Art. 8, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
IV - prestação pecuniária;

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998; 2) CONDENAR o réu CITRUS JUICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1500155-43.2018.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1500155-43.2018.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - J.P. - LUZIANO VIEIRA DA COSTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório para...

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

VANESSA LOPES DE SOUZA (OAB 319403/SP) Processo 1001494-94.2018.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Wederson de Almeida Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Ante o silêncio do...

Andamento do Processo n. 1000224-46.2016.8.22.0009 - 11/07/2019 do TJRO

Processo nº: 1000224-46.2016.8.22.0009 Promovente (s): Ministério Público do Estado de Rondonia Promovido (s): M. STEIN EIRELI-ME Adriana Faustino Lopes Euler José Nogueira Vistos e examinados....

Página 867 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Julho de 2019

produtos mediante contraprestação, geralmente a título oneroso); expor à venda (ofertar a eventuais compradores); ter em depósito (reter à sua disposição); transportar (deslocar de um local para...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00028354820158240015 Canoinhas 0002835-48.2015.8.24.0015

Apelação Criminal n. 0002835-48.2015.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador Norival Acácio Engel APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇAO/DANIFICAÇAO DE VEGETAÇAO PRIMÁRIA...

Página 164 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

decorremde condutas diversas e autônomas, uma vez que a falsificação ou adulteração de anilhas não é etapa necessariamente essencial para a manutenção irregular de aves silvestres. Nesse sentido,...

Página 1380 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2019

Assim, diante das circunstâncias analisadas, em especial às consequências do crime imputado fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa....

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00001308920158080058

VOTO Dispensado o relatório com base nos artigos 38 e 46 da Lei 9.099 de 1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em síntese, o magistrado...

Página 509 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Março de 2019

1) 10500-61.2012.8.06.0035/0 - TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR DO FATO.: RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA. “ “Intimação de sentença de fls. 54/57: [...] Nesse contexto fixo a pena base em 7 (sete) meses de...