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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

IV - prestação pecuniária;

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

do crime, nos moldes do artigo 7º, inciso I e artigo 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98. Sem prejuízo da pena de multa... CARDOSO DE MOURA, já qualificados nos autos, pela prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9....

Andamento do Processo n. 2013.01.1.045916-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/11/2017 do TJDF

URACY GASPAR BOSQUE pela prática dos crimes previstos nos artigos 40 e 48 da Lei 9.605/98, em concurso formal (art. 70... 9.605/98, c/c art. 44, § 2º do Código Penal; b) prestação pecuniária, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 9.605/98..., (a) quanto ao crime previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, DECLARAR EX...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2017

no art. 8º, inciso I, da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º do Código Penal; b) prestação pecuniária, nos termos do art.... 8º, IV, da Lei 9.605/98, no valor de R$ 26.351,90 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, na forma do artigo 49, § ...

Pg. 592. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

(art. 8º, IV, da Lei 9.605/98) no valor de 03 (três) salários mínimos em valor vigente à época dos fatos (art. 12 da Lei..., filha de Izaltino Pinheiro e Almerinda Pinheiro, pela prática do crime ambiental previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, à... consistente em prestação pecuniária (art. 8º, IV, da Lei 9.605/98) n...

Andamento do Processo n. 0004297-92.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0004297-92.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - Aparecido Marcelo - Meio Ambiente - Ante o

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

nos termos do Enunciado de nº 76 do FONAJEF.Por fim, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a

Andamento do Processo n. 0000109-94.2014.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2017 do TJSP

e arts. 7º e 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98, eis que entendo ser essa medida suficiente para reprovação por sua conduta..., da Lei 9.605/98), nos termos do artigo 45, § 1º do CP, preenchidos, ainda, os requisitos do art. 7º da referida Lei.... Desta feita, CONDICIONO à integral reparação do dano ambiental, nos mold...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

para: a) declarar nulo o contrato de empréstimo (nº 65786264) firmado pelo AUTOR com o réu BANCO BONSUCESSO S/A (fls. 46/49); b) CONDENAR o requerido, a devolver os valores adimplidos pelo autor

Andamento do Processo n. 0000046-83.2014.8.26.0588 - Termo Circunstanciado - 18/10/2017 do TJSP

em tela é gerada por um córrego, e é definida pelo artigo 4º, inciso “I”, alínea “a”, da Lei 12651/12 - Faixa marginal... da ilustre defesa, a ação penal é PROCEDENTE. O artigo 48 da Lei 9.605/98 tipifica as condutas de “impedir... privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do §3º do art. 44 do C...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

praticado com violência ou ameaça a pessoa, tendo em vista o quantum de pena aplicado, mostra-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do §3º do

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