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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

IV - prestação pecuniária;

Pg. 2156. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

A culpabilidade não desborda do padrão habitual para o tipo; o réu não ostenta antecedentes; não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade; o motivo do

Pg. 2157. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Atento ao comando da norma esculpida no artigo 59, do Estatuto Repressivo e artigo 6º da Lei nº. 9.605/98, passo a individualização da pena. […] RÉU GILVANE A culpabilidade não desborda do padrão

Andamento do Processo n. 0004544-55.2007.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0004544-55.2007.8.26.0238 (238.01.2007.004544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Moacir Domingues - Ante o exposto, JULGO

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

11.343/2006. Notifique-se a acusada para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput), consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e

Andamento do Processo n. 0000401-54.2013.8.03.0011 - 23/03/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000401-54.2013.8.03.0011 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: MADEIREIRA PERIMETRAL NORTE LTDA Advogado (a): ANGELO SOTAO MONTEIRO - 480AP Representante

Andamento do Processo n. 0000048-39.2014.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0000048-39.2014.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - J.P. - A.C. - - H.F.C. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e decreto a

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2017

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/03/2017

PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2016. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (Ministro MOURA RIBEIRO, 03/06/2016) No mesmo

Pg. 148. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

FAZ SABER ao Sr. EDMARCIO JOSÉ DE CASTRO, brasileiro, portador do RG 42.803.150-X-SSP/SP, filho de Márcio Pereira de Castro e de Meire Terezinha dos Santos Castro, nascido aos 23/06/1987, que pelo

Pg. 3673. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

lhe é favorável haja vista que durante seu interrogatório o representante da empresa informou que é uma das poucas empresas especializadas para trabalhar em cidades históricos no Estado de Goiás.

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