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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Andamento do Processo n. 0000134-44.2013.4.05.8003 - 17/03/2017 do TRF-5

1 - 0000134-44.2013.4.05.8003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA) x EDINALDO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. MANOEL RONILDO CORDEIRO LEITE, JOSE CICERO BRAGA, Reginaldo Rodrigues

Pg. 10. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/03/2017

11 a. VARA FEDERAL Intimação 11 a. VARA FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000034 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Andamento do Processo n. 0003668-27.2012.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/03/2017 do TJSP

Processo 0003668-27.2012.8.26.0238 (238.01.2012.003668) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - EDNILSON ALVES DOS SANTOS - CONCLUSÃOEm

Pg. 60. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Na falta de outras causas modificadoras, tono definitiva a pena supracitada.III - Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou

Pg. 3409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

privilegiada, eis que disse auferir renda mensal em torno de 30 e 40 mil reais em seu interrogatório, pena essa que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. JOSÉ DA SILVA

Andamento do Processo n. 0002501-60.2012.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0002501-60.2012.8.26.0145 (145.01.2012.002501) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -Justiça Pública - Luis Henrique da Costa Reginaldo - - Aguinaldo Florencio Júnior -

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MARIE KONNO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO MAIER SÃO PEDRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0000037-33.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0000037-33.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Justiça Pública -ENDERSON LUIS SILVEIRA - Vistos.ENDERSON LUIS SILVEIRA, qualificado nos autos, foi

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

critérios do art. 59, sem descuidar do art. 6º da Lei Ambiental, fixo-lhe o regime aberto. Por outro lado, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 9.605/98, entendo viável a conversão da pena privativa

Andamento do Processo n. 5525-70.2007.4.01.3809 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 5525-70.2007.4.01.3809 2007.38.09.005554-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MIGUEL DIAS DA SILVA ADVOGADO : MG00061919 - JOAO BOSCO

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