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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 10 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Andamento do Processo n. 230633-92.2011.8.09.0100 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 230633-92.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 1118 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCO ANTONIO OLIVEIRA VITIMA : O ESTADO DESPACHO : VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE MARCO

Pg. 1883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

T, DA LEI N 9.503/97. (...) DECIDO. O REU COMPARECEU EM CARTORIO, CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE AUDIENCIA AS FLS. 70. OBSERVA-S E MAIS QUE O PRAZO PROPOSTO PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO SE FINDO U

Pg. 774. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

Houve réplica reiterando os argumentos iniciais e rebatendo a impugnação (fls. 1.076/1.105). Houve manifestações da Embargante requerendo a produção de prova técnica pericial (fls. 1.111/1.112), bem

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Edital de PREGÃO Para Registro de Preços Nº 263/2016 – HU OC. 102150100582016oc00267 PROCESSO Nº 2016.1.2647.62.9 Aos 11 dias do mês de Janeiro

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2017

FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir dúvidas ou controvérsias da presente Ata que não puderem ser resolvidas administrativamente pelas partes. E, por

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/12/2016

financeiras, fundações, fundos de investimentos e as empresas com atividade de investidoras financeiras, desde que reunidas em consórcio com outra(s) sociedade(s) empresária(s) que atenda às

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/12/2016

3.1.1. Caberá ao presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO responder aos pedidos de esclarecimentos até 5 (cinco) dias úteis antes da data assinada para a abertura da Sessão Pública de recebimento dos

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/12/2016

11.4. A visita técnica será coordenada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, a qual disponibilizará um ou mais técnicos para acompanhamento das LICITANTES no local. 11.5. A visita técnica tem por finalidade

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/12/2016

3.6. A participação nesta LICITAÇÃO implica a integral e incondicional aceitação e concordância de todos os termos e condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS, bem como na observância da

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/12/2016

(vii) coligadas, controladas, controladoras e sob controle comum, exceto se aquelas integrarem o mesmo consórcio (viii) condenadas à pena de interdição temporária de direitos pela prática de crime

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