Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Pg. 431. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

Juiz Federal GUILHERME MENDONÇA DOEHLER Relator Convocado APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006111-83.2011.4.01.3901/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : TIAGO BONA ADVOGADO : PA00012879 -

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

(b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ora, a pesca emperíodo proibido - piracema - por

Pg. 1635. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

- Acusado: Marli Dorneles - Acusado: Marli Dorneles - Acusado: Felipe Ferreira - Acusado: Felipe Ferreira - Vítima: Robson Gonçalves da Silva - Vítima: Robson Gonçalves da Silva - Vítima: Edir

Pg. 540. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

ADV: EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (OAB 43216/SC) Processo 0302861-85.2015.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Autor: Edvania Martins

Andamento do Processo n. 0000990-19.2016.8.18.0045 - 12/07/2017 do TJPI

Processo nº 0000990-19.2016.8.18.0045 Classe: Petição Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA DE CASTELO DO PIAUÍ Advogado (s): Requerido: ALBERTO ALVES MARTINS Advogado (s): BRUNO RAPHAEL PRADO MOURAO

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/07/2017

socialPERSONALIDADE DO AGENTE - Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do réu;MOTIVOS DO CRIME: A razão para a prática do delito praticado foi, exclusivamente, o desejo de

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 353-56.2015.4.01.3102 353-56.2015.4.01.3102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REU : GLAUCO MAURO CEI REU : ETECON LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 3935-23.2014.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3935-23.2014.4.01.4000 3935-23.2014.4.01.4000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - CARLOS WAGNER BARBOSA GUIMARAES REU : ROBERTO

Pg. 23. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OIAPOQUE/AP-VARA ÚNICA Juiz Federal Titular  :  DR. FREDERICO PEREIRA MARTINS  Dir. Secretaria  :  JAMERSON LEANDRO DE

Pg. 52. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

legal, conforme Enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Sem agravantes, causa de diminuição ou de aumento, torno de definitiva apena acima aplicada. Do crime do art. 2º, caput e §1º, da Lei 8.176/91 Tenho

×