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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

Pg. 152. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2017

o acusado, citado, não constituir defensor, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender necessário.6. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no

Pg. 197. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

lhe favorecem, pois constituem o desejo de obtenção de vantagem pecuniária. Importante mencionar que, conquanto a Lei n. 9.605/98, no art. 15, inciso II, alínea “a”, prelecione que a obtenção de

Pg. 198. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

acusado, razão pela qual deixo de valorá-las.Os motivos do crime (obter vantagem pecuniária) constituem circunstância que agrava a pena (art. 15, inciso II, “a”, da Lei n. 9.605/98), a qual será

Pg. 200. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. As informações contidas nos autos não apontam reincidência. Por fim, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade das

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2017

1) Texto do despacho da folha 187:Tendo emvista o contido à folha 184, torno semefeito a certidão da folha 181 no tocante ao trânsito emjulgado para a defesa. Mantenho a certificação do trânsito

Pg. 59. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA-JEF ADJUNTO CIVEL E CRIMINAL Juiza Titular  :  DRA. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO  Juiza Substit.  :  DRA.

Pg. 169. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA-JEF ADJUNTO CIVEL E CRIMINAL Juiza Titular  :  DRA. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO  Juiza Substit.  :  DRA.

Pg. 241. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (critério trifásico), obtendo-se, assim, exata proporcionalidade entre as penas (princípio da

Pg. 333. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

Passo a individualizar a pena com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59, do Código Penal, c/c os critérios específicos do art. 6º, da Lei n. 9.605/98. A culpabilidade

Pg. 168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

autoridade policial que apenas utiliza o rancho nos finais de semana, sendo informado emsede policial e judicial endereço diverso de sua moradia, ou seja, Av. José Ferreira Azambuja, nº 1050, Bairro

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