Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Andamento do Processo n. 696-50.2013.811.0082 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/12/2018 do TJMT

, com fundamento nos artigos 8º, incisos I e IV, 9º e 12, todos da Lei n. 9.605/98. 3.4. DOS DANOS OCASIONADOS.Nos termos..., e atendendo às diretrizes do art. 59, do CP, e dos artigos 6º e 21 da Lei 9.605/98, considerando o grau de reprovabilidade..., ambos do Código Penal, e art. 18, da Lei n. 9.605/98). O seu pagame...

Pg. 468. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

.Reconheço a agravante prevista no artigo 15, inciso II, “i”, da Lei n. 9.605/98, consistente no cometimento do crime à noite. Dessa forma..., §1º, do CP, c/c art. 18, da Lei n. 9.605/98).No caso, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes... de liberdade por restritiva de direito (artigo 44, do CP e artigo...

Maus-tratos aos animais: o que muda com o PL 470/2018

amanhã (11/12/18), no Congresso, dois Projetos de Lei que visam modificar a Lei de Crimes Ambientais ( 9.605/98 ) no.... De acordo com o art. 8º da Lei 9.605/98 (BRASIL, 1998): Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços....; MACIEL, Silvio. Lei de Crimes Ambientais : comentários à Lei 9605/...

Violência contra cadela: o caso Carrefour

aos animais é a chamada Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e, segundo o seu artigo 32: Praticar ato de abuso, maus-tratos... com o art. 8º da Lei 9605/98: Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II...), a conduta do mesmo também seria enquadrada no artigo 32 da Lei de ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2018

comunidade (art. 46, § 3º, do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais..., preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º, da Lei 9.605/98 (e.g. Batalhão da Polícia Ambiental), durante os 07 (sete.... 33, § 1º, alínea “c”, e § 3º do Código Penal. Em conformidade com o art. 4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50097734120154047200 SC 5009773-41.2015.4.04.7200

eleita pelo juízo da execução, nos termos dos artigos 8º, inciso IV, e 12, ambos da Lei 9.605/98 e do artigo 44, parágrafo... ao recurso defensivo, para reconhecer a absorção dos crimes previstos nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/98 pela figura penal... com a previsão do artigo 272 do Regimento Interno deste Trib...

Pg. 129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

MINIMO, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 3 8, 39, 60 E 64, TODOS DA LEI 9.605/98, DE FORMA QUE O SOMATORIO D AS REFERIDAS... AO ART. 38 OU DO ART. 39, AMBOS DA LEI 9.605/98, CADA QUAL, POR SI SO JA AFASTA A COMPETENCIA DESTE JUIZADO, JA QUE CADA... DO DELITO PREVISTO NOS ARTS. 60 D A LEI 9.605/98. OS FATOS OCORRERAM EM...

Pg. 2367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

mínimos (art. 8º, inciso IV,e art. 12, ambos da Lei 9.605/1998 ). DA REPARAÇÃO DOS DANOS O disposto no art. 387... públicas como suficientes à reprimenda estatal (art. 8º, inciso I, da Lei 9.605/1998). A prestação de serviço à... dos crimes praticados. NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA, verifico presentes as ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50006319020144047121 RS 5000631-90.2014.4.04.7121

Penal , c/c arts. 7º , 8º e 9º da Lei 9.605/98). A condenação não é superior a quatro anos, o crime doloso não foi... Penal , c/c arts. 7º , 8º e 9º da Lei 9.605/98), tendo em vista que a réu descumpriu pela segunda vez o termo...), considerando a situação econômica do réu (art. 60 do CP e art. 18 da Lei 9.605 /...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

no crime do artigo 48 da Lei 9.605/98, a pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, com regime inicial.... 7º, inciso I, da L. 9605/1998, consistente em prestação de serviços a comunidade, nos termos do art. 8º, inciso I, da L.... 9.605/1998, cujo cumprimento deve observar o disposto no art. 9º da cita...

×