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27 de abril de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, c, ambos da Lei 9.605/1998 em 01 (um) ano e 2... a jurisprudência: 7 "(...) CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 39 E 40 DA LEI 9.605 /1998). ALEGADA FALTA DE JUSTA... dos autos, muito embora os crimes ambientais pelos quais o paciente foi acu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076157 SP 2017/0074714-0

, Súmula 7/STJ, ausência de interesse recursal (aplicação da atenuante constante do art. 14 , II , da Lei n.º 9605 de 1998... especificamente: ausência de interesse recursal (aplicação da atenuante constante do art. 14 , II , da Lei n.º 9605 de 1998... de impugnar especificamente: ausência de interesse recursal (aplica...

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 12/04/2017

Capítulo III DOS MAUS-TRATOS Art.13 Caracterizam maus-tratos todas as práticas que impliquem em ausência de bem-estar animal. Parágrafo Único - Caracteriza ainda maus-tratos a ausência de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007343320144047207 SC 5000734-33.2014.404.7207

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INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal 22 - 0500075-21.2016.4.02.5111 Número antigo: 2016.51.11.500075-0 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio

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Andamento do Processo n. 2017/0069210-1 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

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Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de posse irregular de arma de fogo e munições e de receptação, ao cumprimento de 9

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008704-59.2015.4.04.7107/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO :

Pg. 55. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

incontroverso que a conduta sancionada não apresenta gravidade significativa, ao menos a ponto de justificar a cominação da multa no teto previsto no regulamento. Se muito, pode-se apontar uma

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