Art. 6, inc. VII, "b" do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Andamento do Processo n. 58.329 - Recurso em Mandado de Segurança - 04/12/2019 do STJ

o Ministério do Turismo, justifica-se plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, conforme prevê o art. 6º, VII, b... do Ministério Público da União - LC 75/1993 -, que, entre outros …

Página 1668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

, justifica-se plenamente a atribuição do Ministério Público Federal , conforme prevê o art. 6º, VII, b, da Lei Complementar... inequívoco desinteresse da União Federal e presente o Ministério Públic…

Andamento do Processo n. 0001160-74.2018.5.06.0313 - ROT - 29/11/2019 do TRT-6

, em seu artigo 6º, VII, "b" e "d", que a ação civil pública é o instrumento processual a ser utilizado pelo Parquet para..., especialmente aquelas alusivas à jornada de trabalho. Importa destacar …

Página 2022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Novembro de 2019

Complementar 75/93 prescreve, em seu artigo 6º, VII, "b" e "d", que a ação civil pública é o instrumento processual a ser... adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição …

Página 1274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

do Ministério Público Federal, conforme prevê o art. 6º, VII, b, da Lei Complementar n. 75/93 c/c o art. 17 da Lei n. 8.429..., julgado em 13/3/2019, DJe 22/03/2019) (grifei) Além disso, o Ministéri…

Página 295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

do Ministério Público Federal, conforme prevê o art. 6º, VII, b, da Lei Complementar n. 75/93 c/c o art. 17 da Lei n. 8.429/92... DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. COMPETÊNCIA DA …

Página 311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

prevê o art. 6º, VII, b, da Lei Complementar n. 75/93 c/c o art. 17 da Lei n. 8.429/92. Sendo assim, está correta... SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) "em ação proposta pelo Ministério Público

Página 1402 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

, ao tratar da competência do Ministério Público, destaca, no artigo 6º , VII , b e XIV , f , a promoção do Inquérito Civil...", nos termos dos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal …

Página 1682 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019

da Constituição Federal.Por sua vez, a Lei Complementar 75/93, ao tratar da competência do Ministério Público..., destaca, no artigo 6º, VII, b e XIV, f, a promoção do Inquérito Civil e da Ação …

Página 5532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, VII, ' da LC n.º 75/1993). b' 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos..., VII, b, da LC 75/93, sustentando a competência da Justiça Federal para …