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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

- Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a

Pg. 3174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

Considerando a manifestação Ministério Público Federal às fls. 390/391, intime-se a IMBEL para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Após, voltem conclusos. Magé, 2 de maio

Pg. 3175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

O réu JORGE FERREIRA é primário, e não possui maus antecedentes (fls.167/169). A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As circunstâncias do delito não são graves, visto que

Andamento do Processo n. 0000134-44.2013.4.05.8003 - 17/03/2017 do TRF-5

1 - 0000134-44.2013.4.05.8003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA) x EDINALDO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. MANOEL RONILDO CORDEIRO LEITE, JOSE CICERO BRAGA, Reginaldo Rodrigues

Pg. 10. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/03/2017

11 a. VARA FEDERAL Intimação 11 a. VARA FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000034 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Andamento do Processo n. 0000223-73.2014.8.17.0240 do dia 14/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00051 Processo Nº: 0000223-73.2014.8.17.0240 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Acusado: Célio Alves da Silva Advogado: PE038945 - José Romildo Pastor Filho

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/03/2017

processo, que, harmônicos entre si, dão respaldo e coerência ao elenco probatório, quanto á prática, pelo acusado, do tipo penal encartado na denúncia. Outrossim, quanto à conduta perpetrada pelo réu

Andamento do Processo n. 0000037-33.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0000037-33.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Justiça Pública -ENDERSON LUIS SILVEIRA - Vistos.ENDERSON LUIS SILVEIRA, qualificado nos autos, foi

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

critérios do art. 59, sem descuidar do art. 6º da Lei Ambiental, fixo-lhe o regime aberto. Por outro lado, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 9.605/98, entendo viável a conversão da pena privativa

Pg. 688. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/02/2017

valor a título de reparação de danos.Custas pela acusada. Transitada em julgado: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) oficie-se ao MM. Juiz

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