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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

III - suspensão parcial ou total de atividades;

Andamento do Processo n. 4445-17.2015.4.01.3704 - Ação Penal - 15/12/2017 do TRF-1

a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, em observância ao art. 8º, I e III da lei 9.605/98: 1... DE ASSIS DE SOUSA MIRANDA , condenando o nas penas do crime previstas no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, § 1º, da Lei.... Condeno, ainda, com fulcro no art. 20, caput, da Lei 9.605/98,...

Pg. 54. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

penas restritivas de direito, em observância ao art. 8º, I e III da lei 9.605/98: 1) uma de prestação de serviços à... e assim condeno os dois primeiros acusados nas penas do crime previstas no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, § 1º, da Lei 8.176.... 20, caput, da Lei 9.605/98, o réu a reparar os danos causados...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544279 RN 2015/0175520-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e c do permissivo con...

Andamento do Processo n. 2015/0175520-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em

Andamento do Processo n. 0803548-41.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJRN

ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 06/04/2017 08:48 Certidão - Processo 0001076-14.2011.8.20.0011 Página: 4 ambiente. Circunstâncias do crime São as circunstâncias acessórias que, apesar de não compor o

Pg. 252. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2017

(LEI 9.605/1998, ART. 67, CAPUT). (LEI 9.605, ART. 69-A, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 23/02/2017

Regionais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com a Medida Provisória nº 5 de 19 de janeiro de 2017 e o ATO nº 108 – DSG,

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 10/02/2016

Fundação de Meio Ambiente TERMO DE SUSPENSÃO Nº 00218/2016 A Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas (FMA), neste ato representado pela Excelentíssima Presidenta, Germana Pires Coriolano, com

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