Art. 9 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998; 2) CONDENAR o réu CITRUS JUICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO...

Página 2542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

requerendo a oitiva das testemunhas: 1) Ana Paula Rodrigues, 2) Bruna Franciane Leite Gallardo, 3) Jean Washington de Oliveira, 4) Marcelo Kupkis Saad e 5) Aron Wajngarten 2) Defiro a oitiva das...

Página 36 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Agosto de 2019

IV - a prevenção de incêndios, principalmente nas áreas vizinhas, proibindo-se a prática de queimadas sem autorização dos órgãos competentes e sem o devido controle, por meio da imposição de...

Página 11093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2019

Desse modo, não procede a alegação de ofensa aos arts. 118 e 159, do Código de Processo Penal. De outra parte, verifica-se que o recorrente foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime...

Página 948 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

prestação pecuniária de 1 salário-mínimo em favor do Conselho da Comunidade de Braço do Norte, e (b) à prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação (dias em horas) e nos termos do...

Andamento do Processo n. 0000375-75.2017.8.24.0029 - 29/07/2019 do TJSC

Vara Única - Edital Edital de intimação da sentença - ação penal - com prazo de 30 dias Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal/ PROC Autor: Ministério Público do Estado de...

Página 774 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Julho de 2019

de: a) retificar o polo passivo, fazendo constar nele o genitor; e b) postular pedido compatível (guarda) ou comprovar nos autos que o genitor foi julgado ausente. Após, voltem os autos conclusos na...

Claudia Divino, Advogado
mês passado

A aplicação da pena nos crimes ambientais

 A aplicação da pena nos crimes ambientais é baseada em duas leis: o Código Penal (Dec-lei 2848 /1940) e a Lei de Crimes ambientais (Lei 9.605 /1998).  Primeiramente deverá ser aplicada as normas da...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5018182-20.2017.4.04.7205 SC 5018182-20.2017.4.04.7205

DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 48 E 69-A DA LEI 9.605/98. EMENDATIO LIBELLI. IMPEDIR A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. ELABORAÇÃO DE "PRAD" ENGANOSO. DOLO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRE...

Página 156 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2019

Dr(a). LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB/SP-112459), Dr(a). EDIS MILARE (OAB/SP-129895), Dr(a). ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB/MG-065123) Sentença: "...1) o réu BRUNO MENEZES DE MELO, por...