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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

Andamento do Processo n. 0015267-24.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJRO

, prestação de serviços à comunidade (Lei9.605/98, art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98...° 9.605/98, art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei...; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V), de s...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V), de segunda a sábado, durante o repouso... cometida para obter vantagem pecuniária (Lei 9.605/98, art. 15, inc. II, “a”).Na falta de outras circunstâncias... penas restritivas de direito, quais sejam, ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V... por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade (Lei9.605/98, art. 8º, I), a ser... cometido para obter vantagem pecuniária (Lei9.605/98, art. 15, inc. II,...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

de serviços à comunidade (art. 46, § 3º do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais... , do Diploma Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I, II e III... comunidade (art. 46, § 3º do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98)...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I, II e III, do CP..., § 3º do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas... e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I, II ...

Andamento do Processo n. 4445-17.2015.4.01.3704 - Ação Penal - 15/12/2017 do TRF-1

a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, em observância ao art. 8º, I e III da lei 9.605/98: 1... DE ASSIS DE SOUSA MIRANDA , condenando o nas penas do crime previstas no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, § 1º, da Lei.... Condeno, ainda, com fulcro no art. 20, caput, da Lei 9.605/98,...

Andamento do Processo n. 302-48.2016.4.01.3704 - Ação Penal - 15/12/2017 do TRF-1

, uma de prestação de serviços à comunidade de recuperação da área degradada (art. 8º , I e 9º da lei 9.605 /98... e art. 9º da lei 9.605 /98) e a outra de prestação pecuniária à União no valor de 10 (dez) salários-mínimos. No... da Lei 9.605 /98 e art. 2º , § 1º , da Lei 8.176 /91 c/c art. 70 do CP ; e o terceir...

Pg. 54. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

penas restritivas de direito, em observância ao art. 8º, I e III da lei 9.605/98: 1) uma de prestação de serviços à... e assim condeno os dois primeiros acusados nas penas do crime previstas no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, § 1º, da Lei 8.176.... 20, caput, da Lei 9.605/98, o réu a reparar os danos causados...

Pg. 55. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

e 9º da lei 9.605/98) e a outra de prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos. Em relação ao réu EDILBERTO..., portanto, em 06 meses.. Sem atenuantes (art. 14) ou agravantes (art. 15) da lei de crimes ambientais a considerar na pena... no presente delito, fixo a pena final em 06 meses de detenção. Quanto...

Pg. 56. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

comunidade de recuperação da área degradada (art. 8º, I e art. 9º da lei 9.605/98) e a outra de prestação pecuniária à...-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (inciso III do artigo 15...Pg. 56. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

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