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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1505983 RS 2014/0341193-0

Nobre, a parte Recorrente aponta violação dos arts. 2o ., 6o ., 7o . e 8o . da Lei 9.605 /98, afirmando ser a ANVISA parte...). 9. Em seu Apelo Nobre, a parte Recorrente aponta violação dos arts. 2o ., 6o ., 7o . e 8o . da Lei 9.605 /98, afirmando... como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Por outro lad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1551774 RS 2015/0214903-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.774 - RS (2015/0214903-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GEMA NEIDA BORELLA ADVOGADO : ISRAEL BERARDI - RS077411 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : EMI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE0000...

Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 29, INCISO III, DA LEI 9.605/98) - AUTORIA E MATERIALIDADE IN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544279 RN 2015/0175520-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e c do permissivo con...

Andamento do Processo n. 2015/0175520-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.279 - RN (2015/0175520-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : J I DE O ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em

Pg. 2156. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

A culpabilidade não desborda do padrão habitual para o tipo; o réu não ostenta antecedentes; não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade; o motivo do

Pg. 2157. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Atento ao comando da norma esculpida no artigo 59, do Estatuto Repressivo e artigo 6º da Lei nº. 9.605/98, passo a individualização da pena. […] RÉU GILVANE A culpabilidade não desborda do padrão

Andamento do Processo n. 0803548-41.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJRN

ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 06/04/2017 08:48 Certidão - Processo 0001076-14.2011.8.20.0011 Página: 4 ambiente. Circunstâncias do crime São as circunstâncias acessórias que, apesar de não compor o

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