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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

V - recolhimento domiciliar.

Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 29, INCISO III, DA LEI 9.605/98) - AUTORIA E MATERIALIDADE IN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1558946-9 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ALTO PARANÁ APELANTE: APARECIDO MARTINS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIMINAL –

Andamento do Processo n. 0001289-03.2016.403.6138 - 20/02/2017 do TRF-3

0001289-03.2016.403.6138 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JUNIO APARECIDO DA SILVA X VANDERLEI APARECIDO DO VALLE (MS012328 - EDSON MARTINS) I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

denúncia, razão pela qual passo à dosimetria da pena, emestrita observância ao disposto no Art. 68 do Código Penal e, observando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do mesmo Diploma.

Andamento do Processo n. 0002006-42.2016.4.05.0000 - Rse - 17/02/2017 do TRF-5

RSE - 2338/AL - 0002006-42.2016.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) RECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 152. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

II - Demais de ser inconciliável o Estado atuar, simultaneamente, como autor e réu em ação penal pública, é de se descortinar a inviabilidade das sanções restritivas de direito constantes do art. 8º,

Andamento do Processo n. 0001125-78.2015.403.6136 - 11/11/2016 do TRF-3

0001125-78.2015.403.6136 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1983 - SVAMER ADRIANO CORDEIRO) X NICANOR SCALDELAI (SP208658 - KATIA CILENE SCOBOSA LOPES) I - RELATÓRIOCuida-se da ação penal movida

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2016

comumcaminhão há doze (12) anos; portanto antes de estar cadastrado no IBAMA. Explicou que a pessoa que realiza as alterações no SISPASS chama-se Elzio André, mas não soube declinar seu endereço;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5694020134036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000569-40.2013.4.03.6106/SP 2013.61.06.000569-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : EZEQUIEL

Andamento do Processo n. 0000593-41.2014.403.6136 - 21/09/2016 do TRF-3

0000593-41.2014.403.6136 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X LUIZ FERNANDO BATISTA(SP227312 - HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO E SP282054 - CLEBER LEANDRO RODRIGUES) Autos nº. :

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