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24 de abril de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

a jurisprudência: 7 "(...) CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 39 E 40 DA LEI 9.605 /1998). ALEGADA FALTA DE JUSTA... a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, c, ambos da Lei 9.605/1998 em 01 (um) ano e 2... dos autos, muito embora os crimes ambientais pelos quais o paciente foi acu...

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ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

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Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/04/2017

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Andamento do Processo n. 0003621-29.2012.4.05.8400 - 31/03/2017 do TRF-5

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15ª Vara Federal Intimação 15ª Vara Federal HALLISON REGO BEZERRA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000113 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Inteiro Teor. Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

a jurisprudência: Apelação Crime 1.561.371-7 “(...) CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 39 E 40 DA LEI 9.605/1998... que deve aplicar-se ao caso as atenuantes Apelação Crime 1.561.371-7 previstas no artigo 14 , I e II da Lei 9605 /98....” Fixando a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art...

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Numeração única: 1947-72.2011.4.01.3902 1947-72.2011.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR : - NAYANA FADUL DA SILVA ACSDO : NELTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PA00012444

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