do art. ...

Pg. 52. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º 9.605/98. Lado outro, a conduta do condenado se subsume às...Pg. 52. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017 As consequências do crime... e de diminuição de pena Não concorrem causas de diminuição ou aqu...

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