Art. 14 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Recurso Administrativo - Crime Ambiental - Pesca Proibida - Defesa de Autuação

de infração, observará, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998. Vejamos... o que consta nos referidos dispositivos: Lei 9.605 /98: Art. 14. São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30020029220138260079 SP 3002002-92.2013.8.26.0079

reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei 9.605/98 ou o perdão judicial (fls. 238/246). Após..., como incurso no art. 51, caput, da Lei 9.605/98, transitada em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023239120188260369 SP 1002323-91.2018.8.26.0369

ambiente ou redução, com fundamento nos artigos 6º e 14 , da Lei 9.605 /98. Sobreveio sentença a fls. 555/558... na ventilação genérica dos artigos 6º e 14 , da Lei 9.605 /98, à medida que o autor …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 550452 RJ 2019/0366016-8

, da Lei 9.605 /98, porquanto sua aplicação é específica para as infrações penais tratadas na Lei dos Crimes Ambientais... do agente, prevista no art. 14 , I , da Lei 9.605 /98, porquanto sua …

Página 4813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

, prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98 como atenuante genérica. Observe-se ao prever essa atenuante na Lei de Crimes... Ambientais, o legislador levou em conta o fato de que muitos crimes

Página 4815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

. 14, I, da Lei 9.605/98, porquanto sua aplicação é específica para as infrações penais tratadas na Lei dos Crimes..., da proporcionalidade e da individualização da pena, previsto no art. 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083425652 RS

APELAÇão. crime contra o meio ambiente. lei 9.605 /98. artIGOS 38 , 38-a E 60 . insuficiência probatória... dos artigos 38, 38-A, e 60, c.c. art. 15, II, letra ?a? e art. 14 , inciso I , todos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004446820164047103 RS 5000444-68.2016.4.04.7103

que o delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.176 /91 é absorvido pelo crime do artigo 55 da Lei n.º 9.605 /98; c) Aduz não... e dolo configurados em relação ao delito do artigo 55 , parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50074263320184047005 PR 5007426-33.2018.4.04.7005

-lhe a prática do delito do art. 334-A , § 1º , I , do Código Penal , c/c o art. 3º , do Decreto-Lei 399 /68. Os fatos...-A , § 1º , inciso I , do Código Penal c/c com o art. 3º , do Decreto-Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50006679320184047121 RS 5000667-93.2018.4.04.7121

relativamente ao crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605 /98. 6. Tendo em vista a confissão levada à efeito pelo réu... condenatória. 4. Dosimetria da pena. Para o crime tipificado no artigo