Art. 14 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Andamento do Processo n. 020070050.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/09/2019 do TJAM

EM DESCONFORMIDADE COM LEIS AMBIENTAIS. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA... a figura do crime de perigo. III. O delito previsto na primeira parte do art. …

Página 345 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

espontaneidade na reparação do dano, incabível a redução da pena proposta no artigo 14, II, da Lei 9.605/98. 3. A sentença... em uma das condutas previstas no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998, …

Andamento do Processo n. 0011368-16.2018.8.24.0039 - Apelação Criminal - 13/09/2019 do TJSC

QUE, SE COMPROVADA FOSSE, NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.605... de Souza (Promotor de Justiça) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO …

Andamento do Processo n. 532.560 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

. ACUSAÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA SETE DOS PASSERIFORMES APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. CRIME DO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98... PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 14, IV, DA LE…

Página 485 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

JUSTIFICA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.605/1998. BAIXO GRAU... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. …

Página 5249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

DA PRESENÇA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL , E NO ARTIGO 14 , IV , DA LEI 9.605 /98..., para condenar FLAVIO DE SOUZA, também, pelos crimes previstos no artigo 32 …

Página 5252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal , e no artigo 14 , IV , da Lei 9.605 /98, razão pela qual, à míngua... e prevenção do delito em comento in caso, na forma do artigo 59 , caput, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00113681620188240039 Lages 0011368-16.2018.8.24.0039

DE ILÍCITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.605 /1998. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E ESCOLARIDADE..., requer a aplicação de atenuante inominada ( CP , art. 66 ) e daquela …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0011368-16.2018.8.24.0039 Lages 0011368-16.2018.8.24.0039

. 14 DA LEI 9.605/1998. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E ESCOLARIDADE. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA... Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

ambiente, de que tratam o § 4º do artigo 72 da Lei federal 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e os artigos 139 a 148... do artigo 72 da Lei federal 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e os ar…