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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 13 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 0001647-88.2013.814.0008 - 09/06/2017 do TJPA

CARTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ADVOGADA: ADVOGADA: Dra. REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA - OAB/PA Nº 7508 REF. PROC. N.º 0000024-86.2013.814.0008 ACUSADO: MARCELO

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

CARTA DE INTIMAÇ?O DE ADVOGADOS AOS ILUSTRÍSSIMOS SENHORES: ADVOGADOS: DR. MÁRIO BARROS NETO OAB/PA 11109, FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 12.131, DR. HIGOR TONON MAI -OAB/PA 14.088, DR. MARCELO

Inteiro Teor. Apelação: APL 7369820158220003 RO 0000736-98.2015.822.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :06/02/2017 Data de julgamento :18/05/2017 0000736-98.2015.8.22.0003 Apelação Origem :

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/05/2017

Consequentemente, resta derruída a tese de insuficiência de provas (ou justa causa ) para condenação, sobretudo as alegações de que a ocorrência do fato não restou satisfatoriamente comprovada, tendo

Breve análise histórica dos elementos da conduta no conceito analítico do crime

Uma análise acerca dos elementos da conduta e do conceito de crime é o primeiro passo para clarear os entendimentos diante do tema a ser tratado. Deve-se, antes de qualquer coisa, avaliar a conduta

Andamento do Processo n. 1004709-76.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1004709-76.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Ariana Ferreira Noranha - Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviço Medicos (hospital e Matern Unimed - Vistos.

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 1003164-05.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda. - Jorge Luís Polizel - Vistos.Ante o certificado a fl. 41, inaplicável a cobrança das

Pg. 4779. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

Conforme extrai-se dos documentos acostados à inicial, o requerente possuía o plano de saúde da ré Blue 600 Qp (código 464167111), sendo que estava inadimplente o mês de maio de 2014 e no dia 16 de

Andamento do Processo n. 0001647-88.2013.814.0008 - 24/02/2017 do TJPA

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA CARTA DE INTIMAÇ?O DE ADVOGADO S Ao Ilustríssimo Senhor: ADVOGADOS: DR. FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 12.131, DR. HIGOR TONON MAI - OAB/PA 14.088, DR.

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

CARTA DE INTIMAÇ?O DE ADVOGADO S Ao Ilustríssimo Senhor: ADVOGADOS: DR. FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 12.131, DR. HIGOR TONON MAI - OAB/PA 14.088, DR. MARCELO RODRIGO CORIOLANO DE OLIVEIRA -

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