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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 12 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Andamento do Processo n. 0000955-47.2012.403.6125 - 25/07/2017 do TRF-3

0000955-47.2012.403.6125 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X ADALBERTO GONCALVES DOS SANTOS (SP120071 - ROBERTO ZANONI CARRASCO) .PA 2,15 S E N T E N Ç

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

defesa de que não houve demonstração, inclusive pericial, quanto a existência de APP no local onde estão os imóveis que beirama represa de Salto Grande. Aliás, tal questionamento e a irrelevância

Pg. 49. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

mínimo nacional em vigor à época da última parcela fraudulenta percebida (04/2010), atualizado desde então. Por conseguinte, tendo em vista que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e

Andamento do Processo n. 00064093020168140110 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00064093020168140110 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:RENATO LOZER

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

não faz compras sozinha, que o requerente que faz as compras.¿ Dada palavra a advogada do interditando, sem perguntas. Impressões pessoais do magistrado: Impressões pessoais do magistrado: A

Andamento do Processo n. 0002513-73.2011.8.26.0189 - Crimes Ambientais - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0002513-73.2011.8.26.0189 (189.01.2011.002513) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ana Carolina Moreira Landim - SENTENÇA DE FLS. 293/302: ...

Pg. 3527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

o feito, sob pena de revelia (art. 344, CPC).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42032020148240018 Chapecó 0004203-20.2014.8.24.0018

Apelação Criminal n. 0004203-20.2014.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Carlos Alberto Civinski    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 886459 SC 2016/0094102-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.459 - SC (2016/0094102-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOÃO OSCAR DOS SANTOS PIEDADE ADVOGADOS : LARYSSA GUILHERME - PR039646 GLENIO MARCELO COGO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especia...

Pg. 7500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Como se vê, a questão não foi objeto de discussão pela instância ordinária, porquanto suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando indevida inovação recursal. Nesse contexto,

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