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21 de janeiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 10 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

, em relação à insurgência acerca do subitem 2.4.3[1], muito embora, como destacou a ATJ, o artigo 10 da Lei n.º 9.605/98[2..., que o item 2.4.3, que veda a participação de empresas impedidas para licitar, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.605/93... do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, assino o...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017

de junho de 1992, no inciso II do art. 6º da Lei 10522 , de 19 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei 9605 , de 12... 8.989 , de 24 de fevereiro de 1995, no art. 5º da Lei 10.690 , de 16 de junho de 2003, no art. 126 da Lei 13.146... obtenção de benefícios fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos...

Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2017

a lavratura do auto, restringe-se a repetir a redação do art. 60 da Lei no. 9.605/98, que configura ilícito penal, e não... da Lei no. 9.605/98, 8o. do Decreto no. 6.514/2008 e 12 da IN 14/2009, com o que "a ausência de indicação dos critérios adotados para a... de infração (arts. 70, § 1o. da Lei no. 9.605/98; 2o., X...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 413347520124013800 0041334-75.2012.4.01.3800

de Paula a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 69-A, § 1º, da Lei 9.605/98 c/c... BELLO PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 69-A DA LEI 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM ESTUDOS ARQUEOLÓGICOS... contraditório. Preliminar rejeitada. 5. O art. 69-A da Lei ...

Andamento do Processo n. 0041334-75.2012.4.01.3800 - Apelação Criminal - 17/08/2017 do TRF-1

outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos (art. 10 da Lei 9.605/98). 23. Parcial provimento... de detenção, pela prática do crime previsto no art. 69-A, § 1º, da Lei 9.605/98 c/c arts. 13, § 2º, a, e 71 do CP... rejeitada. 5. O art. 69-A da Lei 9.605/98 não tece distinç...

Pg. 1522. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

(um) ano e 2 (dois) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 69-A, § 1º, da Lei 9.605/98 c/c arts. 13... ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos (art. 10 da Lei 9.605... da condenação, com especificação a cargo do Juízo da Execução, observad...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

de receber benefícios fiscais, nos termos do art. 10 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e III - que utilizará... de dezembro de 1991, na Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e no art. 126 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015... do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo ún...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2017

apenadas com as sanções previstas no artigo 10 da Lei . 9.605/98 e artigo 7º, da Lei . 10.520/02, matérias estranhas... que: (...)b) estiver impedida de licitar ou contratar nos termos do artigo 10 da Lei 9.605/98;c) estiver impedida de licitar...) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1579 SC 2007.72.15.001579-4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.001579-4/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Pg. 82. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2017

Estado de São Paulo Volume 127 Número 121 São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 2017 continuação NAZES, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, NOS MODELOS E-FÁCIL E

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