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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

Pg. 416. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

, com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei n. 9.605/1998. 3.2.DOS DANOS... das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59 do Código Penal, c/c os critérios próprios do art. 6º, da Lei n. 9.605/98..., c/c art. 18, da Lei n. 9.605/98).No caso, verifica-se qu...

Pg. 842. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

de um salário mínimo, na forma do artigos 8º, incisos I e IV, 9º e 12, todos da Lei n. 9.605/98. Condeno o réu... nos autos, incurso nos preceitos primários dos artigos 45 e 46, parágrafo único (duas vezes), ambos da Lei n. 9.605/98, c....Presentes os requisitos do art. 7º da Lei de Crimes Ambientais, SUBSTITUO a sanç...

Pg. 1284. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2017

, por infração ao art. 60 da Lei 9.605/98. Fixo o regime aberto.Condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais..., I e IV, da Lei 9.605/98), nos seguintes termos: a) Prestação pecuniária em favor da Polícia Ambiental de Rio do Sul... no art. 330, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, incis...

Pg. 152. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2017

, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei n. 9.605/1998. 3.2.DOS DANOS OCASIONADOS.Nos termos do art. 225, §... do crime (obter vantagem pecuniária) constituem circunstância que agrava a pena (art. 15, inciso II, “a”, da Lei n. 9.605/98..., verifica-se que concorrem uma circunstância agravante, prevista no art. 15, in...

Pg. 197. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei n. 9.605/98. 2.3. EVA DE FÁTIMA ALVES.Passo a individualizar... III, c/c art. 23, inciso I, ambos da Lei n. 9.605/98), consistente no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais... privativa de liberdade, e atendendo às diretrizes do art. 59, do CP, e dos artigos...

Pg. 198. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

, com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei n. 9.605/98. 2.4. DOS DANOS... (art. 15, inciso II, “a”, da Lei n. 9.605/98), a qual será observada na fase seguinte, razão pela qual deixo de valorá...º e 60, caput, ambos do Código Penal, e art. 18, da Lei n. 9.605/98). O ...

Pg. 200. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei n. 9.605/98. 2.3. EVA DE FÁTIMA ALVES...º, inciso I, da Lei n. 9.605/98. 2.4. DOS DANOS OCASIONADOS.Nos termos do art. 225, §3º, da CF, as condutas lesivas... pecuniária) constituem circunstância que agrava a pena (art. 15, inciso II, “a”, da Lei n. 9....

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2017

-sença da circunstância atenuante prevista no art. 14, inc. I, da Lei 9.605/1998, dado o baixo grau de instrução... Penal, e art. 7º, inc. I e II da Lei 9.605/1998, consis-tente na prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/1998, art... do art. 34, parágrafo único, inc. II, segunda figura, da Lei 9.605/1998, e de...

Pg. 59. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA-JEF ADJUNTO CIVEL E CRIMINAL Juiza Titular  :  DRA. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO  Juiza Substit.  :  DRA.

Pg. 169. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA-JEF ADJUNTO CIVEL E CRIMINAL Juiza Titular  :  DRA. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO  Juiza Substit.  :  DRA.

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