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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 10 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

de receber benefícios fiscais, nos termos do art. 10 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e III - que utilizará... de dezembro de 1991, na Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e no art. 126 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015... do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo ún...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2017

apenadas com as sanções previstas no artigo 10 da Lei . 9.605/98 e artigo 7º, da Lei . 10.520/02, matérias estranhas... que: (...)b) estiver impedida de licitar ou contratar nos termos do artigo 10 da Lei 9.605/98;c) estiver impedida de licitar...) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1579 SC 2007.72.15.001579-4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.001579-4/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Pg. 82. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2017

Estado de São Paulo Volume 127 Número 121 São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 2017 continuação NAZES, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, NOS MODELOS E-FÁCIL E

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de junho de 1992, nos artigos 10 e 72, §8º, III, da lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no artigo 6º, inciso II... nos artigos 6º, alínea "c", e 18 de seu regimento interno; CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro...-Lei 1.435, de 16 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO o disposto no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1318516 GO 2011/0282070-1

, fl. 1.478):   Já o art. 10, da Lei n. 6.938⁄81, que versa sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece: "Art... tombado, conforme ditado pelo art. 18 do Decreto-Lei 25⁄1937, bem como de prévio licenciamento ambiental para construção... ainda fundamentou o improvimento do apelo ao argumento de que o art. ...

Pg. 1084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA:

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1635322 MG 2016/0283039-0

a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. 66 do Decreto 6.514 ⁄2008; dos arts. 10 e 79 da Lei 9.605... a quo ; bem como aos artigos 113 c⁄c 442 do Código Civil e art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil , para afastar... pelo bis in idem , nos termos dos artigo 113 c⁄c 442 do Códi...

Andamento do Processo n. 230633-92.2011.8.09.0100 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 230633-92.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 1118 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCO ANTONIO OLIVEIRA VITIMA : O ESTADO DESPACHO : VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE MARCO

Pg. 1883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

T, DA LEI N 9.503/97. (...) DECIDO. O REU COMPARECEU EM CARTORIO, CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE AUDIENCIA AS FLS. 70. OBSERVA-S E MAIS QUE O PRAZO PROPOSTO PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO SE FINDO U

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