Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 9 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Andamento do Processo n. 0015267-24.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJRO

, prestação de serviços à comunidade (Lei9.605/98, art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98...° 9.605/98, art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei... comunidade (Lei 9.605/98, art. 23), consistente no custeio de program...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

9.605 /98, art. 8º , I ), a ser executada nos termos do artigo 9º , da Lei 9.605 /98; e recolhimento domiciliar diário... ao artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98; e as pessoas físicas (Carlos e Washington), como incursas nos artigos..., porque a infração penal foi cometida para obter vantagem pecuniária (...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V...), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, ambas pelo mesmo prazo das penas... cometido para obter vantagem pecuniária (Lei9.605/98, art. 15, inc. II, “a”).Na...

Pg. 2364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

, ficam compensadas a agravante decorrente do crime ter sido praticado à noite (art. 15, II, “i”, da Lei 9.605/98... de serviço observará o disposto no art. 9º da Lei 9.605/98_, cabendo ao juízo da execução fixar a entidade beneficiária... e a forma mais adequada de cumprimento_. A prestação pecuniária, observado o ...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º, da Lei 9.605/98 (e.g. Batalhão da Polícia Ambiental... a do art. 15 da Lei 9.605/98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Em razão da reincidência (autos ... dentre aquelas afinadas com o art. 9º, da Lei 9.605/98 (e.g. Batalhão da Polícia Amb...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

afinadas com o art. 9º, da Lei 9.605/98 (e.g. Batalhão da Polícia Ambiental), durante os 08 (oito) meses (art. 55 do CP... Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9... processuais. As madeiras apreendidas são objetos do crime em questão...

Pg. 3009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

de Oliveira, em razão da pratica do crime previsto no art. 48, da Lei 9.605/98. II Inicialmente, o Ministério Público... na prestação de serviços, nos moldes do art. 9° da Lei 9.605/98, prestando-se serviços, gratuitamente, consistentes...Pg. 3009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12...

Andamento do Processo n. 0000545-38.2014.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/12/2017 do TJSP

, observando-se, se possível, o quanto disposto no art. 9º , da Lei 9.605 /98, e ao pagamento de mais 10 dias multa... artigo 38 , caput, c.c. o artigo 60 , ambos da Lei 9.605 /98, na forma do artigo 69 , do Código Penal , aplicando-lhe... 0000545-38.2014.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes con...

Andamento do Processo n. 302-48.2016.4.01.3704 - Ação Penal - 15/12/2017 do TRF-1

comunidade de recuperação da área degradada (art. 8º, I e 9º da lei 9.605/98) e a outra de prestação pecuniária, no valor..., uma de prestação de serviços à comunidade de recuperação da área degradada (art. 8º, I e art. 9º da lei 9.605/98... da Lei 9.605/98 e art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91 c/c art. 70 do CP; e o...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

-se, se possível, o quanto disposto no art. 9º , da Lei 9.605 /98, e ao pagamento de mais 10 dias multa....c. o artigo 60 , ambos da Lei 9.605 /98, na forma do artigo 69 , do Código Penal , aplicando-lhe a pena de 01 ano... SILVA e DANIEL DUARTE PATRÍCIO para oferecerem defesa prévia, por escrito, na forma do art...

×