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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 9 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Pg. 842. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

de um salário mínimo, na forma do artigos 8º, incisos I e IV, 9º e 12, todos da Lei n. 9.605/98. Condeno o réu... nos autos, incurso nos preceitos primários dos artigos 45 e 46, parágrafo único (duas vezes), ambos da Lei n. 9.605/98, c....Presentes os requisitos do art. 7º da Lei de Crimes Ambientais, SUBSTITUO a sanç...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1408507 PR 2013/0335569-0

( CPP , art. 41 ), e os fatos descritos, em tese, encontram adequação típica (artigo 38 , caput, da Lei n.º 9.605 /98...) contra Francisco Magnanti, como incurso nas sanções do art. 38 , caput, da Lei n.º 9.605 /98, por fatos praticados em junho... (artigo 38 , caput, da Lei n.º 9.605 /98). Cuida-se, por fim, de ação ...

Andamento do Processo n. 0000355-51.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2017 do TJRO

à comunidade (art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário... a agravante do artigo 15, inciso II, alínea ‘a)’, da Lei 9.605/98, com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III...-A, § 1º, ambos da Lei 9.605/98. Passo a dosar as penas, seguindo as di...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/08/2017

, prestação de serviços à comunidade (art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento... ao artigo 40 c/c o 40-A, §1º, ambos da Lei 9.605/98. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68.... Compenso a agravante do artigo 15, inciso II, alínea ‘a)’, da Lei 9.6...

Andamento do Processo n. 0005794-89.2011.8.26.0495 - Crimes Ambientais - 03/08/2017 do TJSP

do art. 9º da lei 9.605/98, pelo prazo de 1 (um) ano e a razão de 8 (oito) horas semanais. Sursis: Incabível, também... nos autos do processo em epígrafe, às penas do art. 40, caput, e §1º da lei 9.605/98. Posto isso, passo à dosimetria... e §3º do Código Penal. Substituição: Preenchidos os requisitos legais do art. 7...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 9º da lei 9.605/98, pelo prazo... penas do art. 40, caput, e §1º da lei 9.605/98. Posto isso, passo à dosimetria da pena. Da Fixação da Pena: Atento às...: Preenchidos os requisitos legais do art. 7º e seguintes da lei 9.60...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

-se o art. 9º, da Lei . 9.605/98.CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP... art. 54, §2º, V, da Lei . 9.605/98, à pena de 1 ano de reclusão em regime inicialmente aberto, a qual SUBSTITUO... mínimo para reparação do danoEm atendimento ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal ...

Pg. 1231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2017

prática do crime previsto no art. 38 , caput, da Lei 9.605 /98, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção... e unidades de conservação (Lei 9.605 /98, art. 9º ); e (b) a segunda consistente em prestação pecuniária, em dinheiro... será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o...

Pg. 49. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

mínimo nacional em vigor à época da última parcela fraudulenta percebida (04/2010), atualizado desde então. Por conseguinte, tendo em vista que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e

Pg. 43. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017

). A primeira pena consiste na prestação de serviços à entidade pública , nos termos do art. 9º da Lei n.º 9.605/98... privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos , a serem cumpridas pelos réus (art. 44, § 2º, do CPB..., devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, ...

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