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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 11 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 11 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Andamento do Processo n. 0101843-21.2015.8.20.0011 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/07/2017 do TJRN

: condenação SENTENÇA Penal - Crime ambiental (Art. 69, caput, da Lei . 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas.... 7º e 8º, especialmente do art. 11 da Lei 9.605/98, que a pena privativa de liberdade prevista para o crime mencionado... qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 69, capu...

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2017

- Crime ambiental (Art. 69, caput, da Lei . 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas - Procedência da inicial..., especialmente do art. 11 da Lei 9.605/98, que a pena privativa de liberdade prevista para o crime mencionado, seja substituída... quanto a própria Lei 9.605/98 que em seu art. 14, IV, estabelece c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50152314820154047100 RS 5015231-48.2015.404.7100

e § 1º, III, da Lei 9.605/98: (...) Nesta esteira, considerando-se que "A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... prática de crime ambiental (art.29, §1º, III, Lei 9605/98 e art.11, §1º, III, do decreto 3.179/99), não foi confeccionado..., capitula como infrações administrativas as condutas tipificadas como cri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045045 MG 2017/0012806-8

, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista no art. 72, § 4o. da Lei 9.605/98 e 2o., § 4o..., melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista no art. 72, § 4o. da Lei 9.605/98 e 2o., § 4o...), a teor do art. 72, §4o. da Lei 9.605/98, não vicejando a mera vontade do ...

Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

do § 2o. do art. 29 da Lei 9.605 , de 1998". 5. Administrativamente, peticionou o Autor, de próprio punho:" Fui multado... petita. 4. Dispunha o Decreto 3.179 /99:"Art. 11 § 2o. No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada...Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 aplicador do dir...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544279 RN 2015/0175520-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e c do permissivo con...

Andamento do Processo n. 2015/0175520-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em

Andamento do Processo n. 0803548-41.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJRN

ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 06/04/2017 08:48 Certidão - Processo 0001076-14.2011.8.20.0011 Página: 4 ambiente. Circunstâncias do crime São as circunstâncias acessórias que, apesar de não compor o

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