Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 12 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Pg. 842. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

de um salário mínimo, na forma do artigos 8º, incisos I e IV, 9º e 12, todos da Lei n. 9.605/98. Condeno o réu... nos autos, incurso nos preceitos primários dos artigos 45 e 46, parágrafo único (duas vezes), ambos da Lei n. 9.605/98, c....Presentes os requisitos do art. 7º da Lei de Crimes Ambientais, SUBSTITUO a sanç...

Pg. 1660. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/08/2017

dos crimes previstos nos arts. 38-A e 46, parágrafo único e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, substituída a pena privativa..., vigentes à época dos fatos, na forma do art. 12, da lei n. 9.605/98, montante que reverterá oportunamente... nos presentes autos, nos moldes do disposto no art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/1995....

Pg. 1661. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/08/2017

dos fatos pela prática dos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único e 60, ambos da Lei 9.605/98, substituída a pena... mínimos, vigentes à época dos fatos, na forma do art. 12, da lei n. 9.605/98, montante que reverterá oportunamente... corrigido, pela prática do crime previsto no art. 243 da Lei n. 8.069/90....

Pg. 1231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2017

prática do crime previsto no art. 38 , caput, da Lei 9.605 /98, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção... será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator (Lei 9.605 /98, art. 12 ). Autorizo... no art. 38-A , caput, da Lei 9.605 /98; e, b) nos termos do art. 387 do ...

Andamento do Processo n. 0000955-47.2012.403.6125 - 25/07/2017 do TRF-3

0000955-47.2012.403.6125 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X ADALBERTO GONCALVES DOS SANTOS (SP120071 - ROBERTO ZANONI CARRASCO) .PA 2,15 S E N T E N Ç

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

defesa de que não houve demonstração, inclusive pericial, quanto a existência de APP no local onde estão os imóveis que beirama represa de Salto Grande. Aliás, tal questionamento e a irrelevância

Pg. 49. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

mínimo nacional em vigor à época da última parcela fraudulenta percebida (04/2010), atualizado desde então. Por conseguinte, tendo em vista que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e

Andamento do Processo n. 00064093020168140110 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00064093020168140110 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:RENATO LOZER

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

não faz compras sozinha, que o requerente que faz as compras.¿ Dada palavra a advogada do interditando, sem perguntas. Impressões pessoais do magistrado: Impressões pessoais do magistrado: A

Andamento do Processo n. 0002513-73.2011.8.26.0189 - Crimes Ambientais - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0002513-73.2011.8.26.0189 (189.01.2011.002513) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ana Carolina Moreira Landim - SENTENÇA DE FLS. 293/302: ...

×