Art. 7, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

Página 874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

6. Embargos de declaração rejeitados. Alega violação dos arts. 7, I e 70, § 4º, da Lei n. 9.605/98, no que concerne à existência de lesão ao devido processo legal tendo em vista a abertura de prazo...

Andamento do Processo n. 1000224-46.2016.8.22.0009 - 11/07/2019 do TJRO

Processo nº: 1000224-46.2016.8.22.0009 Promovente (s): Ministério Público do Estado de Rondonia Promovido (s): M. STEIN EIRELI-ME Adriana Faustino Lopes Euler José Nogueira Vistos e examinados....

Página 867 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Julho de 2019

produtos mediante contraprestação, geralmente a título oneroso); expor à venda (ofertar a eventuais compradores); ter em depósito (reter à sua disposição); transportar (deslocar de um local para...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110192895 DF 0004166-76.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110192895APR (0004166-76.2018.8.07.0001)...

Página 642 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2019

da identificação da pessoa quemfoi a agressora ao meio ambiente, mas simtutela aquele que, a partir do momento que temciência de que está emumlocal anteriormente ocupado por vegetação, continua...

Página 6109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

Pena de multa de: 1.080 dias-multa, à razão de 5 vezes o salário mínimo vigente à época do fato. Deixo de somar as penas de multa fixadas para os condenados pessoas físicas, considerando que já foi...

Página 631 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2019

cinco dias. Processo 0001130-42.2019.8.12.0004 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Indiciado: Lucas Barros de Souza e...

Página 473 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2019

obstante, entendo que a culpabilidade da acusada é mais intensa do que os demais ocupantes dos lotes, uma vez que teve relacionamento de índole conjugal como falecido Florisval da Costa, ou seja, a...

Página 1380 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2019

Assim, diante das circunstâncias analisadas, em especial às consequências do crime imputado fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029790820158240052 Porto Uniao 0002979-08.2015.8.24.0052

Apelação Criminal n. 0002979-08.2015.8.24.0052, de Porto União Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT,...