Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;
II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;
III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal ;
IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;
V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;
VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;
IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;
XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;
XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;
XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;
XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:
a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;
b) à ordem econômica e financeira;
c) à ordem social;
d) ao patrimônio cultural brasileiro;
e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;
f) à probidade administrativa;
g) ao meio ambiente;
XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;
XVI - (Vetado);
XVII - propor as ações cabíveis para:
a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal ;
b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;
c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal ;
d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal ;
e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;
XVIII - representar;
a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;
b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões;
c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste;
d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XIX - promover a responsabilidade:
a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação;
b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;
XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.
§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.
§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

Página 831 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

. 72 da LC 75 /1993); CONSIDERANDO que a Carta Magna disciplina em seu artigo 196 que “a saúde é direito...’s. Fundamento Legal: art. 6º CRFB/88 e Lei 8.080 /1990 – Anexo XX da Portaria de …

Página 832 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

e bens cuja defesa lhe cabe promover (art. 6º , inciso XX da LC 75 /1993);... da Portaria GM/MS 188/2020, nos termos do Decreto 7.616/2011, declarou “emergência em saúde pública de importância …

Página 835 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

7347 /1985, artigos 6º , inciso VII , e 7º , inciso I , da Lei Complementar 75 /93, artigos 25 , inciso IV , e 26... , inciso I , da Lei 8.625 /93, e as Resoluções 164/ 2017 e 174/2017, …

Página 838 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

, inc. IV , da Lei Federal 8.625 /1993; art. 6º , inc. XX , da Lei Complementar 75 /1993 (de aplicação analógica... das obrigações”, conforme art. 37 , XXI , da CF/88 ; CONSIDERANDO que, de …

Página 850 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

, DA LEI COMPLEMENTAR 75 /93 E; CONSIDERANDO QUE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO EXPEDIR RECOMENDAÇÕES, VISANDO AO EFETIVO... ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 8.625 /93 E NO ARTIGO 75, INCISO IV, DA LEI …

Página 857 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

, da Constituição Federal ; arts. 6º , XX , 78 e 79 , da Lei Complementar 75 /93; os arts. 27 , parágrafo único , IV... , e 80 , da Lei Federal 8.625 /93 e, ainda, o Código Eleitoral ; …

Página 858 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

lhe cabe promover (art. 6º , inciso XX da LC 75 /93); CONSIDERANDO que recomendações do Ministério Público são... que, nos termos do artigo 3º , III-A , 3º-A e seguintes da Lei Federal 13.979 …

Página 863 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

do Estado da Bahia), art. 6º , XX , da Lei Complementar 75 /93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e art. 3º... , I , da Lei 8.625 /93, art. 75, IV, da Lei Complementar Estadual

Página 865 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Não é outra a redação do art. 6º..., V, da LC 75/93. O parquet, evento 1 requer o arquivamento do presente …

Página 1059 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

Federativa do Brasil c/c o artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar no. 75/1993 c/c o artigo 75, inciso IV, da Lei... de Justiça RECOMENDAÇÃO 01/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, …