Art. 13 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00102813820144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010281-38.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.010281-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : PORTO SEGURO CIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00337403119984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0033740-31.1998.4.03.6100/SP 1998.61.00.033740-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : PLASTICOS POLYFILM...

Claudia Divino, Advogado
mês passado

A aplicação da pena nos crimes ambientais

 A aplicação da pena nos crimes ambientais é baseada em duas leis: o Código Penal (Dec-lei 2848 /1940) e a Lei de Crimes ambientais (Lei 9.605 /1998).  Primeiramente deverá ser aplicada as normas da...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00074370820064036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007437-08.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.007437-9/MS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : LUIZ CARLOS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00086975620064036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008697-56.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.008697-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : TANIA LOBO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00010756220138120017 MS 0001075-62.2013.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de maio de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0001075-62.2013.8.12.0017 - Nova Andradina Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001075-62.2013.8.12.0017 MS 0001075-62.2013.8.12.0017

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PESCA PREDATÓRIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR APRESENTAÇÃ...

Página 89 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Maio de 2019

observância dos artigos 7º a 13, da Lei n.º 9.605/1998, considerando ainda que a única circunstância judicial negativada não indicar, no caso concreto, a insuficiência da aplicação desta modalidade...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00002359120084036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000235-91.2008.4.03.6102/SP 2008.61.02.000235-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : Uniao...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00008771420124036138 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000877-14.2012.4.03.6138/SP 2012.61.38.000877-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : FRANCISCO...