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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

, analogicamente, o disposto no art. 7o, parágrafo único dessa lei. Pois bem. Na 1ª fase , em atenção ao art. 59, do Código Penal... previstos no art. 72, § 4o, da Lei n. 9.605/98 e artigos 139 a 144, do Decreto n. 6.514/08, desde que assim se faça... comunidade : iv) fica, desde já, advertida a pessoa jurídica condena...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

, aplicando-se, inclusive, analogicamente, o disposto no art. 7o, parágrafo único dessa lei. Pois bem. Na 1ª fase..., será promovida em seguida a substituição adequada para uma das penas previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 9605/98... , e considerando, agora, o art. 6o, da Lei n. 9.605/98, verifico que, acerca da g...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

/98). Dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo do tempo do fato (art. 18 da Lei 9.605/98). No... tocante ao crime do art. 63 da Lei 9.605/98, houve, de igual modo, livre arbítrio na escolha do comportamento... como reconhecer configurado apenas o crime do art. 63 da Lei9.605/98, já q...

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2017

, prevista pelo art. 10 , da Lei 6.938 /81 c/ art. 7 , § 1º da Lei 9.605 /98. 8. Da análise do Auto de Embargo..., portanto, com os artigos 60 , § 6º e 70 da Lei 9.605 /98, que tipificam, respectivamente, crime ambiental e infração.... ARTIGOS 60 , § 6º E 70 DA LEI 9.605 /98 C/C ARTIGO 6º DA LEI 7.661 /88. PRESCRIÇÃ...

Andamento do Processo n. 0003621-29.2012.4.05.8400 - 31/03/2017 do TRF-5

1 - 0003621-29.2012.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SOARES) x ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO x EDILSON DIAS DE SOUZA (Adv. IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO, JEORGE FERREIRA DA SILVA).

Pg. 18. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/03/2017

15ª Vara Federal Intimação 15ª Vara Federal HALLISON REGO BEZERRA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000113 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 962926 RN 2016/0206524-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.926 - RN (2016/0206524-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ÍRIS CORTEZ TRIGUEIRO ADVOGADOS : ALINE COELY GOMES DE SENA - RN004183 AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES E OUTRO(S) - RN003937 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tr...

Andamento do Processo n. 2016/0206524-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(5417) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.926 - RN (2016/0206524-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ÍRIS CORTEZ TRIGUEIRO ADVOGADOS : ALINE COELY GOMES DE SENA - RN004183

Pg. 6332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. ADMISSÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE (MODALIDADE FAZER FUNCIONAR SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR). PRAZO PRESCRICIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 85059820084036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008505-98.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.008505-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS

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