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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

, do Diploma Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I, II e III.... 33, § 1º, letra c , do Diploma Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44.... Em conformidade com o art. 21, inc. III, c/c art. 23, III, da Lei 9.605/98...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I, II e III, do CP... e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I, II e III, do CP, substituo a pena privativa..., § 3º do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas se...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

do crime, nos moldes do artigo 7º, inciso I e artigo 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98. Sem prejuízo da pena de multa... CARDOSO DE MOURA, já qualificados nos autos, pela prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0050524.07.2007.8.13.0555 - 13/12/2017 do TJMG

de liberdade por duas restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal c.c. art. 7º, incisos I e II, da Lei... 9.605, de 1998, qual seja, prestação pecuniária à entidade e prestação de serviços comunitários com fins sociais, a ser...Andamento do Processo n. 0050524.07.2007.8.13.0555 - 13/12/2017 do ...

Pg. 3. Rio Paranaíba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/12/2017

restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal c.c. art. 7º, incisos I e II, da Lei 9.605, de 1998... do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 e 357, CPC. P.I. Cumpra-se. Adv - Cristiano... de honorários para produção de eventual prova pericial, na forma do artigo 98...

Andamento do Processo n. 0002877-44.2011.8.26.0642 - Crimes Ambientais - 17/11/2017 do TJSP

(uma) pena restritiva de direitos, na forma disposta no artigo 44, § 2º, do Código Penal cc art. 7º, inciso I, da L. 9605/1998..., consistente em prestação de serviços a comunidade, nos termos do art. 8º, inciso I, da L. 9.605/1998, cujo cumprimento..., com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, ANDRE D...

Pg. 3435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, do Código Penal cc art. 7º, inciso I, da L. 9605/1998, consistente em prestação de serviços a comunidade, nos termos... do art. 8º, inciso I, da L. 9.605/1998, cujo cumprimento deve observar o disposto no art. 9º da citada lei, bem... DE ARAUJO CAVALCANTE como incurso no crime do artigo 48 da Lei 9.605/98, a pena pri...

Andamento do Processo n. 1000342-56.2015.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Ministério Público do Estado de Rondônia - 10/10/2017 do TJRO

e prevenção do crime, nos moldes do artigo 7º , inciso I e artigo 8º , inciso IV , da Lei 9.605 /98. Não se esquecendo que além... relatório. DECIDO. Do crime previsto no art. 46 , parágrafo único , ambos da Lei 9.605 /98. Dispõe o artigo supra: Art... competente. A Lei 9.605 /98, popularmente conhecida como Lei de Cr...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2017

Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu VICENTE DELFINO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, motorista, RG nº 251.637, CPF

Andamento do Processo n. 3000434-98.2013.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/09/2017 do TJSP

Processo 3000434-98.2013.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - Flavio José Gondin - - Maurici da Conceição

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