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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

III - suspensão parcial ou total de atividades;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544279 RN 2015/0175520-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e c do permissivo con...

Andamento do Processo n. 2015/0175520-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em

Andamento do Processo n. 0803548-41.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJRN

ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 06/04/2017 08:48 Certidão - Processo 0001076-14.2011.8.20.0011 Página: 4 ambiente. Circunstâncias do crime São as circunstâncias acessórias que, apesar de não compor o

Pg. 252. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2017

(LEI 9.605/1998, ART. 67, CAPUT). (LEI 9.605, ART. 69-A, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 23/02/2017

Regionais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com a Medida Provisória nº 5 de 19 de janeiro de 2017 e o ATO nº 108 – DSG,

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 10/02/2016

Fundação de Meio Ambiente TERMO DE SUSPENSÃO Nº 00218/2016 A Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas (FMA), neste ato representado pela Excelentíssima Presidenta, Germana Pires Coriolano, com

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 27/10/2015

Palmas -TO, 26 de outubro de 2015. Christian Zini Amorim Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte - SMAMTT EXTRATO DE CONTRATO Nº362/2015 AUTORIZAÇÃO GGG N° 333/2015

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 05/08/2015

PORTARIA N.º 101/2015 - GAB/SMAMTT. Estabelece as datas de 03 de agosto a 18 de agosto de 2015, para atualização cadastral do transporte escolar e apresentação do laudo de vistoria. O SECRETÁRIO

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