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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 8 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Pg. 416. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

, com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei n. 9.605/1998. 3.2.DOS DANOS... das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59 do Código Penal, c/c os critérios próprios do art. 6º, da Lei n. 9.605/98..., c/c art. 18, da Lei n. 9.605/98).No caso, verifica-se qu...

Pg. 842. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

de um salário mínimo, na forma do artigos 8º, incisos I e IV, 9º e 12, todos da Lei n. 9.605/98. Condeno o réu... nos autos, incurso nos preceitos primários dos artigos 45 e 46, parágrafo único (duas vezes), ambos da Lei n. 9.605/98, c....Presentes os requisitos do art. 7º da Lei de Crimes Ambientais, SUBSTITUO a sanç...

Pg. 1284. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2017

, por infração ao art. 60 da Lei 9.605/98. Fixo o regime aberto.Condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais..., I e IV, da Lei 9.605/98), nos seguintes termos: a) Prestação pecuniária em favor da Polícia Ambiental de Rio do Sul...”, da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o Juízo esteja ...

Andamento do Processo n. 0000644-71.2015.4.05.8202 - 10/08/2017 do TRF-5

Público Federal em face da parte denunciada acima, imputando-lhe a prática de crime ambiental (art. 55, da Lei 9605/98... impostas pelo título autorizativo, enquanto que o artigo 55 da Lei 9.605/98 tipifica o delito contra o meio ambiente... e proporcional. Atento, ainda, aos parâmetros e regras estabelecidos no art. ...

Pg. 47. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/08/2017

, Lei 8176/91) e 01 (um) ano de detenção (art. 55, Lei 9605/98). Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há. Causas... na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98 a saber: a) prestação... a III do CP, com redação dada pela Lei 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena a...

Andamento do Processo n. 0000705-05.2017.403.6136 - 24/07/2017 do TRF-3

0000705-05.2017.403.6136 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NICANOR SCALDELAI (SP208658 - KATIA CILENE SCOBOSA LOPES) JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CATANDUVA/SP.Avenida Comendador Antônio Stocco nº 81, Pq.

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Trata-se de Opção de Nacionalidade proposta por João Antonio Alvaro Dias (fls. 02/14).A ação foi distribuída em01/08/2016.Dada vista ao Ministério Público Federal, requereu a intimação do requerente

Pg. 1635. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

- Acusado: Marli Dorneles - Acusado: Marli Dorneles - Acusado: Felipe Ferreira - Acusado: Felipe Ferreira - Vítima: Robson Gonçalves da Silva - Vítima: Robson Gonçalves da Silva - Vítima: Edir

Andamento do Processo n. 0002513-73.2011.8.26.0189 - Crimes Ambientais - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0002513-73.2011.8.26.0189 (189.01.2011.002513) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ana Carolina Moreira Landim - SENTENÇA DE FLS. 293/302: ...

Pg. 3527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

o feito, sob pena de revelia (art. 344, CPC).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de

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