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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

IV - prestação pecuniária;

Andamento do Processo n. 0002513-73.2011.8.26.0189 - Crimes Ambientais - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0002513-73.2011.8.26.0189 (189.01.2011.002513) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ana Carolina Moreira Landim - SENTENÇA DE FLS. 293/302: ...

Pg. 3527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

o feito, sob pena de revelia (art. 344, CPC).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de

Andamento do Processo n. 11235-74.2012.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 03/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 11235-74.2012.4.01.4301 11235-74.2012.4.01.4301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ALVARO LOTUFO MANZANO REU : MARIA DO CARMO

Pg. 61. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA-VARA ÚNICA DE ARAGUAÍNA Juiza Titular  :  DRA. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO  Juiza Substit.  :  DRA. ANA

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

Enunciado de nº 76 do FONAJEF.Por fim, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos

Andamento do Processo n. 0000281-20.2014.8.26.0695 - Termo Circunstanciado - 06/06/2017 do TJSP

Processo 0000281-20.2014.8.26.0695 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -Justiça Pública - Martinho Barbosa - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

reclusão em regime fechado, bem como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, em valor diário equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido até a época

Andamento do Processo n. 0002023-56.2009.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0002023-56.2009.8.26.0695 (695.09.002023-4) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - Fabrizio Susca - Pelo exposto,

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

da Capital.3. Após a juntada de todos os documentos, deverá a inventariante apresentar o valor do monte-mor, atribuindo o correto valor da causa, para averiguação das custas devidas ao Estado, cuja

Pg. 2156. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

A culpabilidade não desborda do padrão habitual para o tipo; o réu não ostenta antecedentes; não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade; o motivo do

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