Art. 6, inc. VII do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

Página 1274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

do Ministério Público Federal, conforme prevê o art. 6º, VII, b, da Lei Complementar n. 75/93 c/c o art. 17 da Lei n. 8.429... (fls. 74-75), uma vez que a transferência patrimonial realizada pelo …

Andamento do Processo n. 1001722-74.2016.8.26.0072 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TJSP

CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1006739-03.2019.8.26.0132 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TJSP

”, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL …

Andamento do Processo n. 1018787-10.2017.8.26.0602 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TJSP

DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 810 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor... interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da …

Página 814 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993... reconsiderou a decisão de suspensão proferida nos autos do …

Página 817 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei... Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do …

Página 820 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82... associativa, autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos …

Página 823 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... Especial 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 1.036 do Novo Código de Processo …

Página 828 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código... dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei