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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 13 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Breve análise histórica dos elementos da conduta no conceito analítico do crime

que trata da matéria é a Lei 9.605 /1998, e tão logo, em seus artigos 2º , 3 e 4º [18] ilustram que: Art. 2º... Federal, 2011. [18] Brasil. Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas..., a figura do garantidor também está conjecturado no art. 2º da Lei 9.605 /1998, que atr...

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COMARCA DE FORMIGA-MG - 1ªVARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 15 (QUINZE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA. F A Z saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente o

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