Art. 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001075-62.2013.8.12.0017 MS 0001075-62.2013.8.12.0017

TIPIFICADAS NO ARTIGO 34, DA LEI N.º 9.605/1998 – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO CARACTERIZADO COMO CRIME ÚNICO – PENAS... a sua concessão, nos termos do artigo 44, do Código Penal, com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072491590 RS

Julio Cesar Finger APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2°, V, DA LEI9.605/98. POLUIÇÃO. DANOS À SAÚDE HUMANA... à comunidade, descritas no Código Penal (art. 44) e no art. 8º da Lei 9.605/9…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007119-34.2010.8.19.0203

ao regime autoral, a Lei 9605/98, em seu art.7º, define as obras intelectuais como ¿as criações do espírito... a partir da criação que resulta à atribuição de direitos sobre obras intelectuais. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629110 PB 2016/0256199-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.110 - PB (2016/0256199-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : SILVANEY DE MEDEIROS SOUSA AGRAVANTE : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08014615820174058000 AL

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PESCA EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. REDE DE EMALHE.  APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. LEGALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. REDUÇÃO DA SANÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000239-14.2013.8.24.0031 Indaial 0000239-14.2013.8.24.0031

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5017188-21.2014.4.04.7100 RS 5017188-21.2014.4.04.7100

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 15, II, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0041334-75.2012.4.01.3800 0041334-75.2012.4.01.3800

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 69-A DA LEI 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM ESTUDOS ARQUEOLÓGICOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E HISTÓRICO-CULTURAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1505983 RS 2014/0341193-0

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.983 - RS (2014/0341193-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARIA JUSSARA RODRIGUES ADVOGADO : ISRAEL BERARDI E OUTRO(S) - RS077411 AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1551774 RS 2015/0214903-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.774 - RS (2015/0214903-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GEMA NEIDA BORELLA ADVOGADO : ISRAEL BERARDI - RS077411 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA …