Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014637-04.2019.4.04.7000 PR 5014637-04.2019.4.04.7000

o processamento e julgamento do crime tipificado no art. 70 da Lei 4.117/62 quando conexo com o delito de contrabando. 2... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000159-63.2017.4.04.7128 RS 5000159-63.2017.4.04.7128

havendo que se falar em nulidade. "As atenuantes, por sua vez, são aquelas do artigo 14 da Lei 9.605 /98, que estabelece... 684101. O fundamento das autuações foram os artigos 70, § 1º e 72 , II …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004834-79.2019.4.04.7005 PR 5004834-79.2019.4.04.7005

ou hipossuficiência não podem configurar escudos para a prática de delitos; e ainda, o artigo 14 , inciso I , da Lei n. 9.605 /98 somente... de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto …

Página 1762 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

menor, diante da recuperação da área antes do término do PA, conforme art. 14, II, da Lei 9.605/98 e porque, conforme art... cronograma dos trabalhos aprovado. Na sua avaliação, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0009353-84.2015.8.16.0174 PR 0009353-84.2015.8.16.0174 (Acórdão)

artigo 14 , inciso I , da Lei n.º 9.605 /98, e à causa de diminuição do art. 21 , parágrafo único , do Código Penal..., quanto ao crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605 /98. Na sequência, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0009353-84.2015.8.16.0174 PR 0009353-84.2015.8.16.0174 (Acórdão)

de pena insculpida no artigo 14 , inciso I , da Lei n.º 9.605 /98, e à causa de diminuição do art. 21 , parágrafo único... Estatal, quanto ao crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605 /98. Na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1602396 ES 2019/0308919-3

$ 10.000,00. 2. A adoção dos parâmetros fixados na lei 9.605 /98, referente aos crimes e demais infrações administrativas..., nortear a autuação ora perpetrada, conforme o disposto no art. 6º da L…

Página 800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Setembro de 2020

art. 14 , inciso I , Lei 9.605 /98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente) e art. 65 , inciso III , alínea... cumulativamente para o crime imputado): No que se refere à pena de multa, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884175 RS 2020/0172953-6

jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 6º, III, 14, I, 72, § 4º, e 75 da Lei n. 9.605/1998 e art. 50 da Lei n. 9.784...-se ofensa aos arts. 6º, III, 14, I, 72, § 4º, e 75 da Lei n. 9.605/1998

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001539-52.2010.4.04.7101 RS 5001539-52.2010.4.04.7101

, e do art. 3º da Lei 9.605 /98 (que prevê a independência esferas civil, penal e administrativa)". Argumenta..., da Lei 9.605 /98, art. 3º , IV, e art. 14 , § 1º da Lei 6.938 /81, ante a …