Art. 8, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998; 2) CONDENAR o réu CITRUS JUICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO...

Página 2542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

requerendo a oitiva das testemunhas: 1) Ana Paula Rodrigues, 2) Bruna Franciane Leite Gallardo, 3) Jean Washington de Oliveira, 4) Marcelo Kupkis Saad e 5) Aron Wajngarten 2) Defiro a oitiva das...

Página 156 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2019

Dr(a). LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB/SP-112459), Dr(a). EDIS MILARE (OAB/SP-129895), Dr(a). ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB/MG-065123) Sentença: "...1) o réu BRUNO MENEZES DE MELO, por...

Andamento do Processo n. 457-46.2013.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 16/07/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 22957 Nr: 457-46.2013.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO...

Página 356 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2019

sociedade.Diante dos fundamentos acima expostos, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção.Quanto à pena de multa, sabe-se que a sua quantidade (dia-multa) deve ser dosada...

Andamento do Processo n. 1002952-93.2017.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 11/07/2019 do TJRO

Proc.: 1002952-93.2017.8.22.0601 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Vítima do fato: Meio Ambiente Autor do fato: Jurandir Nepumoceno dos Santos Advogado: Denis Augusto Monteiro Lobato...

Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Julho de 2019

os elementos objetivos e subjetivos do tipo, e os elementos da culpabilidade, exsurge inevitável a condenação.DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia de fls. 02/02v,...

Página 642 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2019

da identificação da pessoa quemfoi a agressora ao meio ambiente, mas simtutela aquele que, a partir do momento que temciência de que está emumlocal anteriormente ocupado por vegetação, continua...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00028354820158240015 Canoinhas 0002835-48.2015.8.24.0015

Apelação Criminal n. 0002835-48.2015.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador Norival Acácio Engel APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇAO/DANIFICAÇAO DE VEGETAÇAO PRIMÁRIA...

Página 164 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

decorremde condutas diversas e autônomas, uma vez que a falsificação ou adulteração de anilhas não é etapa necessariamente essencial para a manutenção irregular de aves silvestres. Nesse sentido,...