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21 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Andamento do Processo n. 00015674820148140701 - 19/01/2018 do TJPA

não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998). REJEIÇÃO... do disposto no art. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605/98, devend...

Andamento do Processo n. 00019139620148140701 - 19/01/2018 do TJPA

abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente... EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... DO MEIO AMBIENTE E NA NORMA DA ABNT (NBR 10.151). FATO APARENTE...

Andamento do Processo n. 00044307420148140701 - 19/01/2018 do TJPA

. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605 /98, devendo ser lembrado o seguinte: Em sede de crimes ambientais, a prova... e da materialidade do crime imputado ao denunciado, senão vejamos: Estabelece o art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98: Art. 54. Causar poluição..., j. 6.6.2006, DJ de 01.08.2006) O crime do art. 54 da Lei...

Andamento do Processo n. 00067466020148140701 - 19/01/2018 do TJPA

penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605 /98, que trata dos crimes contra o meio ambiente... do crime imputado ao denunciado, senão vejamos: Estabelece o art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98: Art. 54. Causar poluição.... 6.6.2006, DJ de 01.08.2006) O crime do art. 54 da Lei 9.605 /98 não exige a ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

os requisitos legais, previstos no art. 44 , caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605 /98, e tratando-se de pena superior a 6... para o crime imputado): No que se refere à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605 /98, art. 59... do art. 6º da Lei 9.605 /98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) mese...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. Havendo a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98 (baixo grau de escolaridade...: Estando satisfeitos os requisitos legais, previstos no art. 44 , caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605 /98, e tratando... art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98, e diante da ocorrência de ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

CARVALHO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena... satisfeitos os requisitos legais, previstos no art. 44, caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605/98, e tratando-se de pena... para o crime imputado): No que se refere à pena de multa, considerando ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98, e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 62, inciso I, parágrafo único da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado... tipificado no art. 62, inciso I, parágrafo único da Lei 9.605/98, cuja pena m...

Pg. 378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

inicial aberto para o resgate da reprimenda.Por preencher os requisitos do artigo 7º da Lei de Crimes Ambientais , substituo... (artigo 12 da Lei n. 9.605 /98), consistente no pagamento da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos... JAIR ANTONIO MELLO, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 3...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

. 33, § 1º, letra c , do Diploma Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44... a do art. 15 da Lei 9.605/98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Em razão da reincidência (autos ... , do Diploma Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conf...

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