Art. 11 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

, do Auto de Infração 9174848-E, nos termos da Lei 9.605/1998, com fundamento no Art. 11 e no Parágrafo. 123..., do Decreto 6.514/2008, e do Art. 67 da IN IBAMA 10/2012 (DOU de 13/12/2012…

Página 11096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

do delito do art.56, §1°, 1 e 11, da Lei9.605/1998, o qual transcrevo , in verbis: [...] Desse modo, verifica... (art. 54, §1°, I, II, III e V da Lei9.605/1998) é permanente ou instantâneo …

Andamento do Processo n. 0001856-65.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-1

e legalidade do art. 70 da Lei 9.605/98 e do art. 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/99”, a “caracterização da infração... e da ausência de dolo ou culpa”, a “ausência de lesão ao meio ambiente e …

Página 274 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Junho de 2019

rebater as alegações da parte autora, tais como a “inconstitucionalidade e legalidade do art. 70 da Lei 9.605/98 e do art... ao meio ambiente e insignificância”, o “desconhecimento da lei”, a …

Andamento do Processo n. 721-14.2011.4.01.4102 - Ação Ordinária / Sistema Financeiro de Habitação (sfh) - 31/05/2019 do TRF-1

por duas restritivas de direito: a) prestação pecuniária (art. 12 da Lei 9.605/98), que fixo no valor de 4 salários mínimos... de atividades (art. 11 da Lei 9.605/98). O descumprimento da pena …

Página 27 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Maio de 2019

de liberdade por duas restritivas de direito: a) prestação pecuniária (art. 12 da Lei 9.605/98), que fixo no valor de 4...) suspensão de atividades (art. 11 da Lei 9.605/98). O descumprimento da …

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2019

PENAL. PESCA. ART. 34, § ÚNICO, INCISO 11, DA LEI9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA.... 34, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50129698020184040000 5012969-80.2018.4.04.0000

, e art. 2º, inc. II da Lei 9.605/98. Relativamente à prescrição, aplicam-se ao caso os ditames da Lei 9.873/99...: a) a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º e 1º-A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50129698020184040000 5012969-80.2018.4.04.0000

como base legal os artigos 70 e 72 , bem como os artigos 11 , § 1º, inc. III, e art. 2º , inc. II da Lei 9.605 /98... do artigo 1º e 1º-A da Lei n.º 9.873 /99, porquanto o processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012969-80.2018.4.04.0000 5012969-80.2018.4.04.0000

e 72 , bem como os artigos 11 , § 1º, inc. III, e art. 2º , inc. II da Lei 9.605 /98. Relativamente à prescrição... e 72 , bem como os artigos 11 , § 1º, inc. III, e art. 2º , inc. II da Lei 9…