Art. 7, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Página 589 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

neste particular. Cabe lembrar que o STJ, recentemente [28-2-2018], no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos...

Página 642 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2019

da identificação da pessoa quemfoi a agressora ao meio ambiente, mas simtutela aquele que, a partir do momento que temciência de que está emumlocal anteriormente ocupado por vegetação, continua...

Andamento do Processo n. 0017715-68.2018.8.24.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/06/2019 do TJSC

ADV: DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (OAB 45182/SC) Processo 0017715-68.2018.8.24.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de...

Página 1397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2019

por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, c/c art. 40, III, da mesma Lei. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária no valor...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078149440 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RGL Nº 70078149440 (Nº CNJ: 0180156-46.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO. CRIME AMBIENTAL....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70080130941 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70080130941 (Nº CNJ: 0378306-70.2018.8.21.7000) 2018/Crime RECURSO EM SENTIDO...

Página 804 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Junho de 2019

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) expeça-se mandado de prisão; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao TRE, na forma do art. 71, §2°, do CE, para os...

Página 805 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Junho de 2019

interposto pelo Ministério Público no prazo de 8 (oito) dias. ADV: EDUARDO MURARA SUCHEK (OAB 34864/SC) Processo 0001366-30.2016.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Autor:...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072491590 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCF Nº 70072491590 (Nº CNJ: 0013274-31.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. CRIME AMBIENTAL....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072491590 RS

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2°, V, DA LEI N° 9.605/98. POLUIÇÃO. DANOS À SAÚDE HUMANA. MORTANDADE DE ANIMAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATIPICIDADE DA CON...