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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Pg. 1635. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

- Acusado: Marli Dorneles - Acusado: Marli Dorneles - Acusado: Felipe Ferreira - Acusado: Felipe Ferreira - Vítima: Robson Gonçalves da Silva - Vítima: Robson Gonçalves da Silva - Vítima: Edir

Andamento do Processo n. 0002513-73.2011.8.26.0189 - Crimes Ambientais - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0002513-73.2011.8.26.0189 (189.01.2011.002513) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ana Carolina Moreira Landim - SENTENÇA DE FLS. 293/302: ...

Pg. 3527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

o feito, sob pena de revelia (art. 344, CPC).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de

Pg. 1714. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE VIDEIRA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARTA REGINA JAHNEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANA SPAGNOLO SANTI

Andamento do Processo n. 0101843-21.2015.8.20.0011 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB 1919/RN), BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA (OAB 7835/RN) - Processo 0101843-21.2015.8.20.0011 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA COUTINHO GOMES REBELLO MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0032/2017

Pg. 152. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2017

o acusado, citado, não constituir defensor, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender necessário.6. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no

Pg. 1677. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

- Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Acusado: M. S. A. dos S. M. - Acusado: M. S. A. dos S. M. - Acusado: P. M. - Acusado: P. M. - Indiciado: Alaide Salete Lisboa - Indiciado: Alaide Salete

Andamento do Processo n. 11235-74.2012.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 03/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 11235-74.2012.4.01.4301 11235-74.2012.4.01.4301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ALVARO LOTUFO MANZANO REU : MARIA DO CARMO

Pg. 61. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA-VARA ÚNICA DE ARAGUAÍNA Juiza Titular  :  DRA. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO  Juiza Substit.  :  DRA. ANA

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