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22 de janeiro de 2019
Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 6 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;

II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal ;

IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;

V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;

IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;

XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;

XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;

XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;

XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;

b) à ordem econômica e financeira;

c) à ordem social;

d) ao patrimônio cultural brasileiro;

e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;

f) à probidade administrativa;

g) ao meio ambiente;

XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

XVI - (Vetado);

XVII - propor as ações cabíveis para:

a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal ;

b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;

c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal ;

d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal ;

e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;

XVIII - representar;

a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;

b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões;

c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste;

d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XIX - promover a responsabilidade:

a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação;

b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;

XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.

§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079075107 RS

Complementar 75/1993. Ainda, assevera que o Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar... ao Ministério Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, nos termos do artigo 6º, inciso VII, alínea “c” da Lei... APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACI...

Andamento do Processo n. 0000570-24.2017.5.23.0131 - ACP - 18/01/2019 do TRT-23

Complementar 75/93, que trata sobre os instrumentos de atuação do Ministério Público da União , no qual o Ministério Público... defender interesses coletivos e difusos, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar n.º 75/93, a questão a ser examinada... do Trabalho está inserido por força do artigo 84 da mesma lei esta...

Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

. O artigo 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar 75/93, que trata sobre os instrumentos de atuação do Ministério... Público da União , no qual o Ministério Público do Trabalho está inserido por força do artigo 84 da mesma lei... e art. 129, inciso II da CF e da LC n. 75/93.O direito individual homogêne...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2019

-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º da Resolução 01/96 do Conselho Superior do Ministério Público Estadual... do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I e IV, da Resolução 174/2017 do CNMP, visando a normatização da segurança... do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 15/96), e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6369520135180191

do Ministério Público - Lei 75/93, em seu artigo 83, I e III, prevê a competência do Ministério Público do Trabalho..., inciso VII, alínea "d", da Lei Complementar 75/93 confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação..., da LC 75/93, os quais autorizam a atuação do Ministério Público do Tra...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/01/2019

75, de 1993; arts. 25, incisos IV, alínea “a”, e VIII, e 26, caput e incisos, todos da Lei 8.625, de 1993; art. 4º... DE ARARIPINA RECOMENDAÇÃO N.º 01/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu Promotor de Justiça Titular... art. 127, caput, e art. 129, caput e incisos, da Constituição da Re...

Pg. 535. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito... o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho... 4.279, de 26 de novembro de 2018", leia-se: "Portaria 4.279, de ...

Andamento do Processo n. 0015011-81.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/12/2018 do TRF-2

Complementar n.º 75/93, ao art. 25, IV, da Lei n.º 8.625/93, e ao art. 372 do CPC/2015, ¿[...] normas que impõem..., inciso VII, da Lei Complementar n.º 75/93, ao art. 25, IV, da Lei n.º 8.625/93, e ao art. 372 do CPC/2015, para fins...: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional da República AGRAVADO:...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/12/2018

, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93; no... art. 27, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 8.625/93, e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente...-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEXANDRE AUGUSTO BEZERRA Secretário-Geral...

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

, todos da CF/88, ao art. 6º, inciso VII, da Lei Complementar n.º 75/93, ao art. 25, IV, da Lei n.º 8.625/93, e ao art..., incisos I, II, III, todos da CF/88, ao art. 6º, inciso VII, da Lei Complementar n.º 75/93, ao art. 25, IV, da Lei n.º... da República e do Ministério Público Estadual, na análise das matérias de su...

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