Inciso VII do Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Claro S/.A, Claro e Master Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Claro S/.A, Master Brasil e Master Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Especial contra Caixa Econômica Federal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/02/2016 Valor da causa: Partes: AUTOR: RÉU:…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

TRT6 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0000264-66.2020.5.06.0311 • 1ª Vara do Trabalho de Caruaru do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ação Civil Pública Cível 0000264-66.2020.5.06.0311 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2020 Valor da…

TRT6 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0000264-66.2020.5.06.0311 • 1ª Vara do Trabalho de Caruaru do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ação Civil Pública Cível 0000264-66.2020.5.06.0311 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2020 Valor da…

TRT6 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0000264-66.2020.5.06.0311 • 1ª Vara do Trabalho de Caruaru do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ação Civil Pública Cível 0000264-66.2020.5.06.0311 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2020 Valor da…

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Julho de 2021

Inquérito Civil nº 04.23.2123.0000005/2020-13 - 62ªPmJ Aviso de Arquivamento nº 1739181 A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de…