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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 12 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 29, INCISO III, DA LEI 9.605/98) - AUTORIA E MATERIALIDADE IN...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/04/2017

definida pelo Juízo da Execução.III. 2. Para o Francisco Gomes Filho. A culpabilidade (lato senso), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e do seu autor, está

Andamento do Processo n. 0004544-55.2007.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0004544-55.2007.8.26.0238 (238.01.2007.004544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Moacir Domingues - Ante o exposto, JULGO

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

11.343/2006. Notifique-se a acusada para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput), consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1332419 RS 2012/0138377-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.419 - RS (2012/0138377-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO(S) - RS027259 RECORRIDO : DANILO BOSCHETTI ADVOGADO : MAURO HENKE E OUTRO(S) - RS031217 DECISÃ...

Andamento do Processo n. 0000048-39.2014.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0000048-39.2014.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - J.P. - A.C. - - H.F.C. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e decreto a

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2017

Inteiro Teor. Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1558946-9 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ALTO PARANÁ APELANTE: APARECIDO MARTINS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIMINAL –

Pg. 851. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/03/2017

ignoradas, com 57 anos a época dos fatos (D.N. 23/6/1955), filho de Irmgard Buse e Edgar Buse, residente e domiciliado na rua Warnow Alto, n. 5779, bairro Warnow, Indaial/SC, à pena privativa de

Pg. 148. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

FAZ SABER ao Sr. EDMARCIO JOSÉ DE CASTRO, brasileiro, portador do RG 42.803.150-X-SSP/SP, filho de Márcio Pereira de Castro e de Meire Terezinha dos Santos Castro, nascido aos 23/06/1987, que pelo

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