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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

IV - prestação pecuniária;

Pg. 842. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

de um salário mínimo, na forma do artigos 8º, incisos I e IV, 9º e 12, todos da Lei n. 9.605/98. Condeno o réu... nos autos, incurso nos preceitos primários dos artigos 45 e 46, parágrafo único (duas vezes), ambos da Lei n. 9.605/98, c....Presentes os requisitos do art. 7º da Lei de Crimes Ambientais, SUBSTITUO a sanç...

Pg. 1284. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2017

, por infração ao art. 60 da Lei 9.605/98. Fixo o regime aberto.Condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais..., I e IV, da Lei 9.605/98), nos seguintes termos: a) Prestação pecuniária em favor da Polícia Ambiental de Rio do Sul... no art. 330, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, incis...

Andamento do Processo n. 0002513-73.2011.8.26.0189 - Crimes Ambientais - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0002513-73.2011.8.26.0189 (189.01.2011.002513) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ana Carolina Moreira Landim - SENTENÇA DE FLS. 293/302: ...

Pg. 3527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

o feito, sob pena de revelia (art. 344, CPC).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de

Andamento do Processo n. 11235-74.2012.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 03/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 11235-74.2012.4.01.4301 11235-74.2012.4.01.4301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ALVARO LOTUFO MANZANO REU : MARIA DO CARMO

Pg. 61. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA-VARA ÚNICA DE ARAGUAÍNA Juiza Titular  :  DRA. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO  Juiza Substit.  :  DRA. ANA

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

do artigo 44, §2º (primeira parte), do mesmo Codex e arts. 7º e 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98, eis que entendo ser... do montante de eventual reparação civil a que eventualmente seja condenado (art. 12, da Lei 9.605/98), nos termos... do Estado e, por conseguinte, declaro o réu LEONARDO MENDONÇA TAVARES como incur...

Andamento do Processo n. 0000281-20.2014.8.26.0695 - Termo Circunstanciado - 06/06/2017 do TJSP

e arts. 7º e 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98.Ausentes fatos supervenientes ensejadores da custódia cautelar (art. 312... da Lei 9.605/98. Porque reincidente (fls. 115/120 e 188) e detentor de maus antecedentes, o réu não preenche...-20.2014.8.26.0695 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrim...

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

e 8º , inciso IV , da Lei 9.605 /98.Ausentes fatos supervenientes ensejadores da custódia cautelar (art. 312 , caput..., qualificado nos autos, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 40 da Lei 9.605... a pretensão punitiva para CONDENAR o réu com incurso no artigo 33 , cap...

Andamento do Processo n. 0002023-56.2009.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/04/2017 do TJSP

, § 2º (primeira parte), do mesmo Codex e arts. 7º e 8º , inciso IV , da Lei 9.605 /98, eis que entendo ser essa medida... este que deverá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado (art. 12 , da Lei 9.605 /98... da data dos fatos, à razão do mínimo legal, por infração ao art. 48 , cap...

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