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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

Andamento do Processo n. 0000134-44.2013.4.05.8003 - 17/03/2017 do TRF-5

1 - 0000134-44.2013.4.05.8003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA) x EDINALDO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. MANOEL RONILDO CORDEIRO LEITE, JOSE CICERO BRAGA, Reginaldo Rodrigues

Pg. 10. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/03/2017

11 a. VARA FEDERAL Intimação 11 a. VARA FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000034 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Andamento do Processo n. 0000223-73.2014.8.17.0240 do dia 14/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00051 Processo Nº: 0000223-73.2014.8.17.0240 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Acusado: Célio Alves da Silva Advogado: PE038945 - José Romildo Pastor Filho

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/03/2017

processo, que, harmônicos entre si, dão respaldo e coerência ao elenco probatório, quanto á prática, pelo acusado, do tipo penal encartado na denúncia. Outrossim, quanto à conduta perpetrada pelo réu

Andamento do Processo n. 0000037-33.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0000037-33.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Justiça Pública -ENDERSON LUIS SILVEIRA - Vistos.ENDERSON LUIS SILVEIRA, qualificado nos autos, foi

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

critérios do art. 59, sem descuidar do art. 6º da Lei Ambiental, fixo-lhe o regime aberto. Por outro lado, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 9.605/98, entendo viável a conversão da pena privativa

Pg. 688. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/02/2017

valor a título de reparação de danos.Custas pela acusada. Transitada em julgado: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) oficie-se ao MM. Juiz

Andamento do Processo n. 5525-70.2007.4.01.3809 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 5525-70.2007.4.01.3809 2007.38.09.005554-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MIGUEL DIAS DA SILVA ADVOGADO : MG00061919 - JOAO BOSCO

Pg. 1278. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/02/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. SÉRGIO SANTOS MELO  Juiz Substit.  :  DR. LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ 

Andamento do Processo n. 0016718-65.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 30/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0016718-65.2013.8.10.0001 (181682013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADA: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: JAMILSON JOSÉ PEREIRA MUBARACK (

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