Art. 6, inc. VII, "c" do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

da alínea c , inciso VII , do artigo 6º da Lei Complementar n. 75 /1993. Ademais, o art. 82 do Código de Defesa... de protesto n. 2014.01.1.148561-3, proposta pelo Ministério Público do Distrito …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11872620165090513

jurisprudencial; ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho , por violação dos artigos 8º, III, da CF, 81, III... às astreintes , por violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da …

Página 889 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alíneac”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei... Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do …

Página 924 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor... ao Ministério Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, …

Página 928 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, …

Página 931 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alíneac”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais..., o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério

Página 934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor... ao Ministério Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, …

Página 938 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alíneac”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75.../1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor …

Página 948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, …

Página 953 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alíneac”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75.../1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor …