Art. 8, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
III - suspensão parcial ou total de atividades;

Página 299 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Outubro de 2018

do que já apresentado pelo Requerido. Assim, por se tratar de condicionante do juízo deixa a critério deste a reavaliação. É a síntese do necessário. JULGO. Com razão o Ministério Público, uma vez...

Página 297 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Outubro de 2018

Estadual Sumaúma, no prazo não superior a 2 (dois) meses e com 8 (oito) horas semanais, devendo ser oficiada a diretoria do órgão competente, comparecimento no curso de Ressocialização Ambiental, em...

Página 900 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Maio de 2018

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201866000337 AUTOR DO FATO : ABNER REIS DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MP ÀS FLS. RETRO. NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI...

Andamento do Processo n. 4445-17.2015.4.01.3704 - Ação Penal - 15/12/2017 do TRF-1

Numeração única: 4445-17.2015.4.01.3704 4445-17.2015.4.01.3704 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - MARCELO SANTOS CORREA REU : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO :...

Página 54 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Dezembro de 2017

fixo a pena-base em 01 ano e 06 meses de detenção. Sem agravantes do art. 61 ou 62 do CP, aplico a atenuante relativa à confissão espontânea do art. 65, III, ''d'' do CP, vez que o réu mostrou-se...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1544279 RN 2015/0175520-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873 DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 2015/0175520-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873...

Página 6121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2017

1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em...

Andamento do Processo n. 0803548-41.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJRN

ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o...

Página 668 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Abril de 2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 06/04/2017 08:48 Certidão - Processo 0001076-14.2011.8.20.0011 Página: 4 ambiente. Circunstâncias do crime São as circunstâncias acessórias que, apesar de não compor o...