Art. 11 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo...

Página 11096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

3. Alegação de violação aos arts. 59 e 65, III, "d" do CP e 316 e 317 do CPP. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os...

Andamento do Processo n. 0001856-65.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0001856-65.2009.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.002103-7/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : GERALDO MAGELA DOS ANJOS DA SILVA ADVOGADO :...

Página 274 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Junho de 2019

posterior, ante a impossibilidade de assegurar que as demais fases do certame serão realizadas de acordo com o cronograma inicialmente previsto. 3. Sentença mantida. 6. Apelação da União e remessa...

Andamento do Processo n. 721-14.2011.4.01.4102 - Ação Ordinária / Sistema Financeiro de Habitação (sfh) - 31/05/2019 do TRF-1

Numeração única: 721-14.2011.4.01.4102 721-14.2011.4.01.4102 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) AUTOR : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE ADVOGADO : DF00015978 - ERIK FRANKLIN...

Página 27 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Maio de 2019

por conseguinte, sucumbência, em sede de cumprimento de sentença. O trânsito em julgado a presente sentença dar-se-á na data da sua prolação, por aplicação do disposto no art. 1.000, do Código de...

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2019

Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.175.955 (853) ORIGEM : 07081735320178070018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50129698020184040000 5012969-80.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012969-80.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: JOCELIA DE FATIMA FARIAS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50129698020184040000 5012969-80.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012969-80.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: JOCELIA DE FATIMA FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELA MENIN OLIVAES ADVOGADO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012969-80.2018.4.04.0000 5012969-80.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOCELIA DE FÁTIMA FARIAS DOS SANTOS, em face de decisão, proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 5...