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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 12 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Pg. 378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

(artigo 12 da Lei n. 9.605 /98), consistente no pagamento da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos... JAIR ANTONIO MELLO, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 38-A da Lei n. 9.605 /98, e em consequência condená... inicial aberto para o resgate da reprimenda.Por preencher os requisitos do...

Pg. 345. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

12, caput da Lei 10.826/2003 c/c artigo 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/1998, todos c/c artigo 69 do Código Penal... nas sanções do artigo 12, caput e artigo 14, caput, ambos da Lei 10.826/2003 c/c artigo 29, §1º, inciso III, da Lei..., ao que passo à dosimetria da pena.DILSON RIGONATO (artigo 12, caput da Lei...

Pg. 2364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

, ficam compensadas a agravante decorrente do crime ter sido praticado à noite (art. 15, II, “i”, da Lei 9.605/98... e a forma mais adequada de cumprimento_. A prestação pecuniária, observado o disposto no art. 12 da Lei 9.605/98, consistirá no.... 15, II, “i”, da Lei 9.605/98) com a atenuante correspondente à co...

Pg. 6. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

de direito; CONSIDERANDO que, excepcionalmente, em razão dos artigos 12 e 27 da Lei 9.605/98, por meio da Portaria n.º 04... o § 2º do artigo 2º da Portaria n.º 04, de 08 junho de 2016, da VCCN. Art. 2º. A partir dessa data, todos os recursos...), nos termos do Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993. Republicado por incorr...

Andamento do Processo n. 0102515-92.2016.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/12/2017 do TJRN

praticado (art. 12 da Lei n. 9.605/98), a ser revertida em favor do autor. Requer ainda a condenação por danos mateira..., podendo, no prazo de 10 (dez) dias, interpor eventual recurso: "SENTENÇA. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei... n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Conforme certidão de f...

Pg. 861. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2017

do autor, com a consequente aplicação de multa pelo crime ambiental praticado (art. 12 da Lei n. 9.605/98), a ser revertida.... Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Fica a parte vencedora... recurso: "SENTENÇA. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. ...

Inteiro Teor. : 81787320148260445 SP 0008178-73.2014.8.26.0445

ilegal de munições de uso permitido Artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/03 Crime ambiental- Artigo 41 da Lei 9605/98... a forma culposa do delito do artigo 41 da Lei 9605/98 Descabimento Inocorrência das hipóteses do artigo 18, II do Código...) diasmulta, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 12, caput, da...

: 81787320148260445 SP 0008178-73.2014.8.26.0445

APELAÇÃO CRIMINAL – Posse ilegal de munições de uso permitido – Artigo 12, "caput", da Lei 10.826/03– Crime... ambiental- Artigo 41 da Lei 9605/98 -Sentença condenatória – Recurso defensivo – Reconhecimento do erro de proibição – Artigo 21... a ocorrência– Validade – Desclassificação para a forma culposa do delito ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 84766520138240054 Rio do Sul 0008476-65.2013.8.24.0054

ou constituídas de arbustos ou árvores de pequeno porte"(Lei de crimes ambientas: comentários à lei 9.605 /98. 2. ed. Rio de Janeiro... do acusado amolda-se ao crime descrito no art. 38 da Lei n. 9.605 /98, haja vista que ocasionou dano a floresta...-A da Lei n. 9.605 /98 A Lei dos Crimes Ambientais assim estabelece: ...

Andamento do Processo n. 0025824.91.2015.8.13.0132 - 04/12/2017 do TJMG

improcedente a pretensão punitiva no tocante aos crimes dos artigos 12, em decorrência da absorção, e 32 da Lei 9.605/98... a pretensão e submeto o réu ao disposto no artigo 16 da lei 10.826/03, e artigo 65, I e III, "d" do Código Penal. Julgo...Andamento do Processo n. 0025824.91.2015.8.13.0132 - 04/12/2017 do TJMG 0...

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