Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 11 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 11 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544279 RN 2015/0175520-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e c do permissivo con...

Andamento do Processo n. 2015/0175520-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em

Andamento do Processo n. 0803548-41.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJRN

ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 06/04/2017 08:48 Certidão - Processo 0001076-14.2011.8.20.0011 Página: 4 ambiente. Circunstâncias do crime São as circunstâncias acessórias que, apesar de não compor o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 212075420094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021207-54.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.021207-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : TERRA MAR EXP/

Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama

“A 6ª Tuma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 110522920094036120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011052-29.2009.4.03.6120/SP 2009.61.20.011052-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

Andamento do Processo n. 0000347-23.2013.4.05.8400 - 01/02/2017 do TRF-5

1 - 0000347-23.2013.4.05.8400 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLARISIER AZEVEDO CAVALCANTE DE MORAIS) x JOSE RIBAMAR ALVES (Adv. FABIO CARLOS DE MEDEIROS). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO

Pg. 61. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/02/2017

da conduta capitulada no art. 50, da Lei nº 9.605/98. Nessa toada, impondo-se a regra do art. 70 do Código Penal (concurso formal) em relação aos delitos capitulados no art. 48 e 60, da Lei nº

×