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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 13 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 0000355-51.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2017 do TJRO

a agravante do artigo 15, inciso II, alínea ‘a)’, da Lei 9.605/98, com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III... à comunidade (art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário... e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, amba...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/08/2017

, prestação de serviços à comunidade (art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento...), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, ambas pelo mesmo prazo da pena privativa... ao artigo 40 c/c o 40-A, §1º, ambos da Lei 9.605/98. Passo a dosar...

Andamento do Processo n. 0001647-88.2013.814.0008 - 09/06/2017 do TJPA

. 54 , "Caput", da Lei 9.605 /98, n. f. do art. 13 , § 2º do CPB, em que figuram como acusados: ANDRÉ LUIZ GUEDES... , imputando-lhe a prática do delito constante nos artigos 121 , § 2.º . inciso III, c/c. art. 14 , II do Código Penal Brasileiro... a ocorrência de crime menos grave, a saber, a les? o corporal grave, ma...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

nos autos do Proc. n.º 0001647-88.2013.814.0008 , capitulado nos art. 54, "Caput", da Lei 9.605/98, n. f. do art. 13, § 2º.../PA 19.736 PROCESSO N.º 0001647-88.2013.814.0008 ACUSADOS: IMERYS RIO CAPIM S/A E ANDRÉ LUIZ GUEDES VÍTIMA... da Comarca de Barcarena/PA , no Fórum "Des. Ignácio de Souza Moita" - Av. Magalh?es ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7369820158220003 RO 0000736-98.2015.822.0003

pelo recolhimento domiciliar, nos termos do art. 13 da Lei 9.605/1998, bem ainda seja reconhecida a atenuante prevista no art. 14, I.... Em relação ao pedido de cumprimento da pena em recolhimento domiciliar, com fundamento no art. 13 da Lei 9.605/1998... o art. 53, II, ¿e¿, ambos da Lei 9.605/1998. 2º Fato: Receptaçã...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/05/2017

), a ser executada nos termos do artigo 9º , da Lei 9.605 /98; e recolhimento domiciliar diário (art. 8º, V), de segunda... todo, nos termos do artigo 13 , da Lei 9.605 /98, ambas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade.Deixo de estabelecer... invocada, a qual está prevista no artigo 50-A , § 1º, da Lei 9.605 /...

Breve análise histórica dos elementos da conduta no conceito analítico do crime

que trata da matéria é a Lei 9.605 /1998, e tão logo, em seus artigos 2º , 3 e 4º [18] ilustram que: Art. 2º... Federal, 2011. [18] Brasil. Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas..., a figura do garantidor também está conjecturado no art. 2º da Lei 9.605 /1998, que atr...

Pg. 43. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2017

domiciliar está previsto no art.13 da Lei 9.605/98 e seu afastamento não encontra amparo legal. 9. Recurso parcialmente....50-A DA LEI 9.605/98. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. TERRAS DA UNIÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...Pg. 43. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de ...

Andamento do Processo n. 1004709-76.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1004709-76.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Ariana Ferreira Noranha - Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviço Medicos (hospital e Matern Unimed - Vistos.

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 1003164-05.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda. - Jorge Luís Polizel - Vistos.Ante o certificado a fl. 41, inaplicável a cobrança das

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