Alínea "d" do Inciso VII do Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2040-03.2013.5.20.0006

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/dsv/tcb/nt RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE.

Andamento do Processo n. 0000259-83.2020.5.12.0050 - ROT - 14/10/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000259-83.2020.5.12.0050 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE MICROJUNTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO Óliver Jander Costa…

Página 3401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Outubro de 2021

JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Processo Nº ROT-0000259-83.2020.5.12.0050 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE MICROJUNTAS INDUSTRIA E COMERCIO…

Página 3402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Outubro de 2021

pública que vise a tutela de direito difuso, uma vez que o art. 129 da Lei Maior apontou como função institucional do Ministério Público, sem distinção entre seus ramos, a promoção do inquérito civil…

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra Município de Porto Alegre

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Execução de Termo de Ajuste de Conduta 0021359-06.2019.5.04.0001 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Andamento do Processo n. 0011277-26.2018.5.15.0006 - AIRR - 13/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011277-26.2018.5.15.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante ADENIR SEGURA Advogado Dr. Gerson Correa Carvalho(OAB: 389601-A/SP)…

Página 3787 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Outubro de 2021

recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da…

Petição - Ação Eleição

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 12a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS, CURSOS E TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET DO ESTADO DO RIO DE…

Petição - Ação Eleição

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 12a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS, CURSOS E TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET DO ESTADO DO RIO DE…