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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Pg. 741. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, ambos do Código Penal ) e recolhimento domiciliar (artigo 8º , V , da Lei 9.605 /98), que deverão ser estabelecidas... dos delitos previstos no artigo 296 , 1º, I e III do Código Penal e; artigo 29, 1º, III, e 4º, I da Lei 9.605 /98... e rendimento mensal do acusado (artigos 6º , III e 18 , ambos da Lei 9.6...

Andamento do Processo n. 0015267-24.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJRO

, prestação de serviços à comunidade (Lei9.605/98, art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98...; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V), de segunda a sábado, durante o repouso noturno, das 22h00...° 9.605/98, art. 8º, I), a ser executada nos termos do artigo 9º, d...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

9.605 /98, art. 8º , I ), a ser executada nos termos do artigo 9º , da Lei 9.605 /98; e recolhimento domiciliar diário... (Lei 9.605 /98, art. 8º , V ), de segunda a sábado, durante o repouso... ao artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98; e as pessoas físicas (Carlos e Washington), como incursas nos artig...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V... por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade (Lei9.605/98, art. 8º, I), a ser...), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

de serviços à comunidade (art. 46, § 3º do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais... a do art. 15 da Lei 9.605/98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Em razão da reincidência (autos ... comunidade (art. 46, § 3º do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98),...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

, § 3º do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas... Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9... processuais. As madeiras apreendidas são objetos do crime em questão....

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

CARDOSO DE MOURA, já qualificados nos autos, pela prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... do crime, nos moldes do artigo 7º, inciso I e artigo 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98. Sem prejuízo da pena de multa... a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9....

Pg. 92. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2017

o A n L o M ar IS tig S o A a S r S ti I g , o p s e 3 la 8 da Lei 9.605/98, do CP. Publicar. Registrar. Intimar. Oportunamente, arquivar."... o a L n e o i 9.605/98. Publicar. Registrar. Intimar. Oportunamente, arquivar." Atos do Exmo. : DR. FELIPE GONTIJO...Pg. 92. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Fe...

Andamento do Processo n. 4445-17.2015.4.01.3704 - Ação Penal - 15/12/2017 do TRF-1

DE ASSIS DE SOUSA MIRANDA , condenando o nas penas do crime previstas no art. 55 da Lei 9.605 /98 e art. 2º , § 1º... (vinte) saláriosmínimos. Condeno, ainda, com fulcro no art. 20 , caput, da Lei 9.605 /98, o réu a reparar os danos... (art. 15) da lei de crimes ambientais a considerar na pena intermediária, razão ...

Andamento do Processo n. 302-48.2016.4.01.3704 - Ação Penal - 15/12/2017 do TRF-1

, uma de prestação de serviços à comunidade de recuperação da área degradada (art. 8º , I e 9º da lei 9.605 /98... e art. 9º da lei 9.605 /98) e a outra de prestação pecuniária à União no valor de 10 (dez) salários-mínimos. No... da Lei 9.605 /98 e art. 2º , § 1º , da Lei 8.176 /91 c/c art. 70 do CP ; e o terceir...

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