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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 10 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.716, DE 12 DE JULHO DE 2017 Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2017

PROCESSO: TC-1987/005/08 INTERESSADOS: - Contratante: Prefeitura do Município de Rancharia Autoridade que firmou os instrumentos e homologou a licitação: - Alberto César Centeio de Araújo Advogados:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1579 SC 2007.72.15.001579-4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.001579-4/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Pg. 82. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2017

Estado de São Paulo Volume 127 Número 121 São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 2017 continuação NAZES, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, NOS MODELOS E-FÁCIL E

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, observadas as disposições legais pertinentes, legislação posterior e demais condições que estabelece; Nº 79 - Art. 1º APROVAR o projeto

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1318516 GO 2011/0282070-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.516 - GO (2011⁄0282070-1)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AUTO POSTO COMÉRCIO E DERIVADOS

Pg. 1084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

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Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1635322 MG 2016/0283039-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.322 - MG (2016⁄0283039-0)

Andamento do Processo n. 230633-92.2011.8.09.0100 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 230633-92.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 1118 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCO ANTONIO OLIVEIRA VITIMA : O ESTADO DESPACHO : VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE MARCO

Pg. 1883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

T, DA LEI N 9.503/97. (...) DECIDO. O REU COMPARECEU EM CARTORIO, CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE AUDIENCIA AS FLS. 70. OBSERVA-S E MAIS QUE O PRAZO PROPOSTO PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO SE FINDO U

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