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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 29525420178240052 Porto Uniao 0002952-54.2017.8.24.0052

de liberdade. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998, art. 7º, parágrafo único) possui previsão idêntica. É..., caput , inciso II, alínea "c", ambos da Lei 9.605/1998, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4... pela apenada. O art. 1º da Lei 7.210/1984 dispõe que " a execução penal tem p...

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso

Andamento do Processo n. 0000306-74.2013.403.6181 - 10/10/2017 do TRF-3

, inciso I, da Lei n.º 9.605/98 e não mencionou a condenação pelo crime inserto no artigo 296, 1º, do Código Penal. É..., III, DA LEI 9.605/98A materialidade e autoria do delito de inserto no artigo 29, 1º, III, da Lei n.º 9.605/98 estão.... 29, 1º, inciso III da Lei n.º 9.605/98, que é assimdescrito:Art. 29. Matar, pe...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Publique-se a sentença de fls.260/266 e 272/273.Recebo recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal às fls.275/278.Dê-se vista à Defesa de Carlos Roberto da Silva para

Andamento do Processo n. 0001488-41.2009.403.6115 - 29/09/2017 do TRF-3

a ementa do julgado:HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME... 9.605/98, pelo mesmo prazo da condenação à pena privativa de liberdade (Lei n 9.605/98, art. 7º, parágrafo único... nos autos, dando o como incurso na pena prevista no artigo 48 da Lei 9.605/...

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA... da condenação à pena privativa de liberdade (Lei n 9.605/98, art. 7º, parágrafo único). Mencionada pena restritiva de direitos... autos, concluiu que o crime do art. 48 da Lei n 9.605/98 temcaráte...

Andamento do Processo n. 0015011-43.2014.403.6181 - 25/09/2017 do TRF-3

DOS SANTOS , qualificado nos autos, prática dos delitos previstos no artigo 29, 1º, III e 4º, I, da Lei n.º 9.605/98, e no... 9.605/98A materialidade e autoria do delito de inserto no artigo 29, 1º, III, da Lei n.º 9.605/98 estão devidamente... descrição típica do delito inserto no art. 29, 1º, inciso III da Lei n.º 9...

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

silvestre emcativeiro, previsto no art. 29, 1º, inciso III, da Lei n.º 9.605/98.Cada dia-multa fixado na condenação... cada dia-multa, pela prática do crime previsto no artigo 29, 1º, III, c.c. 4º, I, da Lei 9.605/98. A pena privativa..., estabelecidas a seguir:1) uma pena de prestação de serviços à comunidade emumdos...

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

, analogicamente, o disposto no art. 7o, parágrafo único dessa lei. Pois bem. Na 1ª fase , em atenção ao art. 59, do Código Penal... previstos no art. 72, § 4o, da Lei n. 9.605/98 e artigos 139 a 144, do Decreto n. 6.514/08, desde que assim se faça... comunidade : iv) fica, desde já, advertida a pessoa jurídica condena...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

, aplicando-se, inclusive, analogicamente, o disposto no art. 7o, parágrafo único dessa lei. Pois bem. Na 1ª fase..., será promovida em seguida a substituição adequada para uma das penas previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 9605/98... , e considerando, agora, o art. 6o, da Lei n. 9.605/98, verifico que, acerca da g...

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