Art. 8 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0198/2019 Processo 0002164-74.2013.8.26.0068 - Inquérito Policial - Leve - Justiça Pública - Leudimar Alves da Silva - Vistos. Fls. 138/139: Expeça-se...

Página 2542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

requerendo a oitiva das testemunhas: 1) Ana Paula Rodrigues, 2) Bruna Franciane Leite Gallardo, 3) Jean Washington de Oliveira, 4) Marcelo Kupkis Saad e 5) Aron Wajngarten 2) Defiro a oitiva das...

Andamento do Processo n. 373-61.2010.811.0046 - Ação Penal - 13/08/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 32186 Nr: 373-61.2010.811.0046 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...

Página 520 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): PATRÍCIA BIBIANO DA SILVA, JACOMO...

Página 156 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2019

Dr(a). LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB/SP-112459), Dr(a). EDIS MILARE (OAB/SP-129895), Dr(a). ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB/MG-065123) Sentença: "...1) o réu BRUNO MENEZES DE MELO, por...

Andamento do Processo n. 1500155-43.2018.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1500155-43.2018.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - J.P. - LUZIANO VIEIRA DA COSTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório para...

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

VANESSA LOPES DE SOUZA (OAB 319403/SP) Processo 1001494-94.2018.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Wederson de Almeida Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Ante o silêncio do...

Andamento do Processo n. 5002984-69.2015.4.04.7121 - Ação Penal - 17/07/2019 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 5002984-69.2015.4.04.7121/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: FABRICIO DE AMORIM SILVEIRA EDITAL Nº 710008803413 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR...

Página 132 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 17 de Julho de 2019

Não obstante esse reconhecimento, não há como reduzir a pena para abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da...

Andamento do Processo n. 457-46.2013.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 16/07/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 22957 Nr: 457-46.2013.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO...