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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

0002313-44.2012.403.6126 - JOSE ALBERTO MAZETTO(SP092528 - HELIO RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2004 - LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES) X JOSE ALBERTO MAZETTO X INSTITUTO

Pg. 1017. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

custas processuais em 10 (dez) dias, e, não havendo tal pagamento, proceda-se à cobrança na forma devida (art. 320 e 175 do CNCGJ). Cumpridos os atos supra e as formalidades legais, arquivem-se. ADV:

Apelação Crime: ACR 70073750325 RS

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDAS. PENA CORPORAL REDUZIDA. 1. Condenação confirmada porque conclusiva a prova acerca da prática do ...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE , Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/Pará, no uso de suas atribuições legais, etc... Processo

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/07/2017

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 133562/2014 Recorrente - Marcílio Ramos e Outros Auto de Infração n. 1356, de 11/03/2014. Relator - Mauro

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/07/2017

Flávio Lima de Oliveira Representante da SINFRA Cuiabá, 23 de junho de 2017. Ramilson Luiz C. Santiago Presidente da 3ª J.J.R. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. 1. Não há vício no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se sobre a questão posta nos

Andamento do Processo n. 0101843-21.2015.8.20.0011 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB 1919/RN), BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA (OAB 7835/RN) - Processo 0101843-21.2015.8.20.0011 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA COUTINHO GOMES REBELLO MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0032/2017

Inteiro Teor. Apelação: APL 698120148260312 SP 0000069-81.2014.8.26.0312

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000500200 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000069-81.2014.8.26.0312, da Comarca de Juquiá, em que é

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