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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Andamento do Processo n. 0003621-29.2012.4.05.8400 - 31/03/2017 do TRF-5

1 - 0003621-29.2012.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SOARES) x ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO x EDILSON DIAS DE SOUZA (Adv. IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO, JEORGE FERREIRA DA SILVA).

Pg. 18. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/03/2017

15ª Vara Federal Intimação 15ª Vara Federal HALLISON REGO BEZERRA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000113 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 962926 RN 2016/0206524-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.926 - RN (2016/0206524-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ÍRIS CORTEZ TRIGUEIRO ADVOGADOS : ALINE COELY GOMES DE SENA - RN004183 AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES E OUTRO(S) - RN003937 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tr...

Andamento do Processo n. 2016/0206524-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(5417) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.926 - RN (2016/0206524-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ÍRIS CORTEZ TRIGUEIRO ADVOGADOS : ALINE COELY GOMES DE SENA - RN004183

Pg. 6332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. ADMISSÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE (MODALIDADE FAZER FUNCIONAR SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR). PRAZO PRESCRICIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 85059820084036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008505-98.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.008505-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS

Andamento do Processo n. 0008523-25.2012.4.05.8400 - 14/11/2016 do TRF-5

1 - 0008523-25.2012.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO TELLES DE SOUZA) x JUSTINIANO RESENDE DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO RAFAEL BEZERRA MIRANDA, ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA). Diante

Pg. 48. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/11/2016

15ª Vara Federal Intimação 15ª Vara Federal HALLISON REGO BEZERRA Juiz Federal Nro. Boletim 2016.000531 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Andamento do Processo n. 2015.020513-2 - Apelação Criminal - 09/11/2016 do TJRN

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2015.020513-2 - 2ª VARA CRIMINAL- ZONA SUL DA COMARCA DE NATAL/RN. Apte/apdo: Ministério Público. Apte/apdo: Braz Neri Sobrinho. Advogado: Dr. Fernando Antônio de Lucena Marinho

Pg. 48. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/11/2016

SECRETARIA JUDICIÁRIA (Edital 1788) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006

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