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16 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 6, inc. VII do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 251243820154030000 SP

único e inciso II da Lei 8.078 /90 e art. 6º , VII , letra d da Lei Complementar 75 /93. 2. O meio processual... está isenta de responsabilidade em face das irregularidades ora constatadas. A teor do artigo 3º, inciso VI, da Lei 9427... impedimento legal à cumulação de pedidos, tanto na lei específica (artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 3403620145040512

6º , VII , letras c e d , 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75 /1993), não há como negar a legitimidade do Parquet para... eletrônica). Indica ofensa aos arts. 129 , III , da Constituição Federal , 6º, VII, e 83 , III , da Lei Complementar 75... . Inteligência dos artigos 127 , caput, e 129 , III , da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1000137-61.2019.8.26.0369 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TJSP

, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Andamento do Processo n. 1000349-53.2018.8.26.0196 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TJSP

MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82... DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 523 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO 631 DE 28/02/2...

Andamento do Processo n. 1001373-08.2017.8.26.0114 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO... INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 523 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 631 DE 28/02/2019 ...

Andamento do Processo n. 1000187-06.2019.5.02.0014 - ACP - 14/06/2019 do TRT-2

, nos termos dos artigos 129, III, da Constituição Federal, 6º, VII, "d", e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93. Outro não... e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras c e d, 83 e 84... da Lei Complementar 75/1993), não há como negar a legitimidade d...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2019

do Trabalho (artigos 6º, VII, letras c e d, 83 e 84 da Lei Complementar 75/1993), não há como negar a legitimidade...

Pg. 946. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82... dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento...”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para...

Pg. 950. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa... 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Consoante informativo... 0484 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando se tratar de execução individ...

Pg. 952. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... Extraordinário 573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a autorização formalizada... dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5 º.” Ali...

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