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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 29, INCISO III, DA LEI 9.605/98) - AUTORIA E MATERIALIDADE IN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544279 RN 2015/0175520-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e c do permissivo con...

Andamento do Processo n. 2015/0175520-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em

Pg. 937. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

Rua Tiradentes, 111, Centro - CEP 89130-000, Fone: (47) 3281-5428, Indaial-SC - E-mail: [email protected] Juíza de Direito: Leila Mara da Silva Chefe de Cartório: Itamar Vogel EDITAL DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1558946-9 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ALTO PARANÁ APELANTE: APARECIDO MARTINS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIMINAL –

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000772020168220009 RO 1000077-20.2016.822.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal Data de distribuição :02/12/2016 Data de julgamento :15/03/2017 1000077-20.2016.8.22.0009 Apelação Origem: 10000772020168220009 Pimenta Bueno/RO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 883912 MS 2016/0067764-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.912 - MS (2016/0067764-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ANDERSON CRUZ ENSEKI ADVOGADO : NELSON YUDI UCHIYAMA - SP080083 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAND...

Andamento do Processo n. 2016/0067764-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(2678) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.912 - MS (2016/0067764-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

aves é medida suficiente para a irregularidade cometida pelo impetrante. 7. Quanto às penalidades aplicadas, apenas a apreensão das aves silvestres, que não estavam registradas no SISPASS, deve ser

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