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22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

II - interdição temporária de direitos;

Andamento do Processo n. 0004861-45.2009.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2015 do TJSP

Processo 0004861-45.2009.8.26.0606 (606.01.2009.004861) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Hisao Uemura - Vistos. Hisao Uemura,

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2015

preservação; lavrou-se um auto de preservação ambiental notificando o denunciado a suspender as atividades degeneradoras no lugar; em data posterior, retornou àquele local e constatou que o réu havia

Andamento do Processo n. 0000680-29.2009.4.05.8201 - 30/07/2015 do TRF-5

10 - 0000680-29.2009.4.05.8201 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x COGRAN - COESA GRANITOS S/A E OUTROS (Adv. GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO). III - DISPOSITIVO

Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/07/2015

certidão retro, determino que a parte executada seja novamente intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar nos autos os pagamentos relativos às competências de dezembro de 2014 e janeiro de

Pg. 10. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/07/2015

liberdade aplicada ao réu SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA por uma pena restritiva de direitos, consistente na interdição temporária de direitos (art. 8º, II, da Lei 9.605/98), e uma pena de

Pg. 508. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adulteração de anilhas de pássaros. Sentença concluiu pela

Apelação: APL 1212920088260493 SP 0000121-29.2008.8.26.0493

APELAÇÃO CRIMINAL Crime ambiental Artigo 48, caput, c.c. artigos 2º e 3º, todos da Lei 9.605/98 - Prática de degradação ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de formas de vegetação em estágio pioneiro Preparo do solo para cultivo de cana-de-açúcar, em área equivalente a 6,53 ha, sem licença ambient...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1212920088260493 SP 0000121-29.2008.8.26.0493

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA Registro: 2015.0000090745 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apela??o Criminal: APR 10145052231555001 MG

EMENTA: APELA??O CRIMINAL - ART. 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79 - PRESCRI??O RETROATIVA - OCORR?NCIA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de delito praticado antes da Lei 12.234/10 e constatado que, entre a

Pg. 32. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/10/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária da Paraíba Diário da Justiça Eletrônico SJPB Nº 197.0/2013 João Pessoa - PB Disponibilização: Terça-feira, 15 Outubro 2013 4 a. VARA

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