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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

V - recolhimento domiciliar.

Andamento do Processo n. 0000705-05.2017.403.6136 - 24/07/2017 do TRF-3

0000705-05.2017.403.6136 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NICANOR SCALDELAI (SP208658 - KATIA CILENE SCOBOSA LOPES) JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CATANDUVA/SP.Avenida Comendador Antônio Stocco nº 81, Pq.

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Trata-se de Opção de Nacionalidade proposta por João Antonio Alvaro Dias (fls. 02/14).A ação foi distribuída em01/08/2016.Dada vista ao Ministério Público Federal, requereu a intimação do requerente

Pg. 333. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

Passo a individualizar a pena com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59, do Código Penal, c/c os critérios específicos do art. 6º, da Lei n. 9.605/98. A culpabilidade

Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 29, INCISO III, DA LEI 9.605/98) - AUTORIA E MATERIALIDADE IN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1558946-9 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ALTO PARANÁ APELANTE: APARECIDO MARTINS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIMINAL –

Andamento do Processo n. 0001289-03.2016.403.6138 - 20/02/2017 do TRF-3

0001289-03.2016.403.6138 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JUNIO APARECIDO DA SILVA X VANDERLEI APARECIDO DO VALLE (MS012328 - EDSON MARTINS) I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

denúncia, razão pela qual passo à dosimetria da pena, emestrita observância ao disposto no Art. 68 do Código Penal e, observando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do mesmo Diploma.

Andamento do Processo n. 0002006-42.2016.4.05.0000 - Rse - 17/02/2017 do TRF-5

RSE - 2338/AL - 0002006-42.2016.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) RECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 152. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

II - Demais de ser inconciliável o Estado atuar, simultaneamente, como autor e réu em ação penal pública, é de se descortinar a inviabilidade das sanções restritivas de direito constantes do art. 8º,

Andamento do Processo n. 0001125-78.2015.403.6136 - 11/11/2016 do TRF-3

0001125-78.2015.403.6136 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1983 - SVAMER ADRIANO CORDEIRO) X NICANOR SCALDELAI (SP208658 - KATIA CILENE SCOBOSA LOPES) I - RELATÓRIOCuida-se da ação penal movida

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