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16 de agosto de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado... Comunidade: Estando satisfeitos os requisitos legais, previstos no art. 44, caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605/98... para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do ...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO NONATO DOS REIS ALVES, no que se refere ao crime previsto no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98... legais, previstos no art. 44, caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605/98, e tratando-se de pena superior a 6 (seis... Capitulação Penal: art. 60 da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando o teor...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é... os requisitos legais, previstos no art. 44, caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605/98, e tratando-se de pena superior a 6... o crime imputado): No que se refere à pena de multa, considerando o dispo...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

no art. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605/98, devendo ser lembrado o seguinte: Em sede de crimes ambientais..., caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605/98, e tratando-se de pena superior a 6 (seis) meses, impossibilitando...° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é de det...

Pg. 842. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

.Presentes os requisitos do art. 7º da Lei de Crimes Ambientais, SUBSTITUO a sanção corporal por duas medidas restritivas... de um salário mínimo, na forma do artigos 8º, incisos I e IV, 9º e 12, todos da Lei n. 9.605/98. Condeno o réu... nos autos, incurso nos preceitos primários dos artigos 45 e 46, parágrafo único (...

Andamento do Processo n. 0003693-40.2012.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - 14/08/2017 do TJSP

) Nos termos do artigo 7º da Lei no. 9.605/98, presentes os requisitos legais, a pena privativa de liberdade aplicada no tocante..., como incurso no artigo 38 da Lei no. 9.605/98, no regime de cumprimento inicial aberto; b) em 3 (três) meses de detenção.... 9.605/98, no regime de cumprimento inicial aberto; c) ambos os...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

Penal; d) Nos termos do artigo 7º da Lei no. 9.605/98, presentes os requisitos legais, a pena privativa de liberdade... de detenção, como incurso no artigo 38 da Lei no. 9.605/98, no regime de cumprimento inicial aberto; b) em 3 (três) meses... 50 da Lei no. 9.605/98, no regime de cumprimento inicial aberto; c) ambos ...

Andamento do Processo n. 0005794-89.2011.8.26.0495 - Crimes Ambientais - 03/08/2017 do TJSP

e §3º do Código Penal. Substituição: Preenchidos os requisitos legais do art. 7º e seguintes da lei 9.605/98, substituo... nos autos do processo em epígrafe, às penas do art. 40, caput, e §1º da lei 9.605/98. Posto isso, passo à dosimetria... do art. 9º da lei 9.605/98, pelo prazo de 1 (um) ano e a razão de 8 (oito) h...

Andamento do Processo n. 0000017-65.2015.403.6119 - 03/08/2017 do TRF-3

), de modo que o tipo insculpido no artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, por tutelar Unidade de Conservação, apresenta uma tênue....Assimsendo, fixa-se, emdefinitivo, a pena em3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.Na forma do art. 7º da Lei 9.605/98... ANTONIO CARLOS ELIAS , como incurso nas sanções do art. 40 da Lei 9.605/...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

: Preenchidos os requisitos legais do art. 7º e seguintes da lei 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade... penas do art. 40, caput, e §1º da lei 9.605/98. Posto isso, passo à dosimetria da pena. Da Fixação da Pena: Atento às... por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, na...

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