Art. 8, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
II - interdição temporária de direitos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50334893720184049999 5033489-37.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5033489-37.2018.4.04.9999/PR APELANTE: INDUSTRIAS JOAO JOSÉ ZATTAR ADVOGADO: FABIANA TEREZA CRISTINA PIMENTEL APELADO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033489-37.2018.4.04.9999 5033489-37.2018.4.04.9999

Relatório. Indústrias João José Zattar requer a outorga de efeito suspensivo a apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos 0000687-49.2017.8.16.0134 a execução fiscal e...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00000359020158260306 SP 0000035-90.2015.8.26.0306

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000783423 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000035-90.2015.8.26.0306, da Comarca de José Bonifácio, em...

Página 551 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Março de 2018

variação do IPCA-E nos termos do art.02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente.Deixo para marcar audiência...

Andamento do Processo n. 0004861-45.2009.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2015 do TJSP

Processo 0004861-45.2009.8.26.0606 (606.01.2009.004861) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Hisao Uemura - Vistos. Hisao Uemura,...

Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2015

preservação; lavrou-se um auto de preservação ambiental notificando o denunciado a suspender as atividades degeneradoras no lugar; em data posterior, retornou àquele local e constatou que o réu havia...

Andamento do Processo n. 0000680-29.2009.4.05.8201 - 30/07/2015 do TRF-5

10 - 0000680-29.2009.4.05.8201 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x COGRAN - COESA GRANITOS S/A E OUTROS (Adv. GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO). III - DISPOSITIVO...

Página 9 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Julho de 2015

certidão retro, determino que a parte executada seja novamente intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar nos autos os pagamentos relativos às competências de dezembro de 2014 e janeiro de...

Página 10 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Julho de 2015

liberdade aplicada ao réu SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA por uma pena restritiva de direitos, consistente na interdição temporária de direitos (art. 8º, II, da Lei 9.605/98), e uma pena de...

Página 508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2015

9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adulteração de anilhas de pássaros. Sentença concluiu pela...