Art. 8, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
V - recolhimento domiciliar.

Página 38 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Abril de 2019

ART. 50-A DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 70 dias-multa, à razão de...

Andamento do Processo n. 13261-24.2015.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 29/08/2018 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 31893 Nr: 13261-24.2015.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...

Página 383 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2018

especificidades previstas na Lei n. 9.605/98.7.1.DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 38 E 50-A, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998.7.1.1.DO CRIME DESCRITO NO ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998.O artigo 38 da Lei n....

Andamento do Processo n. 0000481-67.2017.403.6136 - 20/06/2018 do TRF-3

0000481-67.2017.403.6136 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1993 - ANNA FLAVIA NOBREGA CAVALCANTI) X SONIA FERREIRA PEREIRA (SP103466 - CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI) X JOSE PEREIRA DOS SANTOS (SP103466...

Página 674 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2018

Membros, nos termos do Art. 8º, Incisos XVIII e XIX, da Lei Complementar nº 140/2011; o que seria suficiente a afastar a competência jurisdicional da Justiça Federal.Ato contínuo, a defesa insistiu,...

Andamento do Processo n. 0000263-39.2017.403.6136 - 23/05/2018 do TRF-3

0000263-39.2017.403.6136 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DIRCEU GALLERANI (SP317256 - THIAGO SILVA FALCÃO) I - RELATÓRIOCuida-se da ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra DIRCEU...

Página 722 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2018

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000263-39.2017.403.6136 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X DIRCEU GALLERANI(SP317256 - THIAGO SILVA FALCÃO) I - RELATÓRIOCuida-se da ação penal movida pelo Ministério...

Página 723 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2018

detenção bemcomo; ao pagamento de cento e trinta e dois (132) dias-multa, no valor de umtrigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, por ter incorrido na prática dos delitos...

Andamento do Processo n. 0004667-32.2016.403.6181 - 27/03/2018 do TRF-3

0004667-32.2016.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X JORGE PAULINO DE VASCONCELOS (SP260963 - DACILIO SEIXAS) Trata-se de Ação Penal emque o Ministério Público Federal ofereceu denúncia emface de JORGE...

Página 447 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2018

consoante o Laudo Veterinário de fl. 13), emconcurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a soma das penas corporais por duas restritivas de direitos consistentes emprestação...