Art. 10 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Andamento do Processo n. 41334-75.2012.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 41334-75.2012.4.01.3800 41334-75.2012.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : FABIANO LOPES DE PAULA REU : LEANDRO AUGUSTO...

Página 51 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-4ª VARA - BELO HORIZONTE Juiz Titular : DR. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Juiza Substit. : DRA....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50142768820184047107 RS 5014276-88.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5014276-88.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50147748720184047107 RS 5014774-87.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5014774-87.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138325520184047107 RS 5013832-55.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5013832-55.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138187120184047107 RS 5013818-71.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5013818-71.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50144734320184047107 RS 5014473-43.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5014473-43.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50154252220184047107 RS 5015425-22.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5015425-22.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50106730720184047107 RS 5010673-07.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5010673-07.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50097811320184047200 SC 5009781-13.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5009781-13.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: UNIAO -...