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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 13 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 0015267-24.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJRO

comunidade (Lei 9.605/98, art. 23), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais e contribuições a entidades..., prestação de serviços à comunidade (Lei9.605/98, art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98...; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V),...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V...), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, ambas pelo mesmo prazo das penas... todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, ambas pelo mesmo prazo das penas pr...

Andamento do Processo n. 0005376-71.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2017 do TJRO

de serviços à comunidade (art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar...), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, ambas pelo mesmo prazo da pena privativa..., ambos qualificados nos autos, o primeiro (Edipo) por infração aos...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/09/2017

, prestação de serviços à comunidade (art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento...), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, ambas pelo mesmo prazo da pena... 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal; e o segundo (Thiago), como...

Andamento do Processo n. 0004814-96.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2017 do TJRO

, prestação de serviços à comunidade (art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98... seguinte), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, ambas pelo mesmo prazo da pena... ao artigo 40 c/c o 40-A, §1º, ambos da Lei 9.605/98.Passo a dosar as penas, seguind...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2017

Proc.: 0017564-67.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Geizianny de Castro Costa, João Paulo Félix Advogado:

Andamento do Processo n. 0000355-51.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2017 do TJRO

a agravante do artigo 15, inciso II, alínea ‘a)’, da Lei 9.605/98, com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III... à comunidade (art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário... e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, amba...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/08/2017

, prestação de serviços à comunidade (art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento...), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, ambas pelo mesmo prazo da pena privativa... ao artigo 40 c/c o 40-A, §1º, ambos da Lei 9.605/98. Passo a dosar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 13392720084036100 SP

AMBIENTAL - ART. 54 , § 2º , II , da LEI 9.605 /98 C/C OS ARTIGOS 13 , § 2º, A E 29 , DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA... em devolução, nos termos do art. 4º , parágrafo único , da Lei 9.289 /96. 13. Apelação da autora parcialmente provida... falar em nexo de causalidade normativo. 4. Consoante dispõe o artigo 82 , in...

Andamento do Processo n. 0001647-88.2013.814.0008 - 09/06/2017 do TJPA

. 54 , "Caput", da Lei 9.605 /98, n. f. do art. 13 , § 2º do CPB, em que figuram como acusados: ANDRÉ LUIZ GUEDES... , imputando-lhe a prática do delito constante nos artigos 121 , § 2.º . inciso III, c/c. art. 14 , II do Código Penal Brasileiro... a ocorrência de crime menos grave, a saber, a les? o corporal grave, ma...

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