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24 de julho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 11 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Andamento do Processo n. 0101843-21.2015.8.20.0011 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB 1919/RN), BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA (OAB 7835/RN) - Processo 0101843-21.2015.8.20.0011 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA COUTINHO GOMES REBELLO MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0032/2017

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50152314820154047100 RS 5015231-48.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015231-48.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ENIO GILBERTO JACINTHO PEREIRA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045045 MG 2017/0012806-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.045 - MG (2017/0012806-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ALUIZIO GONZAGA DE MIRANDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...

Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

aplicador do direito a adequação da lei à realidade, atento aos fins so ciais a que ela se dirige, nos termos do art. 50 da LICC. Dessa forma, entendo extremamente desarrazoada a aplicação de uma

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544279 RN 2015/0175520-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e c do permissivo con...

Andamento do Processo n. 2015/0175520-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em

Andamento do Processo n. 0803548-41.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJRN

ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 06/04/2017 08:48 Certidão - Processo 0001076-14.2011.8.20.0011 Página: 4 ambiente. Circunstâncias do crime São as circunstâncias acessórias que, apesar de não compor o

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