Art. 14 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Página 123 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

Diante disso, considerando o fato da renegociação do débito, declaro extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de...

Andamento do Processo n. 1000226-03.2018.8.11.0025 - 13/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número: 1000226-03.2018.8.11.0025 Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE JUINA (AUTOR (A)) Parte (s) Polo Passivo: JOSE CARLOS GOULART (RÉU)...

Página 565 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

atividades que não exijam esforço físico. 2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada...

Andamento do Processo n. 1.219.323 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.323 (1822) ORIGEM : 00010908620138151071 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROCED. : PARAÍBA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : PEDRO ALVES...

Página 836 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50016949420114047109 RS 5001694-94.2011.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001694-94.2011.4.04.7109/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 0001506-33.2018.8.24.0035 - Apelação Criminal - 29/07/2019 do TJSC

5.Apelação Criminal - 0001506-33.2018.8.24.0035 - Ituporanga Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador José Everaldo Silva Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ EVERALDO SILVA Juiz (a): Apelante : V. C....

Página 494 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Julho de 2019

AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO...

Página 2057 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

infringido, de modo que não há razão para elevar a pena; Comportamento da vítima: não se aplica. Pena base: 1 ano e 6 meses de detenção e 53 dias-multa. 2ª Fase: Sendo o denunciado reincidente,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00015063320188240035 Ituporanga 0001506-33.2018.8.24.0035

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001506-33.2018.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,...