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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 9 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Pg. 49. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

mínimo nacional em vigor à época da última parcela fraudulenta percebida (04/2010), atualizado desde então. Por conseguinte, tendo em vista que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e

Pg. 43. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco – Subseção Judiciária de Salgueiro Com efeito, a substituição em comento, no caso em tela,

Andamento do Processo n. 0010381-75.2005.4.01.3800 - Apelação Criminal - 06/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0010381-75.2005.4.01.3800 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.38.00.010459-0/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : GUILHERME CHRYSOSTOMO BOKEL ADVOGADO : RJ00008579 - ALCYONE

Andamento do Processo n. 0010351-21.2011.4.01.3900 - Apelação Criminal - 06/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010351-21.2011.4.01.3900/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA APELADO : EVANDRO APPEL DEFENSOR COM :

Andamento do Processo n. 0000984-96.2013.4.01.3804 - Apelação Criminal - 06/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000984-96.2013.4.01.3804/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : GABRIELA SARAIVA VICENTE DE AZEVEDO APELADO : NEHEMIAS ELEAZAR

Pg. 690. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou

Pg. 691. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

3. Enquanto manifestação mais contundente do poder punitivo do Estado, a responsabilidade criminal por dano ao meio ambiente se submete aos princípios gerais do Direito Penal, notadamente a

Pg. 729. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUNDÂNCIA. ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A autoria e a materialidade

Pg. 741. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Andamento do Processo n. 927-68.2015.4.01.4302 - Procedimento do Jef Criminal - Sumariíssimo - 30/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 927-68.2015.4.01.4302 927-68.2015.4.01.4302 PROCEDIMENTO DO JEF CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - WALTER JOSE MATHIAS JUNIOR RÉU : WILSON DIAS DO

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