Art. 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Andamento do Processo n. 0000859-33.2018.8.24.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 21/08/2019 do TJSC

ADV: ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB 16380/SC) Processo 0000859-33.2018.8.24.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Autor: Ministério...

Página 1043 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE FORQUILHINHA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DO NASCIMENTO LAMPERT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA EYNG...

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2019

documento público em questão que pudesse comprometer sua validade como meio de prova do crime imputado ao acusado. Ademais, a referida vistoria de constatação constitui ato administrativo dotado de...

Andamento do Processo n. 373-61.2010.811.0046 - Ação Penal - 13/08/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 32186 Nr: 373-61.2010.811.0046 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...

Página 520 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): PATRÍCIA BIBIANO DA SILVA, JACOMO...

Página 522 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2019

porém também deixo de considerá-las em desfavor do acusado, já que próprias do tipo penal incriminador. Comportamento da vítima: é o município e a população de Santana do Seridó, não havendo que se...

Página 1929 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2019

submissão excessiva e desproporcional, apatia; além da restrição do acesso à água limpa e a presença de grande quantidade de fazes secas nos pelos e nas gaiolas, indicando que a limpeza do local e...

Andamento do Processo n. 0000375-75.2017.8.24.0029 - 29/07/2019 do TJSC

Vara Única - Edital Edital de intimação da sentença - ação penal - com prazo de 30 dias Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal/ PROC Autor: Ministério Público do Estado de...

Página 774 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Julho de 2019

de: a) retificar o polo passivo, fazendo constar nele o genitor; e b) postular pedido compatível (guarda) ou comprovar nos autos que o genitor foi julgado ausente. Após, voltem os autos conclusos na...

Claudia Divino, Advogado
mês passado

A aplicação da pena nos crimes ambientais

 A aplicação da pena nos crimes ambientais é baseada em duas leis: o Código Penal (Dec-lei 2848 /1940) e a Lei de Crimes ambientais (Lei 9.605 /1998).  Primeiramente deverá ser aplicada as normas da...