Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 9 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544279 RN 2015/0175520-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e c do permissivo con...

Andamento do Processo n. 2015/0175520-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873

Andamento do Processo n. 0002482-58.2013.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0002482-58.2013.8.26.0294 (029.42.0130.002482) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Narciso Pinto e outro - Vistos.Walter Pinto e

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

se que é ilegal, foram os réus até Waldemar para comprar os palmitos na quantia R$ 5.000,00, quae recusou a proposta. Porém, os réus já tinham realizado a extração (mídia à fl. 181).O acusado Walter

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/04/2017

área desmatada e a mata ciliar danificada, não abrangiam a área que tinha plano de manejo, ou seja, foi autuado o responsável pelos danos na área, em tese, pertencente a pessoa identificada como

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/04/2017

definida pelo Juízo da Execução.III. 2. Para o Francisco Gomes Filho. A culpabilidade (lato senso), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e do seu autor, está

Andamento do Processo n. 0003621-29.2012.4.05.8400 - 31/03/2017 do TRF-5

1 - 0003621-29.2012.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SOARES) x ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO x EDILSON DIAS DE SOUZA (Adv. IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO, JEORGE FERREIRA DA SILVA).

Pg. 18. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/03/2017

15ª Vara Federal Intimação 15ª Vara Federal HALLISON REGO BEZERRA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000113 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Pg. 429. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

de apuração da infração ambiental, a circunstância que, aliada à inexistência de alegação de vício no procedimento administrativo, corrobora a presunção de veracidade e de legitimidade de que goza os

×