Art. 7, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110192895 DF 0004166-76.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110192895APR (0004166-76.2018.8.07.0001)...

Página 642 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2019

da identificação da pessoa quemfoi a agressora ao meio ambiente, mas simtutela aquele que, a partir do momento que temciência de que está emumlocal anteriormente ocupado por vegetação, continua...

Página 631 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2019

cinco dias. Processo 0001130-42.2019.8.12.0004 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Indiciado: Lucas Barros de Souza e...

Página 1165 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Maio de 2019

Distribuído por Sorteio em 29/05/2019 18:15:10 Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAIÓPOLIS JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO GILMAR NICOLAU LANG...

Página 473 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2019

obstante, entendo que a culpabilidade da acusada é mais intensa do que os demais ocupantes dos lotes, uma vez que teve relacionamento de índole conjugal como falecido Florisval da Costa, ou seja, a...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029790820158240052 Porto Uniao 0002979-08.2015.8.24.0052

Apelação Criminal n. 0002979-08.2015.8.24.0052, de Porto União Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT,...

Andamento do Processo n. 2841-41.2008.4.01.3809 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/01/2019 do TRF-1

Numeração única: 2841-41.2008.4.01.3809 2008.38.09.002840-1 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : GILBERTO RIBEIRO BARBOSA SITUAÇÃO : REU - SURSIS EM...

Andamento do Processo n. 4084-98.2014.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/01/2019 do TRF-1

Numeração única: 4084-98.2014.4.01.4103 4084-98.2014.4.01.4103 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : BRAULIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA REU : OSVALDO MARCELINO...

Página 7 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Janeiro de 2019

reclusão e 53 dias-multa, preenchido o requisito objetivo para substituição. Quanto ao requisito subjetivo, a medida é recomendável, sobretudo se revestida de caráter pedagógico, como se fará, e com...

Andamento do Processo n. 0001068-97.2017.403.6004 - 21/12/2018 do TRF-3

0001068-97.2017.403.6004 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X RODNEY EVANGELISTA DA SILVA X ODAIR JOSE DA SILVA I. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia emdesfavor de RODNEY EVANGELISTA...