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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 14 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Pg. 207. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2019

prevista no art. 14, I da Lei 9.605/98, consistente na baixa escolaridade, uma vez que o réu estudou apenas até o 4º ano... dos delitos previstos no art. 50 - A, da Lei 9.605/1998. (...) Considerando, portanto, que duas das circunstâncias do art. 59... do CP são desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base para o ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1318051 RJ 2012/0070152-3

Ambiente (Lei n. 6.938⁄1981). Tanto é assim, que o § 1º do art. 14 do diploma em foco define que o poluidor é obrigado.... 7. A disposição do art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄1981 de que a indenização ou reparação dos danos ambientais não afasta... Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938⁄1981). Tanto é assim, que o § 1º do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081111726 RS

de R$ 1.190.798,00; (m) as condições atenuantes dos incisos II, III e IV do art. 14 da Lei9.605/98 não foram observadas... previstos no art. 61 do Decreto Federal 6.514/2008, que regulamenta a Lei Federal 9.605/98, não há se falar em violação à... estabelecidos no art. 6º, da Lei Federal 9.605 de 1998, se...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2019

das atenuantes previstas no artigo 14 da Lei 9.605/98 (não é possível saber se a ré tem baixo grau de instrução... preventiva da ré, deve-se ponderar que a acusada está incursa no crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98... penal, não incidindo a alínea l do inciso II do artigo 15 da Lei 9.605/98. Não visl...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3098020178260598 SP 0000309-80.2017.8.26.0598

descrita no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. Inconformado, pugna pela absolvição por atipicidade... atenuante prevista no artigo 14, inciso II, parte final da Lei 9.605/98 (fls. 242/249). Regularmente processado o recurso...”, da Lei 9.605/98, a reprimenda foi acrescida de 1/6, acertadamen...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1341076 AC 2018/0201346-1

descrito no § 3º do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais. CÁSSIO também aponta desproporcionalidade da reprimenda, que teria... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. EXECUÇAO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 54, § 3º, DA LEI... julgamento no AgRg no HC 435.092⁄SP. 3. Enquanto o caput do art. 54 da Le...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080536089 RS

genérica do artigo 14 , I , da Lei 9.605 /98, é prevista apenas para os crimes ambientais, de natureza específica... vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário ( CF , art. 102 , § 2º ; e parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SMAB 70080536089 ( CNJ: 0025...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077202224 RS

artigo 14 , inciso I da Lei 9.605 /98 Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público às fls. 77/84. Vieram.... Por outro lado, não se desconhece que o artigo 12 da Lei 6.368 /76 descreve crime de ação múltipla, todavia... defensivo, a fim de desclassificar o delito do art. 33, caput , da Lei 11.343 /06...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50234158120154047200 SC 5023415-81.2015.4.04.7200

pelo acusado, o que basta à caracterização do crime tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98. Afiguram-se irrelevantes... de desobediência (art. 330 do CP) e contra o Meio Ambiente (arts. 38 e 40 da Lei 9.605/98), enquanto ao segundo acusado foi... de simples advertência ao infrator; e (f) paralelamente, requer a inci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50271188320164047200 SC 5027118-83.2016.4.04.7200

: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605 /98. AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE. CONDUTA... que o delito em questão (artigo 34 da Lei 9.605 /98), por se tratar de crime de natureza formal, compreende em seu tipo... DOS SANTOS LAUS, por unanimidade, j. 27-05-2015) PENAL. CRIME AMBIENTAL. ...

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