Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

V - recolhimento domiciliar.

Andamento do Processo n. 0015267-24.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJRO

; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V), de segunda a sábado, durante o repouso noturno, das 22h00..., prestação de serviços à comunidade (Lei9.605/98, art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98...° 9.605/98, art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, d...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

(Lei 9.605 /98, art. 8º , V ), de segunda a sábado, durante o repouso..., porque a infração penal foi cometida para obter vantagem pecuniária (Lei 9.605 /98, art. 15 , inc. II , a ).Na falta..., porque foi cometido para obter vantagem pecuniária (Lei 9.605 /98, art. 15 , inc. II , a ).Na falta...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V... cometido para obter vantagem pecuniária (Lei9.605/98, art. 15, inc. II, “a”).Na falta de outras circunstâncias... por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050774320178220501 RO 1005077-43.2017.822.0501

em recolhimento domiciliar (art. 8º, V, da lei n. 9.605/98), a ser especificada em audiência admonitória perante a VEPEMA... comunidade (art. 8º, I, da lei n. 9.605/98 ), pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade, a ser especificada... e a autoria, é de rigor a condenação do réu pela prática dos crimes dos ...

Andamento do Processo n. 0000705-05.2017.403.6136 - 24/07/2017 do TRF-3

0000705-05.2017.403.6136 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NICANOR SCALDELAI (SP208658 - KATIA CILENE SCOBOSA LOPES) JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CATANDUVA/SP.Avenida Comendador Antônio Stocco nº 81, Pq.

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Trata-se de Opção de Nacionalidade proposta por João Antonio Alvaro Dias (fls. 02/14).A ação foi distribuída em01/08/2016.Dada vista ao Ministério Público Federal, requereu a intimação do requerente

Pg. 333. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

º, segunda parte, ambos do Código Penal, c/c art. 8º, incisos I e V, da Lei n. 9.605/1998. 2.2. GEZUÍNO CATARINO DA CRUZ... de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP, e art. 7º, da Lei n. 9.605/98). Conquanto se trate de crime... específicos do art. 6º, da Lei n. 9.605/98. A culpabilidade normal à espécie ...

Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 29, INCISO III, DA LEI 9.605/98) - AUTORIA E MATERIALIDADE IN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

APELAÇAO CRIMINAL Nº. 1558946-9 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ALTO PARANÁ APELANTE: APARECIDO MARTINS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇAO CRIMINAL –

Andamento do Processo n. 0001289-03.2016.403.6138 - 20/02/2017 do TRF-3

0001289-03.2016.403.6138 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JUNIO APARECIDO DA SILVA X VANDERLEI APARECIDO DO VALLE (MS012328 - EDSON MARTINS) I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia

×