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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

as agravantes delineadas no inc. II , alínea a do art. 15 da Lei 9.605 /98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela... o aberto, nos termos do art. 33 , § 1º , letra c , do Diploma Penal c/c art. 7º , I e II , da Lei de Crimes Ambientais... as agravantes delineadas no inc. II , alínea a do art. 15 da Lei 9.605 /98,...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I, II e III, do CP... em 06 (seis) meses de detenção. Aplico as agravantes delineadas no inc. II, alínea a do art. 15 da Lei 9.605/98, majorando... e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I,...

Andamento do Processo n. 0050524.07.2007.8.13.0555 - 13/12/2017 do TJMG

de liberdade por duas restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal c.c. art. 7º, incisos I e II, da Lei... 9.605, de 1998, qual seja, prestação pecuniária à entidade e prestação de serviços comunitários com fins sociais, a ser...Andamento do Processo n. 0050524.07.2007.8.13.0555 - 13/12/2017 do ...

Pg. 3. Rio Paranaíba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/12/2017

restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal c.c. art. 7º, incisos I e II, da Lei 9.605, de 1998... de honorários para produção de eventual prova pericial, na forma do artigo 98, §5º, c/c artigo 99, §3º, ambos do CPC. Outrossim... Expediente de 12/12/2017 Não existem advogados para compor o índi...

Andamento do Processo n. 0006927-74.2015.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/10/2017 do TJSP

Processo 0006927-74.2015.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Carlito Gomes de Moura - Vistos. CARLITO GOMES DE MOURA, qualificado

Pg. 3548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

secundaria, em estagio médio de regeneração, em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente através de bosqueamento; fatos corroborados pelas fotografias anexas em

Andamento do Processo n. 0000046-83.2014.8.26.0588 - Termo Circunstanciado - 18/10/2017 do TJSP

em tela é gerada por um córrego, e é definida pelo artigo 4º, inciso “I”, alínea “a”, da Lei 12651/12 - Faixa marginal... da ilustre defesa, a ação penal é PROCEDENTE. O artigo 48 da Lei 9.605/98 tipifica as condutas de “impedir... privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do §3º do art. 44 do C...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

praticado com violência ou ameaça a pessoa, tendo em vista o quantum de pena aplicado, mostra-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do §3º do

Andamento do Processo n. 396-52.2013.4.01.3202 - Crimes Ambientais - 15/09/2017 do TRF-1

a pena privativa de liberdade aplicada por 02 penas restritivas de direito (artigo 7°, I e II da Lei 9.605/98 c/c art... nas penas do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei9.605/98. Passo à dosimetria. A pena-base será fixada atendendo... de liberdade, na forma do art. 44, § 4°, do Código Penal. Fixação de v...

Pg. 80. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2017

de liberdade aplicada por 02 penas restritivas de direito (artigo 7°, I e II da Lei 9.605/98 c/c art. 44, § 2°, 2ª parte..., parágrafo único, inciso III, da Lei9.605/98. Passo à dosimetria. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art...-52.2013.4.01.3202 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FED...

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