Art. 12 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Andamento do Processo n. 1502393-81.2018.8.26.0068 - Termo Circunstanciado - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1502393-81.2018.8.26.0068 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - RAQUEL MIKAELIAN MOTA - 1. Vistos. Para que seja feita proposta de aplicação imediata de pena não privativa de...

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0198/2019 Processo 0002164-74.2013.8.26.0068 - Inquérito Policial - Leve - Justiça Pública - Leudimar Alves da Silva - Vistos. Fls. 138/139: Expeça-se...

Andamento do Processo n. 373-61.2010.811.0046 - Ação Penal - 13/08/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 32186 Nr: 373-61.2010.811.0046 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...

Página 520 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): PATRÍCIA BIBIANO DA SILVA, JACOMO...

Andamento do Processo n. 8610-85.2011.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 8610-85.2011.4.01.3304 8610-85.2011.4.01.3304 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - MARCOS ANDRE CARNEIRO SILVA REU : JOSE MARTINS...

Andamento do Processo n. 4777-98.2012.4.01.3312 - Acao Penal - 09/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 4777-98.2012.4.01.3312 4777-98.2012.4.01.3312 ACAO PENAL AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : BA00018650 - SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR REU : GUTEMBERGUE SAMPAIO RODRIGUES REU :...

Página 228 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA-1ª VARA - FEIRA DE SANTANA Juiza Titular : DRA. KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Juiz Substit. : DR. ROBSON...

Página 229 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Agosto de 2019

ADVOGADO : BA00032054 - LIZ ESTEVES FERREIRA ROCHA A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Considerando que os acusados satisfazem os requisitos do art. 44, incisos I a III do CPB (pena aplicada não...

Claudia Divino, Advogado
mês passado

A aplicação da pena nos crimes ambientais

 A aplicação da pena nos crimes ambientais é baseada em duas leis: o Código Penal (Dec-lei 2848 /1940) e a Lei de Crimes ambientais (Lei 9.605 /1998).  Primeiramente deverá ser aplicada as normas da...

Página 2241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

(OAB 265994/SP) Processo 0000945-38.2018.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MURILO PEREIRA BOTELHO e outro - Vistos. Indefiro o pedido de prazo para indicação de testemunhas,...